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Luiz Antonio Costa Cabral

Luiz Antonio Costa Cabral

Número da OAB: OAB/SP 339722

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 91
Total de Intimações: 118
Tribunais: TJMG, TRF3, TRT2, TJSP, STJ
Nome: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 118 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 7000682-58.2009.8.26.0602 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Deivid Pessotti Felinto - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada em 02/10/2024 (Comunicado de Evento nº 252/2024) por Deivid Pessotti Felinto, MTR: 435342-1, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Venceslau I, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP), ANDRESSA FELIX MOURA DOS SANTOS (OAB 501445/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2192419-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS; Foro de Guarulhos; 10ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1050887-41.2024.8.26.0224; Esbulho / Turbação / Ameaça; Agravante: Rui Almeida de Oliveira; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Agravado: Associação Comunitária Jardim Nova Cidade; Interessado: Aldemiro Pereira dos Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Eliane Pereira Sousa dos Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Cleone Maria Pereira; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Joselia Angelo dos Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Evelyn Manoel da Silva,; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Isabel Pereira de Barros; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Josue Rodrigues de Oliveira; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Rebeca Barboza Oliveira; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: José Evandro da Silva; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Lidia Aparecida Tardin Silva; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Maria Pereira de Carvalho Sousa; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Thiago Souza Torres; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Yasmin Araujo Silva; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Poliana dos Santos Alves Silva; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Thiago Augusto de Castro; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Marcos César de Freitas Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Ana Beatriz de Oliveira Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Giovanna Carla Araújo; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Tiago Duarte dos Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Paulo de Oliveira Pimentel; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Claudinei Rodrigues Ribeiro; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2191227-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS; Foro de Guarulhos; 10ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1050887-41.2024.8.26.0224; Esbulho / Turbação / Ameaça; Agravante: Marcos César de Freitas Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Agravado: Associação Comunitária Jardim Nova Cidade; Interessado: Aldemiro Pereira dos Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Eliane Pereira Sousa dos Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Cleone Maria Pereira; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Joselia Angelo dos Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Evelyn Manoel da Silva,; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Isabel Pereira de Barros; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Josue Rodrigues de Oliveira; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Rebeca Barboza Oliveira; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: José Evandro da Silva; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Lidia Aparecida Tardin Silva; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Maria Pereira de Carvalho Sousa; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Thiago Souza Torres; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Yasmin Araujo Silva; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Poliana dos Santos Alves Silva; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Thiago Augusto de Castro; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Ana Beatriz de Oliveira Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Rui Almeida de Oliveira; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessada: Giovanna Carla Araújo; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Tiago Duarte dos Santos; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Paulo de Oliveira Pimentel; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Interessado: Claudinei Rodrigues Ribeiro; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2186578-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Valéria Gonçalves Dias - Agravado: Walid Khaled El Hindi - Agravado: Delli Consultoria & Gestao Empresarial Ltda - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA GONÇALVES DIAS, aurora de ação de cobrança c/c rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais em face de WALID EL HINDI e DELLI CONSULTORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, tendo como objeto contrato de compra e venda de imóvel firmado em 2021, diante da descoberta de que os requeridos não são os reais proprietários do lote de terreno alienado, contra a decisão de fls. 330/332, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de qualquer ação de reintegração de posse ou cobrança de valores, até o julgamento da presente ação, além do bloqueio de R$ 35.132,72 nas contas das requeridas para garantir a devolução do valor pago que pretende reaver. Verbis: Não obstante os argumentos expendidos, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que evidenciem o pedido para determinar liminarmente o bloqueio das contas bancárias das requeridas, providência que visa a garantia do provimento final, seja ela total ou parcial, transitória ou definitiva, como também do nexo de causalidade e do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, do NCPC). Trata-se de ação pelo procedimento comum, em fase de conhecimento. Assim, os atos executivos pretendidos somente poderão ser realizados após a constituição do título executivo judicial, se a ação for, alfim, julgada procedente. Nesse sentido: (...). De igual forma, não há que se falar de suspensão de eventual cobrança de valores devidos à ré, tratando-se de negócio livremente pactuado. Não é possível concluir, nessa fase de cognição sumária, que a parte ré agiu de forma irregular ou fraudulenta, conforme alega a parte autora. Também ausente o periculum in mora, pois não há, via de regra, evidência de que a parte requerida vai se furtar a responder por valores eventualmente devidos à autora. Além disso, trata-se de negócio realizado em outubro de 2021. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito da parte autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. (Grifei e destaquei). 2. Em síntese, aduz se tratar de loteamento irregular, realizado por quem não detém a propriedade do imóvel objeto da negociação. Nessa lente, afirma que após a formalização do contrato em outubro de 2021 e a realização de pagamentos, descobriu que os agravados não possuem qualquer titularidade sobre a área objeto do negócio, sendo a propriedade, na verdade, de terceiros alheios à relação contratual, conforme demonstram as matrículas nº 88.865, 88.866 e 88.867 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 97/112). Argumenta que o loteamento é alvo de diversas ações judiciais (venda indevida de lotes de terceiros; reintegração de posse e ação civil pública). Diz ainda que os pagamentos realizados foram feitos não só a favor da empresa Delli Consultoria, mas também diretamente a pessoas físicas vinculadas aos réus, sem respaldo contratual, configurando indícios robustos de confusão patrimonial e fraude. Daí o pedido de arresto e suspensão de cobrança e negativação. Cita precedente envolvendo caso idêntico na mesma Comarca. Requer a antecipação da tutela recursal para deferir a tutela de urgência nos termos pleiteados, e ao final, seja dado provimento ao recurso, confirmando-se a liminar. 3. Não obstante os precedentes apontados, os fatos articulados na inicial são controvertidos e não existem indícios de dilapidação de patrimônio que autorize o bloqueio cautelar de valores, sendo certo que o contrato cuja rescisão por culpa dos vendedores se pretende, foi firmado em outubro de 2021. A realização de pagamentos em favor de terceiros sem qualquer relação com o negócio jurídico em questão demonstra uma grande falta de cautela da agravante, situação a ser esclarecida igualmente sob o crivo do contraditório. De se aguardar que melhores elementos de convicção venham aos autos. Assim, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para os fins pleiteados. 4. Intime-se a parte adversa, por carta, para contraminuta. São Paulo, 18 de junho de 2025. RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192419-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1050887-41.2024.8.26.0224; Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça; Agravante: Rui Almeida de Oliveira; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Agravado: Associação Comunitária Jardim Nova Cidade; Interessado: Aldemiro Pereira dos Santos e outros; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192419-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1050887-41.2024.8.26.0224; Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça; Agravante: Rui Almeida de Oliveira; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP); Agravado: Associação Comunitária Jardim Nova Cidade; Interessado: Aldemiro Pereira dos Santos e outros; Advogado: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB: 339722/SP)
  7. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - KAWANA PARK LTDA; SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Apelado(a)(s) - JOANA APARECIDA DOS SANTOS; Interessado(s) - WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA; Relator - Des(a). Sidnei Ponce (JD) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI, FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI, HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA, JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA, JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA, LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL, WILSON SALES BELCHIOR.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010796-62.2024.8.26.0405 (processo principal 1010457-91.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.M.B. - L.S.B. - Manifestem-se as partes sobre o resultado do bloqueio sisbajud de fls. 69/74 e resposta renajud de fls. 65, no prazo de 05 dias. - ADV: JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP), BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 526982/SP), KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040408-23.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G.P. - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida a fls. 50/51. Custas pela autora, ressalvada a gratuidade da justiça. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, considera-se o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004342-10.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Gonçalves Silva - - Andrea Gonçalves Silva - - Adriana Gonçalves Martins - Maria Regina Borges Viale - Luiz Viale Neto - Vistos. Manifeste-se o inventariante acerca dos embargos de declaração opostos às fls. 413/416, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCELLE NETO DE ALMEIDA SANT ANA (OAB 237073/RJ), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)
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