Alessandra De Vasconcelos Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 10071801720258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alessandra de Vasconcelos Martins (OAB 339978/SP) Processo 1007180-17.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Pereira da Silva - Vistos, Ante a indicação de página 18, defiro à requerente a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Considerando-se a opção pela audiência de conciliação e diante da possibilidade de sua realização por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020, deverá a requerente emendar a inicial para informar o seu endereço eletrônico e o da requerida, bem como os telefones móveis para contato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
3. Processo 10071143720258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alessandra de Vasconcelos Martins (OAB 339978/SP) Processo 1007114-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Jesus de Souza Garcia - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro à autora a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. À requerente para emendar a inicial e atribuir à causa o valor correto, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento. Intime-se.
4. Processo 10071143720258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alessandra de Vasconcelos Martins (OAB 339978/SP) Processo 1007114-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Jesus de Souza Garcia - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro à autora a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. À requerente para emendar a inicial e atribuir à causa o valor correto, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento. Intime-se.
5. Processo 10071801720258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alessandra de Vasconcelos Martins (OAB 339978/SP) Processo 1007180-17.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Pereira da Silva - Vistos, Ante a indicação de página 18, defiro à requerente a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Considerando-se a opção pela audiência de conciliação e diante da possibilidade de sua realização por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020, deverá a requerente emendar a inicial para informar o seu endereço eletrônico e o da requerida, bem como os telefones móveis para contato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
6. Processo 10042095920258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alessandra de Vasconcelos Martins (OAB 339978/SP) Processo 1004209-59.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla de Paula Oliveira - VISTOS ETC. 1. Trata-se de causa de procedimento comum ajuizada por CARLA DE PAULA OLIVEIRA contra LEANDRO PEREIRA SILVA e CAROLINA MARTINS CHAVES (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 4. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 5. Intime(m)-se.
7. Processo 00026777220228260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alessandra de Vasconcelos Martins (OAB 339978/SP) Processo 0002677-72.2022.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina de Baptista Colucci - 11. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, determinando o arquivamento dos autos analogicamente com fundamento nos artigos 513 e 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado nas fls. 121 da seguinte forma: a) o valor de R$-8.328,46 em favor da Exequente, ficando o sacador nomeado depositário fiel do valor recebido e com expressa obrigação de prestação de contas com o aludido credor; b) o valor de R$-183,24 em favor do Executado Jair Tadeu Ramos, ficando o sacador nomeado depositário fiel do valor recebido e com expressa obrigação de prestação de contas ao Executado. Anote-se o deferimento doravante dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Executado conforme item 10.2, em terceiro lugar acima. Custas finais pelo Executado, observando-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Defiro a adjudicação do bem penhorado, um automóvel Toyota/Corolla XLI 1.8 placas EPD5884/SP, em favor da Exequente, com ressalvas de direitos de eventuais terceiros interessados. Lavre-se o auto de adjudicação (art.877). Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação. Efetuarei o desbloqueio da transferência do automóvel pelo sistema Renajud (fls. 62). Considerei a orientação principiológica dos arts. 8º e 322, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003.P.I.C.
8. Processo 10169299220248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alessandra de Vasconcelos Martins (OAB 339978/SP), Jefferson Teodoro da Silva (OAB 494837/SP) Processo 1016929-92.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Cristiano Rodrigues - Reqdo: Jr Construcao e Reformas Me, Roque Santos Batista - Vistos. A requerida pede os benefícios da justiça gratuita (páginas 116/117). O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma, dispõe que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa não demonstrou, cabalmente, a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante destacar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. No mais, a bem da verdade, nos termos do artigo 97, inciso I, e 105, da Lei nº 11.101/05, o comerciante em crise financeira tem o dever de requerer sua autofalência se não puder pleitear a recuperação judicial. A Justiça não pode compactuar com a evidente falta de cumprimento de dever legal concedendo o benefício da assistência judiciária ao comerciante que invoque crise da empresa. Requerendo sua autofalência, terá, automaticamente, os benefícios relativos às custas e despesas judiciais porquanto, aberta a falência, a impossibilidade de pagamento é manifesta. Além disso, observa-se que a requerente constituiu Advogada e, assim, já assumiu a despesa mais expressiva de um processo, circunstância que não corrobora sua necessidade de concessão da benesse. Ainda no que se refere à concessão do benefício para a pessoa jurídica, compartilho com o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que se deve esperar dos respectivos sócios o aporte dos recursos necessários a custear as despesas de processos do interesse do ente jurídico. Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça já se pronunciou, conforme voto de lavra do Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli: Agravo de instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Embargos à execução - Assistência judiciária - Requerimento formulado por empresa - Pessoas jurídicas dedicadas a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios - Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção - Prova não realizada - Indeferimento mantido - Agravo a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0270814-39.2012.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 13.05.2013). Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça à requerida, assim como o diferimento do recolhimento das custas ao final. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação virtual (CEJUSC). Intime-se.