Fernanda Cristina De Oliveira Nunes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10000374620258260418
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000037-46.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.B.M.S. - - D.S.B. - Vistos. EXPEÇA-SE o solicitado na petição supra. Em se tratando de ofício, carta precatória etc, caberá à parte interessada promover o protocolo, comprovando-se nestes autos no prazo de quinze dias da expedição. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP)
3. Processo 00008147320108260418
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000814-73.2010.8.26.0418 (418.01.2010.000814) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna e outro - L.N.C.L. - - Deise Maria Cantinho Montes - - Guilherme Barbosa Celeste - - Elton Henrique Santos Andrade - - Cter Construtores Técnicos, Engenharia e Representações Ltda - - Celia Maria Barbosa Celeste - - Luis Fernando Barbosa Celeste - - Juliana Barbosa Celeste - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 1099/1108, sustentando, em resumo, a ocorrência de omissão. Uma das partes embargadas manifestou-se às fls. 1120/1123. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1130/1131. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Para tanto, porém, deve a parte manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Vale frisar, contudo, que, como constou da sentença embargada, não restou comprovada a burla à economicidade, à competitividade e o direcionamento da contratação a macular o procedimento licitatório. Ademais, a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas, devendo o julgador se valer do livre convencimento motivado. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI n. 791.292, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 13/08/2010). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 1ª Seção, Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi- Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016. Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), MARCOS MONACO (OAB 62937/SP), JAEL DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 276897/SP), TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP), RODRIGO DE BARROS VEDANA (OAB 160341/SP), FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP)
4. Processo 10002756520258260418
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000275-65.2025.8.26.0418 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.C.F. - - C.F.C. - Vistos. Fls. 69: Para análise do pedido de parcelamento, bem como para conferência do valor da causa, apresentem os autores valor atualizado da cota social das empresas a serem partilhadas, bem como dos valores atualizados das dívidas apresentadas, em até quinze dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP)
5. Processo 10003285120228260418
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000328-51.2022.8.26.0418 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.A. - Dessa forma, oficie-se novamente ao CREAS de Ubatuba - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP)
6. Processo 10004202420258260418
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000420-24.2025.8.26.0418 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Julio Cesar Nunes Bernardes - - Maria Goretti Nunes Bernardo - Vistos. Apresente o autor avaliação do veículo que pretende alienar, disponível no site da Tabela Fipe ou outro que contenha o valor atualizado do veículo. Prazo: 15 dias. Após, sem necessidade de nova vista ao MP, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP)
7. Processo 10000374620258260418
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000037-46.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.B.M.S. - - D.S.B. - Ciência à parte autora do ofício recebido, para se manifestar no que entender pertinente no prazo de 15 dias. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP)
8. Processo 20929927220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092992-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraibuna - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Mauro Campos Carvalho - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA DESCABIMENTO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.040 DO CPC. PRECEDENTES DO C STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Vicente de Paulo de Oliveira Camargo (OAB: 102376/SP) - Odair Pinhal Junior (OAB: 341326/SP) - Fernanda Cristina de Oliveira Nunes (OAB: 340047/SP) - 3º Andar