Marcio Do Prado Serra

Processos do Advogado

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2. Processo 10014613620218260654
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001461-36.2021.8.26.0654/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: Daniel de Almeida - Embargdo: Otaviano Vaz Ferreira - Me - O autor, ora embargante, impugnou o v. acórdão de fls. 390/304 proferido nos autos principais e reclamando sua declaração nos precedentes aclaratórios de final 50001. No caso, aplica-se o princípio da unirecorribilidade, que dispõe que para cada decisão judicial somente poderá ser interposto um recurso. Nesse sentido: O Código de Processo Civil adotou o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade dos recursos, o qual impede a interposição de dois meios de impugnação da mesma decisão. Consoante doutrina José Carlos Barbosa Moreira, 'Para cada hipótese a lei prevê um recurso adequado, e somente um. É o que se denomina princípio da unirrecorribilidade' (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, Forense, p.204). Assim, a interposição de um recurso exaure a prerrogativa da parte de impugnar a mesma decisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, restando, portanto, inviabilizado o conhecimento da irresignação aqui manifestada. A propósito da questão suscitada já se definiu que 'Na sistemática processual, por contrária ao princípio da unirrecorribilidade, é defeso à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão, ainda que o faça dentro do prazo recursal, eis que ofertado um recurso opera-se a preclusão quanto à faculdade de recorrer' (Al 839.104-00/5 - 11a Câm. - 2º TAC - Rei. Juiz Artur Marques - J. 29.3.2004) (Agravo de Instrumento n° 0050631-65.2011.8.26.0000 e Agravo Regimental n° 0050631-65.2011.8.26.0000/50000, relator Desembargador Orlando Pistoresi, j. 04.05.2011). Ainda, interposto o primeiro recurso (incidente 50001) também se consolidou a preclusão consumativa, a impedir a nova irresignação. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos presentes aclaratórios (incidente 50002). Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Marco Antonio de Almeida Reis (OAB: 436892/SP) - Marcio do Prado Serra (OAB: 340461/SP) - 5º andar
3. Processo 00467168620118260071
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0046716-86.2011.8.26.0071 (071.01.2011.046716) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.S.D. - M.J.D. e outro - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 543/544) e suspendo a execução nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Suspendo por consequência o leilão do imóvel penhorado. Decorrido o prazo, diga o exequente em prosseguimento, considerando-se seu silêncio como cumprimento, hipótese em que o processo será extinto nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, sem nova intimação. - ADV: MARCIO DO PRADO SERRA (OAB 340461/SP), ALVARO TADEU DOS SANTOS (OAB 147325/SP)
4. Processo 10009712520248260584
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000971-25.2024.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Luis Roberto Pallu - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada para promover o cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: MARCIO DO PRADO SERRA (OAB 340461/SP)
5. Processo 00132981120168260451
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013298-11.2016.8.26.0451 (processo principal 1002623-69.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Canada - Eliana Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - - Ferreira Rosa Sociedade de Advogados - - Strutura Asfaltos S/A - - Vinicius Andrioni - - Benedito Antonio Gomes de Moraes - - Jean Carlos de Lima - - Cidineu Aparecido Pratte - Tiago Tessler Blecher e outro - Ficam as partes intimadas, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), da aprovação do Edital de Leilão apresentado às fls. retro, sendo que a praça única terá início em 25/07/2025. Ademais, à serventia para afixar uma cópia no átrio do Fórum e intimar o leiloeiro da aprovação, conforme itens 2.1 e 2.4 da r. Decisão. - ADV: VIVIANE ALVES SABBADIN (OAB 239495/SP), RENATO CLIMAS PEREIRA FILHO (OAB 382888/SP), CALVIN CATTA PRETA DE ALBUQUERQUE (OAB 372605/SP), MARCIO DO PRADO SERRA (OAB 340461/SP), MARCIO DO PRADO SERRA (OAB 340461/SP), ROSALINA LEAL DE OLIVEIRA (OAB 307805/SP), VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), FLAVIANO RODRIGO ARAÚJO (OAB 200195/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP)
6. Processo 15002275920238260599
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500227-59.2023.8.26.0599 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Piracicaba - Apelante: A. M. T. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Toloza Neto - "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, mantendo, integralmente, a respeitável sentença de primeiro grau. V.U." - - Advs: Marcio do Prado Serra (OAB: 340461/SP) - 10º andar
7. Processo 10012629320228260584
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001262-93.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilesson de Carvalho Santana - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A - Apelação interposta pelo requerido. Ao requerente, ora apelado, para contrarrazões nos termos do artigo 1.010, § 1º, CPC. Após, ao ETJSP, nos termos do art 196, XXVIII, das NSCGJ. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARCIO DO PRADO SERRA (OAB 340461/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)
8. Processo 10013500520208260584
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001350-05.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - A.l. Barone Comercio e Representações Ltda - - Antonio Luiz Barone Representações Me - Usacon Industria de Confecções Ltda - Fila de Cumprimento - certidão honorários. - ADV: SILVIO SANTANA DE SOUZA (OAB 113049/SP), MARCIO DO PRADO SERRA (OAB 340461/SP), MARCIO DO PRADO SERRA (OAB 340461/SP)