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Monique Lopes Fernandes

Monique Lopes Fernandes

Número da OAB: OAB/SP 340601

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJSP, TRF3, TJRJ
Nome: MONIQUE LOPES FERNANDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036528-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Souza Avelar - - Luana Fernandes Costa Avelar - Anotado novo endereço indicado para citação da parte ré Sime Incorporacoes e Empreendimentos Ltda - Epp, na pessoa de seu representante legal Sr. João Eduardo S. Salomão. Expeça-se carta de citação no endereço indicado pela parte autora. Considerando que na presente ação existem duas partes passivas, segue carta de citação manual, devendo a serventia judicial selecionar a parte a ser citada e finalizar o documento. - ADV: MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003149-94.2020.8.26.0004 (processo principal 1008565-94.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Anna Tavares S/s Ltda - Alex Lopes - Vistos. Fls. 288: Os comprovantes da expedição de mandado de levantamento dos valores encontram-se em fls. 282 e 284. Providencie a zelosa Serventia o extrato da conta judicial vinculada a estes autos. Após, ciente o exequente, diga-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), LUIZ CARLOS MUNIZ RIBEIRO (OAB 215843/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000526-02.2021.8.26.0108 (processo principal 1002522-91.2016.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joberth Jean Bispo da Cruz - Mrv Engenharia e Participações S/A - - Choice Negócios Assessoria - Nos termos da decisão retro, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado às fls. 275/282. - ADV: WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB 25841/SP), EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA (OAB 221692/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000766-48.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006089-51.2023.8.26.0152) (processo principal 1006089-51.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucimara Barbosa de Lima - Cooperativa Habitacional Conex - Vistos. Bloqueada a matrícula por outro juízo, não há como determinar o arresto do imóvel, vez que o douto oficial do CRI manifestou não ser possível a averbação sequer da penhora que já havia sido deferida nestes autos. Por fim, registro que o pedido de levantamento do bloqueio da matrícula deverá ser providenciado pela parte exequente diretamente ao juízo que determinou o bloqueio. Assim sendo, indefiro os pedidos retro, providenciando a serventia a liberação das peças em sigilo. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO (OAB 385374/SP), ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS (OAB 255681/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001653-32.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1008076-25.2023.8.26.0152) (processo principal 1008076-25.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Aparecido Mingrone do Nascimento - Cooperativa Habitacional Conex - Vistos. Bloqueada a matrícula por outro juízo, não há como determinar o arresto do imóvel, vez que o douto oficial do CRI manifestou não ser possível a averbação sequer da penhora que já havia sido deferida nestes autos. Por fim, registro que o pedido de levantamento do bloqueio da matrícula deverá ser providenciado pela parte exequente diretamente ao juízo que determinou o bloqueio. Assim sendo, indefiro os pedidos de fls. 143/145. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000902-52.2025.8.26.0106 (processo principal 1003259-56.2023.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Costa da Silva - - Pedro Henrique Menegatti - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Mm Turismo & Viagens S/A – Maxmilhas - Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Considerando que há processo de recuperação judicial envolvendo as executadas (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024), determino a suspensão do processo, enquanto durar o stay period, o que deverá ser comunicado pelas partes Aguarde-se por 6 meses e, após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a situação da recuperação judicial mencionada. Intime-se. - ADV: RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004866-39.2012.8.26.0161 (161.01.2012.004866) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Evacon Equipamentos Industriais Ltda - Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Air Liquide Brasil Ltda - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Pires do Rio Cibraço Com Ind de Ferro e Aço Ltda - - Elétrica Neblina Ltda - - Fátima Ferro e Aço Ltda - - Vicky Comércio de Plásticos Isolantes Ltda - - Telmac Comércio Importação e Exportação Ltda - - Sampla do Brasil Indústria e Comércio de Correas Ltda e outros - Pedro Sales - Banco Safra S A - - Shock Metais Não Ferrosos Ltda - - Advance Tintas e Vernizes Ltda - - Cia Ultragaz S A - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Metalúrgica Schioppa Ltda - - NA Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lapefer Comércio e Ind de Laminados Ltda - - Nova Motores e Geradores Elétricos Ltda - - Cia Distribuidora de Alumínio S A - - Rasper Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Tuper Comercial Sa - - Dorbinox Comércio de Aço Inox Ltda - - Framura Participações e Empreendimentos Ltda - - Banco Safra S/A - - Banco Santander Brasil S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Banco Itaú S/A - - Parafusos Rudge Ramos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Município de Diadema - - Mega Sistemas Corporativos Ltda - - Banco Safra S A - - Metal Tampos Ltda - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Elinox Central de Aço Inoxidável Ltda - - Oswaldo Ballam Neto - - Itaú Unibanco S A - - Fabras Comércio de Abrasivos Ltda - - Tatiane Wagner Arquitetura Ltda - - Edex Serviços Empresariais Ltda - - Giuliano Temístocles Me - - Fuzim Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Visão Comércio de Rolamentos e Equipamentos Inds Ltda - - Ital Isolamentos Térmicos e Acústicos e Serviços Ltda - - Esab Industria e Comercio Ltda - - AS Soluções Comercial Ltda - - HCI Hidraulica, Conexoes Industriais Ltda - - Atatisul Comércio de Madeiras Ltda - - Aços Caporal Indústria e Comércio Ltda - - Visão Comércio de Rolamentos e Equipamentos Industriais Ltda - - JS Anaya Indústia e Comércio Ltda - - Madasa Comércio de Refrigeração Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Irmãos Galeazi Ltda - - Brasília Máquinas e Ferramentas Ltda - - Comega Indústria de Tubo Ltda - - Reyle Indústria e Comércio de Correias Ltda - - Metalúrgica Canindé Ltda - - Mega Sistemas Corporativos S/A - - Oswaldo Ballam Neto - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S.A - - Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas - Sindimaq - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - JOBE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA - - ALUGATEC SOLDAS LTDA - - Oxibrás Equipamentos Ltda - - EUROMIG EQUIPAMENTOS PARA SOLDA LTDA - - Açotubo Industria e Comércio Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Kloeckner Metals Brasil S/A - - Eletro Técnica Tsukamoto Ltda - - Wilson Valêncio - - Robert Cristian Dias Vaz - - Polytubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Fercoi S/A - - Bertel Comercial Elétrica Ltda - - ATAC Comércio de Madeiras Ltda - - SMC Automação do Brasil Ltda - - CIA ULTRAGAZ - - Wilson Valencio - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Antonio Claudino Rodrigues Vieira - - Wilson Valêncio - - Paulifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Intraloxintralox Brasil Ltda - - Asten & Cia Ltda - - Hci Hidraulica, Conexoes Industriais Ltda - - Intraloxintralox Brasil Ltda - - KENNEDY COMERCIAL ELETRICA LTDA - - Aline Evangelista Ferreira - - Marcio Donizetti de Souza - - Lincoln Electric do Brasil Indústria e Comercio Ltda. - - Presmetal Indústria e Com. de Artefatos e Estampados de Metais Ltda. - - Adilson Marques da Costa e outros - Vistos. 1. Fls. 5838/5839: Tendo em vista o trânsito em julgado do Expeça-se MLE em favor de Reginaldo Ferreira da Silva, conforme requerido. 2. Fls. 5789/5791: Sobre a petição e documentos apresentados pela recuperanda, manifestem-se os interessados e Administrador Judicial. 3. Sem prejuízo, manifeste-se o Administrador Judicial sobre os demais pedidos formulados aos autos, bem como sobre o ofício recebido da 1ª Vara Cível, às fls. 5759, reiterado às fls. 5801. 4. Após, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VANESSA GONÇALVES DE GOUVEIA (OAB 305095/SP), MARCO BASSIT MELLO CUNHA (OAB 309555/SP), THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL (OAB 312440/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), ELAINE CRISTINA DAMBINSKAS (OAB 315865/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), THATIANE DE OLIVEIRA LEÃO LEITE (OAB 348678/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), OSWALDO CORREA FILHO (OAB 68930/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), FLAVIO ANTUNES (OAB 28335/SP), DIEGO AUGUSTO MOSCHETTO (OAB 253606/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), GISELE NOVACK DIANA (OAB 300914/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), KATYA CUNHA DE LIMA (OAB 267682/SP), RENATO SZTOKBANT DE FREITAS (OAB 268551/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), MÁRIO SÉRGIO FIGUEIROA MARTINIANO (OAB 263473/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), CECILIA MARGUTTI PASSOS (OAB 285579/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), ROBERTA HERRERA (OAB 258829/SP), CARLOS EDUARDO LISCHEWSKI MATTAR (OAB 256849/SP), VITOR HUGO PALINKAS NEVES (OAB 256782/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), FABIO MORAES DE ALMEIDA (OAB 221838/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA (OAB 229118/SP), EDNA TEIXEIRA VEIGA (OAB 222848/SP), JOÃO LUCIANO PUGLIESE JUNIOR (OAB 222551/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 220507/SP), NIRALDO CELSO BUSSOLIN (OAB 219397/SP), DOUGLAS GOMES PEREIRA (OAB 216516/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), CARLOS EDUARDO 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32651/SC), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), HYORRANA DA SILVA SANTOS (OAB 450579/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ISABELA MACHADO REVERIEGO (OAB 428760/SP), ALINE YOSHIE AOYAMA BARCHI (OAB 425558/SP), RAFAEL CHINCHA TECO (OAB 392715/SP), BRUNO ANDREOZZI (OAB 394617/SP), MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO (OAB 150323/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS (OAB 154661/SP), MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CYNTIA CAGIANO AMATI (OAB 152503/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), RENATA MANGUEIRA DE SOUZA (OAB 147569/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES MACIEL (OAB 144719/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), MARCIA PIO DOS SANTOS (OAB 142329/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), ROGERIO NANNI BLINI (OAB 140335/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001465-69.2022.8.26.0003 (processo principal 1011358-04.2021.8.26.0003) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - A.C.N.B. - S.M.O. - Vistos. Fls. 425/426 e fls. 427/431: o reclamado, com relação à marcenaria, não constou do cálculo de fl. 267 ante a falta de recibo. Persiste, assim, o pagamento à exequente pelo executado, quando da venda do bem, do valor fixado a fl. 283 (R$42.479,49). No mais, fixo o valor do imóvel em R$485.000,00 (março/25), como bem fundamentado pelo perito, sendo as impugnaçoes genéricas. Diga a exequente se pretende a adjudicação do imóvel ou se será levado a leilão, indicando, neste caso, a empresa gestora, em 10 dias. Int. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS FONSECA (OAB 196160/SP), DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP), MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA (OAB 221692/SP), MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039402-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Margarete Fernandes Freire - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento relativo a 90 dias de licença-prêmio não usufruídas, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba. Por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data do desligamento, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MONIQUE LOPES FERNANDES FREIRE (OAB 340601/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0109139-39.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONIQUE LOPES FERNANDES - SP340601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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