José Carlos Polachini Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 00012240520158260177
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001224-05.2015.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Odarcy Rodrigues de Camargo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rumo Malha Paulista S/A - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA PAULISTA S/A. ESBULHO PRATICADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE ATUA NA EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA NA MALHA PAULISTA. SENTENÇA QUE REINTEGRA A CONCESSIONÁRIA NA POSSE DA ÁREA OCUPADA NO QUANTO INSERIDA EM SUA FAIXA DE DOMÍNIO. INSURGÊNCIA DE DOIS CORRÉUS POR MEIO DE APELAÇÃO. 1. A EMPRESA AUTORA, RUMO MALHA PAULISTA S/A, FIRMOU PARA COM A UNIÃO O CONTRATO DE CONCESSÃO N. 02/98/RFFSA, CUJO ESCOPO É A EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA NA MALHA PAULISTA. POR FORÇA DO INDIGITADO CONTRATO DE CONCESSÃO FOI ARRENDADA À EMPRESA AUTORA A MALHA FERROVIÁRIA QUE CORTA O MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.2. LAUDO PERICIAL DE FLS. 1.269/1.398 QUE FOI DE CLAREZA HIALINA AO APONTAR QUE O IMÓVEL DOS APELANTES INVADE A ÁREA SOB CONCESSÃO DA REQUERENTE NO TOTAL DE 170,53M², SENDO 62M² PARTE DA RESIDÊNCIA E 31,30M² PARTE DO SALÃO.3. EM SE TRATANDO DE MALHA FERROVIÁRIA, IMPRESCINDÍVEL A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO, NÃO EDIFICÁVEL, DE 15,00 (QUINZE) METROS, CONTADOS A PARTIR DO EIXO DA VIA FÉRREA, DE AMBOS OS LADOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.4. PERTINENTE AQUI DEIXAR CONSIGNADO QUE O CASO EM QUESTÃO RETRATA CONSTRUÇÃO ILÍCITA, E O FATO DE TER SIDO CONCLUÍDA ANTES DE QUALQUER INTERPELAÇÃO PELA REAL POSSUIDORA NÃO PERMITE A PERPETUIDADE DA SITUAÇÃO DE ESBULHO. O JUDICIÁRIO NÃO PODE FECHAR OS OLHOS À INFORMAÇÃO DE QUE AS OBRAS AQUI NOTICIADAS SE ENCONTRAM EM ÁREA PÚBLICA, 'NON AEDIFICANDI', SENDO PRESCINDÍVEL QUE AS OBRAS DIFICULTEM OU NÃO A ATIVIDADE ALI REALIZADA. SOLUÇÃO DIVERSA IMPLICARIA PROMETER AO JURISDICIONADO PROVIMENTO JURÍDICO E DEIXAR DE ENTREGAR A PACIFICAÇÃO SOCIAL DO CONFLITO APRESENTADO, DEIXANDO DE TUTELAR O DIREITO EVIDENCIADO EM JUÍZO: O DO POSSUIDOR QUE RECLAMA A PROTEÇÃO DE SUA POSSE CONTRA TERCEIRO QUE CONTRA ELA ATENTA POR MEIO DE ATO DE ESBULHO E/OU TURBAÇÃO.5.INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A MANUTENÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA PÚBLICA, 'NON AEDIFICANDI'. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. MERA DETENÇÃO. 6.INDENIZAÇÃO INDEVIDA, CONFORME VERBETE DA SÚMULA N. 619, DO STJ, QUE DISPÕE: “A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS.”7.SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fausto Dario Costa (OAB: 336453/SP) - Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB: 340640/SP) - Viviane Chequer (OAB: 237224/SP) - José Carlos Polachini Rodrigues (OAB: 340735/SP) - Nilson Ribeiro Nunes (OAB: 357394/SP) - 1º andar
3. Processo 00275977820248260041
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Carlos Polachini Rodrigues (OAB 340735/SP), Alan Teixeira Pedrosa (OAB 435636/SP), Gabriele Martiliano Salvador Morita (OAB 509085/SP) Processo 0027597-78.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAPHAEL DE OLIVEIRA MARTIN - Ante o local de prisão de RAPHAEL DE OLIVEIRA MARTIN, CPF: 416.799.428-32, MTR: 1243114-4, RG: 49150106, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas.
4. Processo 15140731720248260177
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Carlos Polachini Rodrigues (OAB 340735/SP) Processo 1514073-17.2024.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. L. D. S. - Apresente o defensor (a), defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias.
5. Processo 15021218020238260628
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Carlos Polachini Rodrigues (OAB 340735/SP), Gustavo Henrique Moscan da Silva (OAB 358080/SP) Processo 1502121-80.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: EVELIN APARECIDA DE SOUZA GASPAR, ERICK VINICIUS VALADARES TEODORO SILVA - Vistos. Fls.291: Ante a distribuição da execução de multa, arquive-se em relação à Evelin. Em relação ao réu Erick, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça.
6. Processo 00227937520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Fabio Ricardo do Nascimento (OAB 259702/SP), José Carlos Polachini Rodrigues (OAB 340735/SP) Processo 0022793-75.2010.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Ceci Maria Correa, Jose Antonio Correa - Reqdo: ALBERTO LE VILLE DU PLESSIS - Vistos. Manifestem-se os autores quanto as citações pendentes apontadas às fls. 426. Embu-Guacu, 20 de março de 2025.
7. Processo 30003836120128260177
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), José Carlos Polachini Rodrigues (OAB 340735/SP) Processo 3000383-61.2012.8.26.0177 - Usucapião - Reqte: Maria Adriana dos Santos - Reqdo: CELSO FRANCO DE QUEIROZ FERREIRA, RÉUS E INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E NÃO SABIDOS - Vistos. Intime-se o perito para esclarecer os tópicos relacionados na manifestação do CRI.
8. Processo 00227937520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Fabio Ricardo do Nascimento (OAB 259702/SP), José Carlos Polachini Rodrigues (OAB 340735/SP) Processo 0022793-75.2010.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Ceci Maria Correa, Jose Antonio Correa - Reqdo: ALBERTO LE VILLE DU PLESSIS - Vistos. Em atenção ao princípio da colaboração entre as partes (art. 6º, CPC), esclareça a parte autora acerca da finalização do ciclo citatório das fazendas, confrontantes e eventuais titulares de domínio. Em caso positivo, expeça-se edital para citação dos réus incertos e terceiros desconhecidos, providenciando a parte autora a respectiva minuta. Caso remanesçam apenas réus e terceiros incertos e desconhecidos é desnecessária a nomeação de Curador Especial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA RÉUS INCERTOS, CITADOS POR EDITAL. Agravo de instrumento que nomeou a Defensoria Pública curadora especial de réus incertos, citados por edital. Art. 942, do CPC. O interesse de réus incertos confunde-se com o interesse público de proteção à propriedade e, por isso, é tutelado pelo Ministério Público. Interesse vago. Desnecessária, portanto, a nomeação de curador especial. Recurso provido para afastar a nomeação de curador especial aos réus incertos, citados por edital. (TJ-SP - AI: 20365466920138260000 SP 2036546-69.2013.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 11/03/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2014). Após, cumpridas as formalidades legais e conferidas as informações pela serventia, venham os autos conclusos para sentença. Ressalto que eventuais questões relativas ao registro poderão ser dirimidas após o sentenciamento, não obstando eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 22 de maio de 2025.