Eduardo Zamboni Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00058649320138260024
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005864-93.2013.8.26.0024 (002.42.0130.005864) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Domingos Soares dos Santos - - Laides Fragoso dos Santos e outro - Vistos. Quanto ao pretendido a fls. 278 e seguintes, a medida, se julgada conveniente, pode ser adotada, diretamente, pelo próprio exequente, tornando prescindível intervenção do Juízo, a respeito. De acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado em 12 de setembro de 2018, o termo inicial da prescrição prevista no artigo 40, da LEF, não será dependente de decisão judicial, mas sim consistente em mero fato processual. Isto é, não localizado o executado ou não localizados bens no endereço fornecido, por exemplo, inicia-se o prazo ânuo de suspensão, com a ciência inequívoca da Fazenda Pública. Ao depois, haverá o inicio do prazo prescricional aplicável. No presente caso, verifica-se que a ciência da primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial ocorreu em 23/11/2022 (fls. 263). Ali teve início, automaticamente, o prazo de 1 ano previsto no artigo 40 da LEF, sem prejuízo de decisões posteriores. Assim, declaro o processo suspenso, nos termos do art. 40 da LEF, no período entre 23/11/2022 e 22/11/2023. Em 23/11/2023 se iniciou a contagem do prazo prescricional. Arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. Saliente-se que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568 do STJ). Decorrido o prazo prescricional, vista ao exequente (art. 40, §4º, da LEF), somente em caso de débitos superiores à R$ 10.000,00 (conforme art. 40, §5º, da LEF, regulamentado pela PortariaMFnº227,de08 de março de 2010), e conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO DUTRA DOS SANTOS (OAB 229252/SP), EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO (OAB 341246/SP)
3. Processo 10042198320248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004219-83.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Hellen de Lima Duarte - Diogo Pereira Assis e outros - Vistos em saneador. O processo não pode ser sentenciado de plano, por versar sobre questões de fato que reclamam oportunidade de prova. As partes são legítimas e presentes se fazem as condições da ação. As rés CR e Alfini são revéis, merecendo incidência a regra do art. 345, I do Código de Processo Civil, no que diz respeito a fato comum impugnado pelo réu que ofertou resposta. Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, certo que atendeu satisfatoriamente aos requisitos do art. 319 do CPC, não se ressentindo, ademais, de quaisquer das irregularidades previstas no art. 330 do mesmo Código. Há pedido determinado e causa de pedir em correspondência com os fatos e fundamentos alinhavados. A parte autora não discute o contrato de financiamento celebrado com a CEF, mas aquele firmado com os réus, que aponta inadimplido. Logo, não há razão para intervenção da referida instituição financeira e menos ainda para reconhecimento de competência do juízo federal. A despeito da revelia anotada em relação às corrés, há necessidade de se apurar o grau de inexecução da obra, tempo e os recursos necessários para sua conclusão, conforme o projeto, considerando-se inclusive deterioração causada pelo abandono da obra. Para a solução, conveniente a produção de prova pericial, razão pela qual nomeio perito o Engenheiro HENRIQUE SVIZZERO BONI, já habilitado no juízo e portal de peritos, independentemente de compromisso, assinando o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo. Determinada a prova em razão de requerimento da parte autora e sendo esta beneficiária da assistência judiciária, os honorários serão suportados pela Defensoria Pública. Assim, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 dias: I) diga se aceita o encargo, mediante honorários custeados pela Defensoria Pública; II) informe dados atualizados de contato. Aceita a nomeação, tornem conclusos para fins de arbitramento, conforme Tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e reserva de honorários. No mais, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 1º). Int. - ADV: ADILSON GUERREIRO DE MORAES (OAB 411594/SP), EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO (OAB 341246/SP), GABRIEL GUEDES CORDEIRO COELHO (OAB 290779/SP)
4. Processo 10069760220218260024
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006976-02.2021.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Waldemar Fernandes - Apelada: Regiane Miraia Martins Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO SOLUÇÃO QUE DEVE PREVALECER PROVA DEMONSTRATIVA DE QUE FOI O RÉU RECONVINTE, NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO, QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE, AO INTERCEPTAR O VEÍCULO DA AUTORA, AO DERIVAR À ESQUERDA NA AVENIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hayrestton Fernandes dos Santos (OAB: 376664/SP) - Marcelo dos Santos Fernandes (OAB: 453332/SP) - Eduardo Zamboni Pinheiro (OAB: 341246/SP) - 5º andar
5. Processo 00012293620238260439
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001229-36.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1002526-32.2021.8.26.0439) (processo principal 1002526-32.2021.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.L.S. - M.L.A.D.S. - Manifeste-se a parte autora acerca da manifestação de fls. Retro. - ADV: JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), BRUNO HENRIQUE DOURADO (OAB 391196/SP), EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO (OAB 341246/SP), MARCOS ROGÉRIO FERREIRA (OAB 179524/SP)
6. Processo 00045011620258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004501-16.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010488-50.2024.8.26.0068) (processo principal 1010488-50.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alexsandra Pessoa Gonçalves Me - Cielo S.A. - Vistos. Anote-se que o feito se encontra em fase de execução de sentença. Na forma do art. 513, §2º, do CPC, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia retro apontada como devida, consignando-se, desde logo, que o não pagamento em tal prazo ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) do total devido e honorários advocatícios no mesmo patamar, nos termos do art. 523 do mesmo diploma legal. Não efetuado o pagamento voluntário, caberá ao exequente trazer aos autos o cálculo atualizado incluindo as verbas acima mencionadas indicando, ainda, bens passíveis de penhora, recolhendo as custas devidas se pleiteada providência que seu pagamento seja necessário. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO (OAB 341246/SP), HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 164385/RJ)
7. Processo 10016638920238260024
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001663-89.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Jonas da Silva - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. Fls. 344/350: Às contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos a Egrégia Superior Instância, com as homenagens deste Juízo. INT. - ADV: MARIANE BRITO BARBOSA (OAB 323739/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO (OAB 341246/SP)
8. Processo 10047678920238260024
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004767-89.2023.8.26.0024 (apensado ao processo 1505315-33.2023.8.26.0032) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.S. - - H.L.S. e outro - R.S.L. - Nos termos da informação de fls. 257/258, ficam as partes intimadas de que a entrevista para o estudo psicológico foram agendadas para o dia 08/07/2025, às 09:00 horas, no Setor Psicossocial deste Fórum, com endereço à Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP. Deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte(s) providenciar a ciência para comparecimento de seu(s) constituinte(s) na data, horários e local acima mencionados, independentemente de intimação. - ADV: EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO (OAB 341246/SP), ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP), EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO (OAB 341246/SP)