Jose Balaguer Portoles

Processos do Advogado

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2. Processo 10231857020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023185-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Vanilda Rodrigues dos Reis - Vistos. 1. Retifico o valor da causa par R$ 71.134,15 e defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). DAVI KAORU ASHIMA. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: JOSE BALAGUER PORTOLES (OAB 342014/SP), GILVANIO VIEIRA MIRANDA (OAB 301522/SP)
3. Processo 10259349420248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025934-94.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - F.G.S. - J.D.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN APARECIDA DE ABREU LOPES (OAB 211309/SP), GILVANIO VIEIRA MIRANDA (OAB 301522/SP), JOSE BALAGUER PORTOLES (OAB 342014/SP)
4. Processo 10150561320248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015056-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssika Aparecida Alves Pontinha - Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço acostada nos autos, devendo o(s) requerente(s)/exequente(s) manifestar-se/manifestarem-se em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE BALAGUER PORTOLES (OAB 342014/SP)
5. Processo 10071619820248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007161-98.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - - Luiz Augusto de Oliveira Paschoal - Luciana Rosa dos Santos - - Rosilda Henrique dos Santos - - Antonio Candido Monteiro - - Antonio Inácio de Lima Junior - - Marinalva Rocha de Lima e outros - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - - Luiz Augusto de Oliveira Paschoal - Fls. 1024/1026: Ciência às partes acerca da data designada para perícia dos imóveis. - ADV: HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), JOSE BALAGUER PORTOLES (OAB 342014/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), GABRIEL ALVES APOLINARIO (OAB 454780/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), WABIS MANSUETO DA SILVA (OAB 302320/SP), WABIS MANSUETO DA SILVA (OAB 302320/SP), GABRIEL ALVES APOLINARIO (OAB 454780/SP)
6. Processo 10014160720245020020
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001416-07.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: CHARLLES MILLER FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb609a0 proferida nos autos. DECISÃO #id:61e9d38: Tempestivo o recurso ordinário apresentado pela reclamada. Reclamada dispensada de depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, e da juntada de instrumento de mandato, conforme súmula 436 do TST. #id:77e1782: Recebo o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante, posto que tempestivo, com regular representação processual (#id:febad00). #id:fe41bdf: Recebo o Recurso Ordinário apresentado pela reclamada, posto que tempestivo e com regular representação processual (#id:2b16fa5). Presentes os pressupostos de admissibilidade, processem-se os recursos ordinários, intimando-se as partes para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLLES MILLER FERNANDES DE OLIVEIRA
7. Processo 10014160720245020020
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001416-07.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: CHARLLES MILLER FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb609a0 proferida nos autos. DECISÃO #id:61e9d38: Tempestivo o recurso ordinário apresentado pela reclamada. Reclamada dispensada de depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, e da juntada de instrumento de mandato, conforme súmula 436 do TST. #id:77e1782: Recebo o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante, posto que tempestivo, com regular representação processual (#id:febad00). #id:fe41bdf: Recebo o Recurso Ordinário apresentado pela reclamada, posto que tempestivo e com regular representação processual (#id:2b16fa5). Presentes os pressupostos de admissibilidade, processem-se os recursos ordinários, intimando-se as partes para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
8. Processo 10006314520255020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000631-45.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE ROBERIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JORGE FERNANDO DE TOLEDO SILVA 41442648821 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39f1b61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por JOSE ROBERIO DE OLIVEIRA contra JORGE FERNANDO DE TOLEDO SILVA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações: I – PAGAR as seguintes parcelas: a) indenização do vale-transporte; b) verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (9/12), décimo terceiro salário proporcional (9/12), FGTS, mais multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. II – FAZER, proceder a anotação da CTPS Digital da reclamante, nos termos e sob a penalidade fixada. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamada, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará. Neste sentido, a decisão do C. TST ao julgar o Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 300,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERIO DE OLIVEIRA