Debora Taveira De Melo Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00044903820028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004490-38.2002.8.26.0053 (053.02.004490-1) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Anézia Thomas de Oliveira - - Sylvia Cristina Reichert - - Ada de Albuquerque Pummer - - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda (cedente Maria Ap. Aleixo Batista) - - Face Pint Comércio e Representação Ltda (cedente Zélia Pinheiro Perna) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda ( CEDENTE ORIGINÁRIA RAQUEL SALES BENTO) - - Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda Epp ( CEDENTE ORIGINARIO RAQUEL SALES BENTO) - - Conlumi Indústria e Comércio de Vidros Ltda - - TEC STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA-EPP - - Alessandra de Azevedo Fonseca ( Cedente - Cesionária: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Face Print Comércio e Representações Ltda - - Felipe Augusto Barbi Barros (cedente Tie e Shirts Indústria e Comércio Imp e Exp Ltda) - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar e outro - Maximo Oliveira e Transportes Eireli - Execução nº 2010/003527 Vistos. 1. Fls. 2993/3117: Conforme informado pela própria cessionária, o juízo penhorante manteve as ordens de penhora expedidas, portanto, cumpra a serventia o determinado no item 2.2 da decisão de fls. 2981/2984 procedendo-se a transferência do crédito. 2. Fls. 3118/3123: Preliminarmente, proceda a serventia a expedição de ofício à 8ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, solicitando informações quanto à noticiada baixa do gravame anotado no rosto dos presentes autos, em desfavor de Face Print Comércio e Representação Ltda, referente ao processo nº 0021553-13.2017.8.26.001. Servirá a presente decisão como ofício. 3. Fl. 3124: Defiro o prazo suplementar de 30 dias para manifestação da executada. 4. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), OLEGARIO ANTUNES NETO (OAB 152019/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU (OAB 311586/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), ERIC RONALD JANUARIO (OAB 237073/SP), WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES (OAB 239950/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CAMILA CARVALHO MEIRA ROSA (OAB 335378/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GERIVAN SANTOS DE ALMEIDA (OAB 338019/SP)
3. Processo 00277351920188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027735-19.2018.8.26.0053 (processo principal 0513945-92.1987.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mauricio Ferreira Luz - - Nelson Levy - - Luiz Lucarelli - - Joel Vieira do Nascimento - - Jose Costa de Oliveira - - Jose Gonçalves Onofre Junior (FALECIDO) - - Izaias do Valle - - Joao Ramalho - - Jose Otaviano - - Tux Representações de Comerciais Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Hélio José Cury (cessionário) - - Gilda Otaviano da Cunha - - Augusto Melo Rosa - - Solange fonseca levy (herdeira de Nelson Levy) - - Marcelo Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - marcos Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (cedente: RDR Emp. Asses. Contábi- Termo Retrateis Ind. e Com. l - Eirel - - Mapi Adm. de Bens Ltda ( cedente - Marinex Despachos Transp. e Serviços Ltda ) - - Luiz Carlos Lozio ( cedente - Tecnoperfil Taurus Ltda ) - - V.M Leon Engenharia e Construçoes LTDA cedente = Idezio Pereira de Campos ) - - Magazine Luiza S/A - - Fernanda Souza Alves Silva ( HERDEIRA ) - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Best Quimica Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda = CEDENTE VICENTE MARIANO - - Jose Paulon ( CEDENTE ) - - Wagner Menin Martins - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionárria) - - Antonio Andrade Arraiz (FALECIDO) - - Aristides Candido de Oliveira - - Geraldo Ribeiro Pereira - - Leonides Petro Pipino - - Enio Carraro - - José Carlos Correa Leite - - Jose de Araujo - - Antonio Branco - - Antonio Bazzuco - - Alvaro Luz - - Fenelon Alves da Silva - - Elbio Pietrobon - - Florencio Francisco Teixeira - - Celio Pereira - - Manoel Rodrigues de Oliveira e outros - Diula Helena de Moura Luz e outros (herdeiros de Alvaro Luz) - - Vivian Roberta de Oliveira (herdeira de José Benedito de Oliveira) - - Rodrigo Neiva - - Adelaide Freitas dos Santos - - Rogério José dso Santos - - Egberto Jacinto dos Santos - - Ricardo Malta dos Santos - - Bruno Malta dos Santos - - Abraão Jorge Mesquita de Almeida - - Acary de Almeida - - Demetrius José Mesquita de Almeida - - Isaac Mesquita de Almeida - - Jorge Abrão Mesquita de Almeida - - Maria Regina Mesquita de Almeida - - Maradai Mesquita de Almeida - - Ivone Martins Perez de Almeida - - Emerson Max de Almeida - - Vanessa Cristiane de Almeida Stroili - - Alessandra Sanches Almeida de Godoy - - Diego Lagrotta de Almeida - - Marcos Cesar Sanches Almeida - - Renata Sanches de Almeida - - Rodrigo Lagrotta de Almeida - - Ana Paula de Almeida - - Andrea Silvia de Almeida Marques - - Luis Fernando de almeida - - Marcia Teresa de Almeida Matias - - Dagoberto Grazzini - - Maria Christina Grazzini - - Sueli Moura Grazzini - - Nair Maria Campos e outros - Rosineide Meira Roldan e outros - Mery Bakhos Khoury - Isabel Aparecida Otaviano Bueno - - Gilda Otaviano da Cunha - - Rodrigo Neiva - - Gustavo Alves Moreira da Silva - - Julia Pereira dos Santos e outros - Jose Ricardo Ragner - - Sérgio Rodrigues da Silva - - Cícera Gomes Costa - - Wanderley Birollo - - Horisvaldo da Silva Carvalho - - Braspress Transpostes Urgentes ltda - - N C Games & Arcades - Comércio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda - - Dirceu Cardoso Goncalves - - Vidraria Anchieta Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Brassuco Distribuidora de Bebidas Alimenticias Ltda. - - Wanderley Birollo - - AUTO POSTO LIDER DE JABOTICABAL LTDA. - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - E.R Perez & Cia Ltda-ME - - Confecções Petutinha Ltda - - Soll Administradora de Cartões de Crédito Ltda - ME - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Rosy Eny Lopes Rodrigues - - Servimed Comercial Lrda. - - Best Quimica Ltda. - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Auto Posto Lider de Jaboticabal Ltda - - Ipanema Ii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizado - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NOL IPANEMA III - - Almeida Prado Consultoria Ltda. - - Danapur Comercial Cosméticos Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo LTDA - Cedente Airton Rodrigues Silva e Reginaldo Espolador - - N C Games & Arcade com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Transportadora Savo Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Eireli - - Mecanica Indl Centro Ltda - - Jandinox Ind e Com Ltda - - Pagnozi, Pagnozzi & Associados Consultoria Jurídica e Empresarial Ltda - - Patrizi & Fernandes Indústria e Comércio Ltda. - - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - - TINTAS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Industria de Plasticos Indeplast - - Nova Lata - - Technical Filter - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - Coml. Papelyna - - Magazine Luiza S/A - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME - - BABY ROGER DO BRASIL LTDA. - - LESTE MARINE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Embnews Global Logística Ltda - - Settor Transportes Ltda - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - STM Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Nikar Emb Plásticas - - Scorpion Transportes Ltda; - - Ohima Confecções de Roupas Ltda EPP - - Textil Tabacow S.A. - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - NS Ind. de Aparelhos Médicos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - HBM Transportes Ltda EPP - - Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - - Massa Falida de Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Rossi Tech N Expresso do Brasil Ltda - - Alflash Distribuidora de Bebidas LTDA. - - Polytechno Indústria Química Ltda - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - Multiverde Papéis Especiais Ltda. - - SAVON IND. COM., IMP. E EXPORTAÇÃ LTDA. - - Plastcor do Brasil Ltda - - CASTIGLIONE & CIA. LTDA. - - Laércio Alcantara dos Santos - - Parking Lot Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outro - Celia Teresa Morth - Paulo Roberto Joaquim dos Reis - - Fábio de Almeida e outro - Rak Log Transporte e Logística Eirelli - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Tecnoperfil Taurus Ltda - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Mery Bakhos Khoury - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.(Cedente: Marlene Pereira Francisco) - - Conic Eletronica Ltda - - Paulo Sergio Caetano de Jesus - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - Aqia Quimica Inovativa Ltda - - Log Express Serviços Eirelli e outros - Execução nº 2005/015768 Vistos. 1 - Fl. 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 2 - Fls. 5755/5757, 5787 e 5838/5839: Indefiro. Em que pese na petição de fls. 5755/5757 a requerente informar que os advogados "aduzem que nada levantaram", a certidão de fl. 5679 possui fé publica, portanto cabe a parte interessada solicitar a devida prestação de contas aos antigos patronos. 3 - Fls. 5790/5818: Verifico que o nome do advogado outorgado não consta do instrumento de fls. 5815/5816, portanto regularizem os interessados o pedido. Prazo: 15 dias. 4 - Fls. 5467/5503 e 5819/5837: Para análise do pedido de habilitação dos sucessores de Maria Berenice Bonetti apresentem os interessados a certidão de casamento da sucessora Marileusa. Prazo: 15 dias. 5 - Fl. 5840: 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 6 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), NELSON 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4. Processo 06220278619888260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 (053.88.622027-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Andrade Arraiz - - Antonio da Silva Pires - - Antonio Firmino - - Antonio Nogueira dos Santos - - Basilio Volvoc - - Benedito Goncalves Arruda - - Carlos Alberto Barbosa Leite - - Carlos Luiz da Silva - - Domingos de Nadai - - Claudio Silveira Melo - - Albertino do Espirito Santo - - Aldo Aido Medrado - - Aluisio Martins de Azevedo - - Antonio Orlando da Silva - - Aristides Gabriel - - Bonfilho Sidnei Rubin - - Carlos de Souza Vasconcelos - - Adauto Silva Neves - - Antonio Luchesi - - Jose Aparecido Marcelino - - Albertino do Espirito Santo - - Antonio de Campos - - Dimas Molica - - Bras Jose Nogueira da Cruz - - Lazaro Gregorio dos Santos - - Romeu de Arruda - - Pedro Vicenzi - - Clotilde de Paula Quirino Theodoro - - Djalma Juvencio dos Santos - - Afonso Tortola Neto - - Antonio Dallaqua - - Reginaldo Fernandes - - Jose Lourenço - - Carlos Alberto Soares Paulo - - Luiz Gonzaga de Carvalho - - Doraci de Souza - - Edgard Menezes Ferreira - - Afonso Carmona Modolo - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Savegnago Supermercados Ltda - - Pelzer System Ltda - - Vitapelli Ltda. - - Scarlat Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda. - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Transportadora Capivari Ltda. - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Cia. Sulamericana de Tabacos - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - MJGKG Timmermans - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Lourdevina de Campos Gusmão de Oliveira - - Tecnoperfil Taurus Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A - - Paulo Cavalin - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - L.C.T SANCHES & CIA LTDA - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda - - Univen Petroquimica Ltda. - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda. - - Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda. (cedente Berilo Nazareno de Freitas) - - Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda - - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda. - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda - - TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA - - MAGAZINE LUIZA S/A - - AIRTON DOS SANTOS MELO - - Borrachas Vipal S/A - - Ebe Embalagens Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Metacron Aços Ltda - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA - - Eletromóveis Colombini Ltda - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. - - Castro & Arantes Assessoria Empresarial - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda. - - Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - - ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA - - SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - metalúrgica de Tubos de Precisão ltda - - Tux Distribuidora de Combustível Ltda - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - - Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - Jodoserpa Transportes Ltda - - Olímpia Textil Ltda. ME - - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda - - Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda. - - Fimatec Textil Ltda. - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Francisca Helena Soares Favara - - Expresso de Prata Ltda. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Sonia Mota Ribeiro - - Transportadora Trans Varzea Ltda - - Rodridani Transportes Ltda - EPP - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda - - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Marcpelzer Plastics Ltda e originário Antonio T. Rodrigues e Edgard Pacheco) - - Transportadora Graúna Ltda. - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Santiago Telles Ruiz - - Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda. - - Ilna de Souza Teixeira - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Maria de Lourdes Marolla Silva - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - JVS Campinas Transportes Rodoviários Ltda. - - Indisa Equipamentos Industriais Ltda. - - Jeanette Verissimo Ribeiro - - José Pedro Ribeiro - - Nanci Jesus Ribeiro - - Transportadora NGD Ltda. - - Eulalia Sanches Colli - - Nobuyuki Tani - - Transportadora Sotran Ltda - - Mineradora Santa Ana Ltda - - Scarlart Industrial Ltda - - Borrachas Dina Comercial Ltda - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente Benedito de Oliveira) - - REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda. - - Rogério Mauro D'avola (cedente Radiex Química Ltda. e orginário Durvalino Inácio Ferreira) - - Multilaser Industrial S/A - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente Orlando Benedito de Lima e Lázaro Gregório dos Santos) - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente: parte dos sucessores Adriano Duarte Lopes Lobo) e outros - Paulo Henrique Silva Santos e outros - Transportadora D'Agostini e Representações LTDA - Cedente Bertoldo Rodrigues Carvalho e outros - Mercedes Apparecida Cavezan Rocha (herdeira de Alcides Pereira da Rocha) - - Silvio Pereira Rocha (herdeiro de Alcides Pereira da Rocha) - - Claudia Regina da Costa Dallaqua Guerra (herdeira de Claudio Antônio Dallaqua) - - Airton José Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia) - - Celso Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia) - - Débora Aparecida da Cruz Silva ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Luiz Cesar da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Tania Maria da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Delmira Neves Panão da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Anna Bueno ( herdeira de Sebastião Alexandre Cipoli) - - Waldiney Aparecido Rodrigues ( herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco) - - Waldenise Aparecido Rodrigues Cavalcante herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco - - Lilian Luppi - - Sofia Mota Ribeiro - - Cassio dos Santos Gois - - Tania Elisa Camargo do Espírito Santo - - Aurélia Rodrigues da Rocha Paula - - JULIANA RODRIGUES DE PAULA - - Daniel Cirilo de Paula - - JANAINA RODRIGUES DE PAULA e outros - Sergio Ricardo Cricci - - Miceno Rossi Neto e outros - Sonia Esteves Santos - - ALDA ESTEVES - - Marcia Martins Marcelino Ribeiro (herdeiro de José Aparecido Marcelino) - - ANDRÉ DA SILVA SANTOS - - ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS - - DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS - - Carlos Alberto de Souza Medrado - - Felipe Braga Medrado - - Osvaldo Andre Longhi Pereria - - Ivonete Terezinha Cavichioli Carmona - - Ana Elisa Cavichioli Carmona Dias - - Paulo Afonso Cavichioli Carmona e outros - Elvi Cozinhas Industriais Ltda (Carmem Penteado) - IMF Tecnologia Par Saúde Ltda (cedente: Sucessores de Marina Quintanilha Silva) - - Trans Tefanin Transportes de Carga Ltda. - - Univenm Refinaria de Petróleo LTDA - Cessionario Gustavo Tonoli - - Lopes e Lima Trsnportes LTDA - Cesente José de Sá - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - Expresso Salomé Ltda - - A. Lombardi e Cia Ltda - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Refriso - Refrigerantes Sorocabab Ltda. - - Trasportes PJVR Ltda. - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Gisamar Usinagem LTDA - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Transportadora Sotran Ltda - - EYKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CEDENTE MASCPELZER PLASTICS LTDA) - - Newtec Administração de Bens Eireli - - Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - WALDINEI APARECIDO RODRIGUES - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. (cessionária) - - LUPCEL Comercial Eireli Ltda (atual denominação de SDUBO Comércio e Indústria Ltda) - - ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA (cedente) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A - - Chamfil Industrial e Comercial Ltda. - - GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A - - Liran Transportes Ltda- cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - CBE Bandeirante de Embalagens S/A ( Cessionária) - - Scarlat Industrial Ltda - - Univen Petroquimica Ltda - - Vitapelli Ltda - - CIA Sulamericana de Tabacos - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda. - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - - Jetta Transportes e Logística Ltda. (cessionária) - - Marilia Seren Rosa Lay - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA. - - Emanuel Vinci (herdeiro de Osvaldo Vinci) - - Osvaldo Vinci Junior (herdeiro de Osvaldo Vinci) - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - - João Ricardo Deguirmendjian - - Miceno Rossi Neto - - Sincom Importação e Exportação Ltda. - - Luis Antonio Miguel - - Edilene Rodrigues São Joao Miguel - - TRANSPORTADORA SAVO LTDA - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Noblepast Embalangens Ltda - - Transit do Brasil S.A. - - Servimed Comercial Ltda. - - Ouro Fino Industria de Plásticos Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia - - RN Pinto Informatica ME - - Salvador Logistica e Transportes Ltda - - AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: - - Shibata Empório Ltda - - LUCPEL COMERCIAL EIRELI - - Para fins de intimação (excluir depois) - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda - - NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. (cedente:Marcio Rotundo Simões) - - L.G.A LOG Serviços EIRELLI - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - AGRIVEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda (CESSIONÁRIA) e Edna Gonçalves da Silva (CEDENTE) - - Mga Administradora de Bens e Participações Ltda. - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. (cedente:Marcio Rotundo Simões) - - Oliveira Lima & Covaski Sociedade de Advogados - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - DJ Gestão de Negócios Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Natural Sports Confecções Ltda - - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. - - Cyberglass Indústria e Comércio Ltda. - - Transportadora Nova Brasília Eireli e outros - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.55623/55684 Depósitos: fls. 55577/55622 (Data: 30/10/2017), 42825/47893 (Data: 30/05/2016); fls. 37363/42771 (Data: 29/04/2016); fls. 32116/34826 (Data: 30/03/2016); fls. 26666/26750 (Data: 28/06/2013). Certidão com valores retidos às fls. 66408/66420. 1. Fls. 65928/65939, 65972/65979 e 65980/65996: Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1000390-49.2020.5.02.0202; pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATSum 1000691-27.2019.5.02.0203; e pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1001559-05.2019.5.02.0203. Compulsando os autos, verifico que a cessionária já levantou os valores a que tinha direito nos presentes autos, conforme decisão de fls. 52916/52919 e certidão de fls. 52938/52939 (coautores ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JUVENIL DOS REIS, RAIMUNDO SOARES DINIZ e JOSÉ ANTONIO BRANCO NETO). Desta forma, NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA não possui qualquer crédito a receber nos presentes autos. Assim, comunique-se aos Juízos solicitantes, oficiando-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 1.1. Anoto, no mais, o levantamento das seguintes penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA: proc. 1026522-19.2015.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; proc. 0008009-78.2019.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e 0000227-54.2021.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 2. Fls. 65958/65960: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COMERCIAL IMP E EXP LTDA, conforme certidão de fls. 66408/66420. 3. Fls. 65961/65962: Trata-se de manifestação da cessionária GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, em que informa que os mandados de levantamento expedidos em seu favor às fls. 61720 foram cancelados, já que passados mais de 30 dias. Assim, expeçam-se novos mandados de levantamento, conforme requerido e nos termos já autorizados. 4. Fls. 65963/65964 e 65965/685968: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito de SEBASTIÃO PERES DE FARIAS, feito por DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Para análise do pedido, comprove o interessado o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 65075/65095. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Intime-se ÉVORA TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4.2. Deixo anotado que a documentação referente à cadeia de cessões consta às fls. 65065/65968. 5. Fls. 65969/65971 e 66421/66422: Trata-se de pedido de homologação da cessão realizada por Sonia Esteves dos Santos, herdeira de Alamir Celestino de Oliveira, para TRANSPORTADORA SAVO LTDA e posterior levantamento de 17,5% do crédito. Cumpre ressaltar, no entanto, que, ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Assim, conforme já determinado, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior (regularização da habilitação dos herdeiros) para que, então, sejam tomadas novas providências 6. Fls. 65997/65999, 66319/66339: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE, ANTONIO BAPTISTA PEREIRA e AFONSO CARMONA MODOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA HELENA FERREIRA FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE, AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, ADRIANO FERNANDO FRANCISCATE e ADILSON FERNANDO FRANCISCATE como sucessores do falecido ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MERCEDES SANDIN PEREIRA, RONALDO BAPTISTA PEREIRA, ROSELI BAPTISTA PEREIRA como sucessores do falecido ANTONIO BAPTISTA PEREIRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI, ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, como sucessores do falecido AFONSO CARMONA MODOLO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6.1. Deixo anotado que consta manifestação de DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA às fls. 65997/65999, em que concorda com os percentuais indicados às fls. 63597, referente à cadeia de cessões. 7. Fls. 6600/6602: Trata-se de manifestação de OLIVEIRA LIMA COVASKI SOCIEDADE DE ADVOGADO, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ANTONIO DALLACQUA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 66003/66027: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Pedro Vieira, Arnaldo Batista da Silva, Getúlio do Nascimento, Jayme Leite de Oliveira, Mercedes Sandin Pereira, Ronaldo Baptista Pereira, Roseli Baptista Pereira, Marcos Gomes Paixão, Eziel Teixeira de Cristo e Lourdes Batista da Costa com a empresa WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.1. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária GETÚLIO NASCIMENTO (CPF: 163.713.728-15) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8364/8367, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária PEDRO VIEIRA (CPF: 769.829.558-34) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10276/10280, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.3. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ARNALDO BATISTA DA SILVA (CPF: 080.746.078-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10266/10270, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.4. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JAYME LEITE DE OLIVEIRA (CPF: 271.919.408-59) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8450/8454, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.5. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS GOMES PAIXÃO (CPF: 192.335.908-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9437/9441, datado de 28/05/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.6. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO (CPF: 003.635.178-47) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9553/9557, datado de 25/06/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.7. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente GETÚLIO NASCIMENTO, PEDRO VIEIRA, ARNALDO BATISTA DA SILVA, JAYME LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GOMES PAIXÃO, EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO às fls. 32598/37069, 37363/42771, retido às fls. 66408/66420 no importe de 70%, em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), representada por Waldir Siqueira (OAB/SP 62.767), procuração fls. 66020. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9. Fls. 66028/66030: Trata-se de manifestação de L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ALAMIR CELESTINO DE OLIVEIRA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 10. Fls. 66031/66039: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julg - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), 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5. Processo 06220278619888260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Marinalvo Marcos Pereira (OAB 284249/SP), Rodolfo Andre Rodriguez Porto (OAB 283233/SP), Rafaela Camargo Mazzoni (OAB 280089/SP), Sonilda Maria Santos Pereira (OAB 279182/SP), Fabio Ferraz Santana (OAB 290462/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), Michel Oliveira Domingos (OAB 301354/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Alexis Claudio Munoz Palma (OAB 302586/SP), Luis Antonio Martins (OAB 302076/SP), Carlos Eduardo Araujo (OAB 301983/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Debora Muller de Campos Sproesser Novas (OAB 293529/SP), Felipe Fernandes Monteiro (OAB 301284/SP), Andre Gomes Teixeira (OAB 299792/SP), EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 22136/RS), Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB 297111/SP), Beatriz Batista dos Santos (OAB 295353/SP), Liliane Regina Pires (OAB 304916/SP), Lucas Ronza Bento (OAB 259341/SP), Nelson Lacerda da Silva (OAB 266740/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Cristiane Haidar Silva Panizza (OAB 257609/SP), Mauricio Fernando Stefani (OAB 261106/SP), Gisele Enedina Berto Vilas Boas (OAB 258144/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB 98042/SP), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB 88465/SP), Ilidio Benites de Oliveira Alves (OAB 78507/SP), Wilson Antonio Pincinato (OAB 63144/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Wagner Braz Borges da Silva (OAB 278156/SP), Danilo Puzzi (OAB 272851/SP), Poliana Borges Duarte (OAB 275936/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Celso Nobuo Honda (OAB 260940/SP), Thais Telles Romeiro (OAB 273718/SP), Renato Maignardi Azeredo (OAB 277809/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Claudia Bomfim dos Santos Russi (OAB 268391/SP), Waldir Siqueira (OAB 62767/SP), Luana Marão dos Santos Cerqueira (OAB 202688/RJ), Raul Franco de Almeida (OAB 424069/SP), Ozair Felix Ferreira (OAB 421809/SP), JOSÉ FELIPE ZANIN (OAB 175499/MG), Isabella Ribeiro Iannaconi (OAB 416747/SP), Barbara Covaski Lima (OAB 414674/SP), Denise Alves de Alcantara Alves (OAB 423837/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP), Cleide Maria da Silva Calado (OAB 391523/SP), Advocacia Ubirajara Silveira (OAB 4585/SP), Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB 376038/SP), Wesley Rodrigo Manzutti (OAB 172492/RJ), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Patrícia Reitter de Jesus Oliveira (OAB 54711/DF), Ricardo Luz de Barros Barreto (OAB 9531/DF), Maria Juliana Boljevac Csucsuly (OAB 74442/PR), Gilson Quintino de Souza (OAB 477627/SP), Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB 468550/SP), Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB 424823/SP), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB 456070/SP), Hélio D Avila Chiarella (OAB 452139/SP), Patricia Reitter de Jesus Oliveira (OAB 449787/SP), Elisabete da Silva Cardoso Alberto (OAB 439662/SP), Julliana Santos de Sousa (OAB 433576/SP), Andréa Marco Antonio (OAB 309104/SP), Tamires Jurema Stopa Angelo (OAB 333554/SP), Vitor Hugo de Melo (OAB 416239/SP), Debora Taveira de Melo Santos (OAB 342824/SP), Jaqueline da Silva Angelo (OAB 342881/SP), Barbara Covaski de Andrade (OAB 57327/RS), Guilherme Ferreira Botelho (OAB 337605/SP), Luiz Guilherme Marques Moreti (OAB 345825/SP), Alexandre Gomes Neto (OAB 10884/SC), Alaôr dos Santos Bettega (OAB 332026/SP), Valéria Premebida dos Santos (OAB 327023/SP), Mariana Paula Lorca (OAB 316609/SP), Matheus Starck de Moraes (OAB 316256/SP), Danilo Barrezi de Paula (OAB 371318/SP), Rudinelio de Oliveira Pereira (OAB 359594/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Luiz Claudio Bravo (OAB 150811/RJ), Arthur Castilho Gil (OAB 362488/SP), Alessandra Cristina Domingues Andrade (OAB 361982/SP), Roberta Savio Dall Est (OAB 350882/SP), Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP), Rosangela da Siqueira (OAB 355416/SP), Aline Samira Riccioppo (OAB 355273/SP), BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR (OAB 19674/SC), Aracy de Paula Delfino (OAB 114092/RJ), Liedina Maria de Moraes (OAB 108133/SP), Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB 154399/SP), Niedson Manoel de Melo (OAB 166031/SP), Cássio Mônaco Filho (OAB 161205/SP), Marcelo Moreno da Silveira (OAB 160884/SP), Viviane Tucci Leal (OAB 155530/SP), Daniela Madeira Lima (OAB 154849/SP), Luiz Louzada de Castro (OAB 166423/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Priscila Rezzaghi Narvaez (OAB 150576/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB 147278/SP), Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB 144172/SP), Anderson Lincoln de Souza (OAB 176596/SP), Rafaela Oliveira de Assis (OAB 183736/SP), Adriana Vieira (OAB 182316/SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Rosangela Marques da Rocha (OAB 177513/SP), Joaquim Egidio Regis Neto (OAB 177106/SP), Fúlvio André de Mena Rebouças (OAB 166531/SP), Laurindo Leite Junior (OAB 173229/SP), Ricardo Andrade Magro (OAB 173067/SP), Édison Freitas de Siqueira (OAB 172838/SP), Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB 171227/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Mariangela Daiuto (OAB 185939/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Oswaldo Bighetti Neto (OAB 119906/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Marli Aparecida Silva (OAB 117861/SP), Miguel Calmon Maratta (OAB 116451/SP), Marco Antonio Ruzene (OAB 120612/SP), Manoel Santana Paulo (OAB 113600/SP), Marino Alves da Costa Castro (OAB 113080/SP), Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB 112107/SP), Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB 109029/SP), Alicia Bianchini Borduque (OAB 108560/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Wilson Siaca Filho (OAB 120717/SP), Michel Straub (OAB 132344/SP), Ricardo Nussrala Haddad (OAB 131959/SP), Tania Aparecida Guidi Martins (OAB 126320/SP), Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Antonio Augusto Venancio Martins (OAB 124916/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Gustavo Barroso Taparelli (OAB 234419/SP), Jose Rodolfo Alves (OAB 242612/SP), Aurineide de Alencar Nichi Xavier (OAB 237293/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Rosemeire Barbosa Paranhos (OAB 235681/SP), Flavio Ribeiro do Amaral Gurgel (OAB 235547/SP), Jussara Aparecida Bezerra Ramos (OAB 243250/SP), Alexandre de Almeida Diniz (OAB 234309/SP), Eduardo Brock (OAB 230808/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP), Raquel Jaqueline da Silva (OAB 223525/SP), Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon (OAB 222156/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Devanir Francisco de Souza (OAB 255111/SP), Antonio Teixeira de Araujo Junior (OAB 252749/SP), Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB 246605/SP), Joyce dos Santos Rodrigues (OAB 251613/SP), Luciana de Campos (OAB 250852/SP), Fabiana Hetzel Amaral (OAB 249307/SP), Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB 248728/SP), Diengles Antonio Zambianco (OAB 248464/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Eduardo Sudaia Teixeira (OAB 196652/SP), Fernando da Conceição Ferreira Junior (OAB 201797/SP), Jose Roberto Cortez (OAB 20119/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Neuma Dallaqua Costa (OAB 197890/SP), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB 197342/SP), Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB 206946/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Alexandre Barrio Novo (OAB 196166/SP), Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB 195877/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP), Marcos José Andrade Bento (OAB 220939/SP), Edilanne Muniz Pereira (OAB 219694/SP), Mariana Mortago (OAB 219388/SP), Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP), Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Rodrigo Simonetti Lodi (OAB 210249/SP), Thaís Dinana Marino (OAB 210109/SP), Marcelo Soto Billó (OAB 207984/SP) Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Ricardo Cricci, Antonio Andrade Arraiz, Antonio da Silva Pires, Antonio Firmino, Antonio Nogueira dos Santos, Basilio Volvoc, Benedito Goncalves Arruda, Carlos Alberto Barbosa Leite, Carlos Luiz da Silva, Domingos de Nadai, Claudio Silveira Melo, Albertino do Espirito Santo, Aldo Aido Medrado, Aluisio Martins de Azevedo, Antonio Orlando da Silva, Aristides Gabriel, Bonfilho Sidnei Rubin, Carlos de Souza Vasconcelos, Adauto Silva Neves, Antonio Luchesi, Jose Aparecido Marcelino, Albertino do Espirito Santo, Antonio de Campos, Dimas Molica, Bras Jose Nogueira da Cruz, Lazaro Gregorio dos Santos, Romeu de Arruda, Pedro Vicenzi, Clotilde de Paula Quirino Theodoro, Djalma Juvencio dos Santos, Afonso Tortola Neto, Antonio Dallaqua, Reginaldo Fernandes, Jose Lourenço, Carlos Alberto Soares Paulo, Luiz Gonzaga de Carvalho, Doraci de Souza, Edgard Menezes Ferreira, Afonso Carmona Modolo, Univen Refinaria de Petróleo Ltda., Savegnago Supermercados Ltda, Pelzer System Ltda, Vitapelli Ltda., Scarlat Industrial Ltda, Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., Greca Distribuidora de Asfalto Ltda, Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda., NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda., BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda., Liran Transportes e Logística Ltda., Transportadora Capivari Ltda., Industria de Parafusos Elbrus Ltda., Braspress Transportes Urgentes Ltda., Cia. Sulamericana de Tabacos, EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda., Engemet Metalurgia e Comércio Ltda, MJGKG Timmermans, Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda, Lourdevina de Campos Gusmão de Oliveira, Tecnoperfil Taurus Ltda., Indústria de Plásticos Indeplast Ltda, Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A, Paulo Cavalin, Juresa Industrial de Ferro Ltda, Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A, L.C.T SANCHES & CIA LTDA, Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda, Univen Petroquimica Ltda., Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Viação Danubio Azul Ltda., Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda., Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda. (cedente Berilo Nazareno de Freitas), Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda, Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda., Wheaton Brasil Vidros Ltda., Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda., Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda, TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A, AIRTON DOS SANTOS MELO, Borrachas Vipal S/A, Ebe Embalagens Ltda., Italbronze Ltda., Metacron Aços Ltda, Euro Petróleo do Brasil Ltda., RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA, Eletromóveis Colombini Ltda, Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda., Castro & Arantes Assessoria Empresarial, Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda., Teka Tecelagem Kuehnrich S/A, ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA, SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA, CINALP Produtos Alimentícios Ltda., Industria Metalurgica Baptistucci Ltda, metalúrgica de Tubos de Precisão ltda, Tux Distribuidora de Combustível Ltda, Cia Sulamericana de Tabacos, Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda., Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA., Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda., Transit do Brasil S/A, Jodoserpa Transportes Ltda, Olímpia Textil Ltda. ME, CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP, INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA, Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda, Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda., Fimatec Textil Ltda., Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda, Francisca Helena Soares Favara, Expresso de Prata Ltda., Keyworld Embalagens Ltda, Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda, Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda, Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, Sonia Mota Ribeiro, Transportadora Trans Varzea Ltda, Rodridani Transportes Ltda - EPP, Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda, Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Marcpelzer Plastics Ltda e originário Antonio T. Rodrigues e Edgard Pacheco), Transportadora Graúna Ltda., Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, Santiago Telles Ruiz, Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda., Ilna de Souza Teixeira, Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda., Maria de Lourdes Marolla Silva, Univen Refinadora de Petróleo Ltda., Juresa Industrial de Ferro Ltda, JVS Campinas Transportes Rodoviários Ltda., Indisa Equipamentos Industriais Ltda., Jeanette Verissimo Ribeiro, José Pedro Ribeiro, Nanci Jesus Ribeiro, Transportadora NGD Ltda., Eulalia Sanches Colli, Nobuyuki Tani, Transportadora Sotran Ltda, Mineradora Santa Ana Ltda, Scarlart Industrial Ltda, Borrachas Dina Comercial Ltda, BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda., MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente Benedito de Oliveira), REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda., Rogério Mauro D'avola (cedente Radiex Química Ltda. e orginário Durvalino Inácio Ferreira), Multilaser Industrial S/A, Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente Orlando Benedito de Lima e Lázaro Gregório dos Santos), Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente: parte dos sucessores Adriano Duarte Lopes Lobo), Paulo Henrique Silva Santos, Transportadora D'Agostini e Representações LTDA - Cedente Bertoldo Rodrigues Carvalho, Mercedes Apparecida Cavezan Rocha (herdeira de Alcides Pereira da Rocha), Silvio Pereira Rocha (herdeiro de Alcides Pereira da Rocha), Claudia Regina da Costa Dallaqua Guerra (herdeira de Claudio Antônio Dallaqua), Airton José Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia), Celso Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia), Débora Aparecida da Cruz Silva ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Luiz Cesar da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Tania Maria da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Delmira Neves Panão da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Anna Bueno ( herdeira de Sebastião Alexandre Cipoli), Waldiney Aparecido Rodrigues ( herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco), Waldenise Aparecido Rodrigues Cavalcante herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco, Lilian Luppi, Sofia Mota Ribeiro, Cassio dos Santos Gois, Tania Elisa Camargo do Espírito Santo, Aurélia Rodrigues da Rocha Paula, JULIANA RODRIGUES DE PAULA, Daniel Cirilo de Paula, JANAINA RODRIGUES DE PAULA, Miceno Rossi Neto, Sonia Esteves Santos, ALDA ESTEVES, Marcia Martins Marcelino Ribeiro (herdeiro de José Aparecido Marcelino), ANDRÉ DA SILVA SANTOS, ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS, DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS, Carlos Alberto de Souza Medrado, Felipe Braga Medrado, Osvaldo Andre Longhi Pereria, Ivonete Terezinha Cavichioli Carmona, Ana Elisa Cavichioli Carmona Dias, Paulo Afonso Cavichioli Carmona - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.55623/55684 Depósitos: fls. 55577/55622 (Data: 30/10/2017), 42825/47893 (Data: 30/05/2016); fls. 37363/42771 (Data: 29/04/2016); fls. 32116/34826 (Data: 30/03/2016); fls. 26666/26750 (Data: 28/06/2013). Certidão com valores retidos às fls. 66408/66420. 1. Fls. 65928/65939, 65972/65979 e 65980/65996: Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos contra NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1000390-49.2020.5.02.0202; pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATSum 1000691-27.2019.5.02.0203; e pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1001559-05.2019.5.02.0203. Compulsando os autos, verifico que a cessionária já levantou os valores a que tinha direito nos presentes autos, conforme decisão de fls. 52916/52919 e certidão de fls. 52938/52939 (coautores ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JUVENIL DOS REIS, RAIMUNDO SOARES DINIZ e JOSÉ ANTONIO BRANCO NETO). Desta forma, NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA não possui qualquer crédito a receber nos presentes autos. Assim, comunique-se aos Juízos solicitantes, oficiando-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 1.1. Anoto, no mais, o levantamento das seguintes penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA: proc. 1026522-19.2015.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; proc. 0008009-78.2019.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e 0000227-54.2021.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 2. Fls. 65958/65960: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COMERCIAL IMP E EXP LTDA, conforme certidão de fls. 66408/66420. 3. Fls. 65961/65962: Trata-se de manifestação da cessionária GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, em que informa que os mandados de levantamento expedidos em seu favor às fls. 61720 foram cancelados, já que passados mais de 30 dias. Assim, expeçam-se novos mandados de levantamento, conforme requerido e nos termos já autorizados. 4. Fls. 65963/65964 e 65965/685968: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito de SEBASTIÃO PERES DE FARIAS, feito por DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Para análise do pedido, comprove o interessado o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 65075/65095. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Intime-se ÉVORA TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4.2. Deixo anotado que a documentação referente à cadeia de cessões consta às fls. 65065/65968. 5. Fls. 65969/65971 e 66421/66422: Trata-se de pedido de homologação da cessão realizada por Sonia Esteves dos Santos, herdeira de Alamir Celestino de Oliveira, para TRANSPORTADORA SAVO LTDA e posterior levantamento de 17,5% do crédito. Cumpre ressaltar, no entanto, que, ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Assim, conforme já determinado, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior (regularização da habilitação dos herdeiros) para que, então, sejam tomadas novas providências 6. Fls. 65997/65999, 66319/66339: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE, ANTONIO BAPTISTA PEREIRA e AFONSO CARMONA MODOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA HELENA FERREIRA FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE, AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, ADRIANO FERNANDO FRANCISCATE e ADILSON FERNANDO FRANCISCATE como sucessores do falecido ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MERCEDES SANDIN PEREIRA, RONALDO BAPTISTA PEREIRA, ROSELI BAPTISTA PEREIRA como sucessores do falecido ANTONIO BAPTISTA PEREIRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI, ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, como sucessores do falecido AFONSO CARMONA MODOLO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6.1. Deixo anotado que consta manifestação de DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA às fls. 65997/65999, em que concorda com os percentuais indicados às fls. 63597, referente à cadeia de cessões. 7. Fls. 6600/6602: Trata-se de manifestação de OLIVEIRA LIMA & COVASKI SOCIEDADE DE ADVOGADO, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ANTONIO DALLACQUA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 66003/66027: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Pedro Vieira, Arnaldo Batista da Silva, Getúlio do Nascimento, Jayme Leite de Oliveira, Mercedes Sandin Pereira, Ronaldo Baptista Pereira, Roseli Baptista Pereira, Marcos Gomes Paixão, Eziel Teixeira de Cristo e Lourdes Batista da Costa com a empresa WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.1. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária GETÚLIO NASCIMENTO (CPF: 163.713.728-15) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8364/8367, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária PEDRO VIEIRA (CPF: 769.829.558-34) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10276/10280, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.3. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ARNALDO BATISTA DA SILVA (CPF: 080.746.078-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10266/10270, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.4. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JAYME LEITE DE OLIVEIRA (CPF: 271.919.408-59) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8450/8454, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.5. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS GOMES PAIXÃO (CPF: 192.335.908-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9437/9441, datado de 28/05/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.6. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO (CPF: 003.635.178-47) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9553/9557, datado de 25/06/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.7. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente GETÚLIO NASCIMENTO, PEDRO VIEIRA, ARNALDO BATISTA DA SILVA, JAYME LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GOMES PAIXÃO, EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO às fls. 32598/37069, 37363/42771, retido às fls. 66408/66420 no importe de 70%, em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), representada por Waldir Siqueira (OAB/SP 62.767), procuração fls. 66020. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9. Fls. 66028/66030: Trata-se de manifestação de L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ALAMIR CELESTINO DE OLIVEIRA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 10. Fls. 66031/66039: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julg