Henrique Pessini Campanini

Processos do Advogado

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2. Processo 50024318420244036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002431-84.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Vistos os autos em inspeção. Considerando o previsto na Resolução n. 459 do Egrégio TRF da 3ª Região, em seu art. 2º, inciso I, e minha lotação como Juiz Federal Substituto desta 9ª Vara Federal a partir de 21/10/2024 (Ato CJF3R n 14.603, de 18 de outubro de 2024), dou-me como competente para o processamento deste processo piloto e dos respectivos associados. Providencie, a secretaria, as devidas anotações no sistema processual informatizado, com aposição das etiquetas de identificação. No mais, no tocante ao efeito suspensivo pleiteado nestes embargos à execução, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é aplicável o disposto no art. 919 do CPC/2015, com redação similar ao antigo art. 739-A do CPC/73, aos embargos à execução fiscal (STJ - AGA - 1218466, DJE DATA: 10/02/2010). Por outro lado, tal dispositivo prevê em seu §1º, a possibilidade do Juízo "a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Assim, persiste a possibilidade de suspensão da execução fiscal, que, entretanto, deixou de ser regra geral e decorrência automática do oferecimento da garantia. Para a hipótese, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento da embargante, a análise da relevância dos fundamentos pelo magistrado, além do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, a embargante ofereceu na EF correlata nº 5003905-61.2022.4.03.6102 seguro-garantia para a garantia integral do débito. Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos COM a suspensão da execução fiscal correlata. Intime-se a embargada para apresentar sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 da Lei n. 6.830/80. Com a apresentação da impugnação, dê-se vista à embargante pelo prazo de 15 (quinze) dias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 5003905-61.2022.4.03.6102, os quais devem permanecer sobrestados até o desate final destes embargos. Cumpra-se e intimem-se com prioridade.
3. Processo 05016081320098260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Henrique Pessini Campanini (OAB 343323/SP) Processo 0501608-13.2009.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Habiarte Barc Const Ltda - Certifico e dou fé que os presentes autos fazem parte do expediente administrativo n° 0032660-59.2024.8.26.0114 que cientificou a Fazenda Municipal da sentença proferida. Certifico, ainda, que a sentença transitou em julgado sem interposição de recursos pelas partes. Era o que cumpria informar. Nada Mais.