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Rafael Jose Paduan

Rafael Jose Paduan

Número da OAB: OAB/SP 343418

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 38
Total de Intimações: 52
Tribunais: TJSP
Nome: RAFAEL JOSE PADUAN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004623-38.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.S. - - D.M.F.S. - J.P.C.B. - Para expedição do mandado de averbação, informe a parte autora o nome completo da menor com acréscimo do sobrenome paterno. - ADV: RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), GABRIEL DUARTE SALGADO XAVIER (OAB 461257/SP), GABRIEL DUARTE SALGADO XAVIER (OAB 461257/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503462-96.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: A. A. C. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencido o 2º juiz, que declara. Acórdão com o relator sorteado. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E DETERMINANDO A DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS E A PERDA DO VALOR APREENDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR (I) A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, E (III) A POSSIBILIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO, ASSIM COMO PELA CONFISSÃO, AO MENOS PARCIAL, DO ADOLESCENTE, E PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR.4. A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES FOI DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO, AO MENOS PARCIAL, DO PRÓPRIO REPRESENTADO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, E PELA QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA.5. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MOSTROU-SE ADEQUADA, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS NECESSIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.__LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28, 33; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 1º, 100, 112, 113, 120. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 261.170/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 01/04/2014; STF, HC 87.662/PE, REL. MIN. CARLOS BRITTO, 1ª TURMA, J. 05/09/2006.APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS ADOLESCENTES RESTRITA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELANTES PRIMÁRIOS E PORTADORES DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS MANIFESTAMENTE FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ESCOPO RESSOCIALIZADOR, A DESPEITO DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, §1º, DA LEI Nº 8.069/90. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA SUBSTITUIR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA (APELAÇÃO 1500609-61.2022.8.26.0575; RELATORA: DANIELA CILENTO MORSELLO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2023; DATA DE REGISTRO: 26/06/2023).APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ADOLESCENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. MEDIDA EM MEIO ABERTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE APTA PARA DESPERTAR NO APELADO SUAS HABILIDADES E FAZER COM QUE REFLITA SOBRE A CONDUTA REPROVÁVEL E ANTISSOCIAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO (APELAÇÃO 1530317-67.2021.8.26.0228; RELATOR: BERETTA DA SILVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); FORO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 4ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/02/2023; DATA DE REGISTRO: 09/02/2023). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Jose Paduan (OAB: 343418/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000523-37.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Anacleto Brazziato - BANCO DO BRASIL S/A - Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, a manifestar-se sobre a petição, documentos e novos cálculos, quanto ao valor complementar (fls. 578-581), no prazo de até 15 dias. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES (OAB 312846/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003083-98.2025.8.26.0664 (processo principal 1004623-38.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - E.S. - J.P.C.B. - Vistos. Concedo, à exequente, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, II). Intime(m)-se o(s) executado(s) J. P. C. B., por mandado, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo de cálculo apresentado, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Proceda, a serventia, à exclusão do Dr. Rafael José Paduan do cadastro deste incidente e do incidente nº 0003085-68.2025. Intime-se. - ADV: RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2117593-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Sirlene Cabrioti Moreno Ralho - Vistos. Tendo em conta que nos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ, e 1.985.491/RJ, houve ordem de suspensão do processamento de todos os processos relativos ao tema repetitivo 1169, qual seja, que envolve a definição de ser ou não a liquidação prévia do julgado requisito indispensável para o ajuizamento de ação que objetiva o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, se a sua ausência acarreta a extinção da ação executiva ou se o exame quanto ao procedimento de referida ação deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos, cumpra-se aqui a determinação do Superior Tribunal de Justiça, aguardando-se pelo julgamento dos recursos repetitivos indicados. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Rafael Jose Paduan (OAB: 343418/SP) - 3º Andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500692-96.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO PEREIRA FLAVIO - - TAÍZA DE AGUIAR CAMBRAIS - - KAUAN FABRICIO DA SILVA - Deverá a Defesa, ainda, apresentar as razões de apelação no prazo de 8 (oito) dias. - ADV: AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003085-68.2025.8.26.0664 (processo principal 1004623-38.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - E.S. - J.P.C.B. - Vistos. I - Concedo, à exequente, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. II Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, II). III - INTIME-SE o executado J. P. C. B., para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento das prestações vencidas até essa data (entenda-se, data do pagamento), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (art. 528, § 3º do CPC.), ficando advertido dos parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000523-37.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Anacleto Brazziato - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Primeiro, remova-se a Serventia o sigilo das novas peças sigilosas do SAJ (petição e documentos), juntadas pela parte exequente (eis que não cabível o aludido sigilo na hipótese dos autos), contendo a petição e os cálculos do valor complementar que ainda entenderia como sendo devido, diante da aplicação do Tema 677 do C. STJ. Após, por ato ordinatório, intimem-se o banco executado para manifestação sobre a referida petição, documentos e novos cálculos, quanto ao valor complementar, em até 15 dias, e conforme a anterior decisão de fl. 549. 2 - Após, tornem conclusos para decisão, inclusive sobre o valor remanescente do depósito anterior de fl. 71. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES (OAB 312846/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500679-75.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apelante: ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Rafael Jose Paduan (OAB: 343418/SP) - Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) - 10º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002389-49.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Daila Cristina Chiquetto dos Santos - Apelado: Adilson Jesus Perez Segura (Não citado) - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO ANTERIOR, PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MEIO DO QUAL ESTE MESMO ÓRGÃO JULGADOR MANTEVE DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE HAVIA INDEFERIDO À AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE NOVOS FATOS E/OU APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE ORA JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, AINDA, O DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS, ESTES ÚLTIMOS QUE SEQUER FORAM PLEITEADOS OPORTUNAMENTE NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Jose Paduan (OAB: 343418/SP) - 5º andar
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