Rafael Maranzano Lopes Antunes

Processos do Advogado

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2. Processo 00404110820188260050
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040411-08.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.C.R. - - J.C.C. - L.H.K. - - A.B.N. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar RAFAELA CARDOSO RAMOS e JENILSON CESAR DE CAMARGO, como incursos no artigo 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito nos termos supra (prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos a entidade com destinação social a ser definida pelo Juízo das Execuções). Fixo o valor mínimo de R$450.000,00 para reparação dos danos sofrido pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observando-se que a vítima Avelino já ajuizou ação na esfera cível para reparação do prejuízo em face da corré Rafaela (sentença fls. 1428/1441). Concedo aos condenados o direito de interpor recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome das rés no rol dos culpados. Ficam os sentenciados cientes de que, com o trânsito em julgado, deverão recolher as custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP), BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR (OAB 262003/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP)
3. Processo 10101522520248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010152-25.2024.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.L.L. - F.V.L.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar a guarda compartilhada do menor, mantendo como base de moradia dele a casa da mãe; para regulamentar o direito de convivência do pai com o filho; bem como para condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho Heitor, tudo na forma acima estipulada. Anoto que a exigibilidade dos alimentos no importe que foram fixados nesta sentença independerá do trânsito em julgado, pois, de acordo com o artigo 14 da Lei n.º 5.478/68, será atribuído o efeito meramente devolutivo a eventual recurso de apelação interposto. Assim, oficie-se imediatamente ao empregador do réu para que os alimentos passem a ser descontados seguindo o percentual e base de cálculo fixados nesta sentença. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, por ser ele beneficiário da assistência judiciária gratuita e também porque os autores sucumbiram em parte dos pedidos que formularam. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO (OAB 431222/SP)
4. Processo 08024872820218190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo: 0802487-28.2021.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEDERSON DA SILVA SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 848 ) RÉU: SCALPER TRADER - EDUCACAO E TECNOLOGIA EIRELI I. O comprovante de residência anexo à inicial não é atual. Conforme disposto no Enunciado 02/2016 - COJES/TJ - "comprovante de residência e procuração - validade para efeito processual. A petição inicial deverá ser instruída comcomprovante de residência e procuração, ambos comdata inferior a três meses". No intuito de comprovar seu domicílio nesta Comarca, deve a parte autora acostar aos autos faturas atualizadas (dentro dos três últimos meses), de empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) do imóvel onde reside; não possuindo conta em seu nome, as faturas (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) poderão vir em nome dos genitores ou cônjuges (mediante certidão de casamento) que comele residam; caso resida compessoa diversa das mencionadas, poderá trazer declaração de residência, em seu original, coma cópia dos documentos de identidade e CPF do declarante titular da fatura apresentada (luz, água, telefone fixo ou gás encanado). Regularize-se (comprovantede residência) no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. II. Ao cartório para o controledeprazo conforme assentada de index 197454607. Certificados a intimação e o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de junho de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
5. Processo 00007027220188260629
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000702-72.2018.8.26.0629 (processo principal 0000471-55.2012.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Angelo José Magro - - André Luis Magro - - Maria Agusta Beloto Magro - Yuri Soravassi de Almeida - - Valdir Antonio Picoli - - Vânia Maria Vire Picoli - Angelo Pasquoto Junior - Vistos. - Fls. 468 e 477/483: Considerando os apontamentos efetuados pela parte exequente, tem-se que todas as averbações de penhora se relacionam, sendo desnecessária a instauração de concurso de credores. Assim, determina-se: 1- a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do arrematante no valor de R$ 595,78 (quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), devendo este apresentar o formulário pertinente e após, comprovar nos autos o pagamento do IPTU; 2- a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do valor remanescente em favor da parte exequente (formulário às fls. 452); 3- Com o levantamento de valores, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, apresentar planilha de débito atualizado, pugnando pelas medidas devidas para o prosseguimento do feito; Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), CASSIANO TADEU BELOTO BALDO (OAB 205848/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA (OAB 343907/SP), VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA (OAB 343907/SP), VIVIAN MELARÉ (OAB 188822/SP), VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA (OAB 343907/SP), CRISTIANO BISCARO GROFF (OAB 145878/SP), JOSE GERALDO FABRI (OAB 139532/SP), JOSE GERALDO FABRI (OAB 139532/SP), JOSE GERALDO FABRI (OAB 139532/SP), HUGO BRUZI VICARI (OAB 366885/SP), HUGO BRUZI VICARI (OAB 366885/SP), HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA (OAB 456772/SP), HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA (OAB 456772/SP), HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA (OAB 456772/SP)
6. Processo 00007027220188260629
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000702-72.2018.8.26.0629 (processo principal 0000471-55.2012.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Angelo José Magro - - André Luis Magro - - Maria Agusta Beloto Magro - Yuri Soravassi de Almeida - - Valdir Antonio Picoli - - Vânia Maria Vire Picoli - Angelo Pasquoto Junior - Vistos. - Fls. 468 e 477/483: Considerando os apontamentos efetuados pela parte exequente, tem-se que todas as averbações de penhora se relacionam, sendo desnecessária a instauração de concurso de credores. Assim, determina-se: 1- a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do arrematante no valor de R$ 595,78 (quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), devendo este apresentar o formulário pertinente e após, comprovar nos autos o pagamento do IPTU; 2- a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do valor remanescente em favor da parte exequente (formulário às fls. 452); 3- Com o levantamento de valores, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, apresentar planilha de débito atualizado, pugnando pelas medidas devidas para o prosseguimento do feito; Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), CASSIANO TADEU BELOTO BALDO (OAB 205848/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA (OAB 343907/SP), VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA (OAB 343907/SP), VIVIAN MELARÉ (OAB 188822/SP), VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA (OAB 343907/SP), CRISTIANO BISCARO GROFF (OAB 145878/SP), JOSE GERALDO FABRI (OAB 139532/SP), JOSE GERALDO FABRI (OAB 139532/SP), JOSE GERALDO FABRI (OAB 139532/SP), HUGO BRUZI VICARI (OAB 366885/SP), HUGO BRUZI VICARI (OAB 366885/SP), HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA (OAB 456772/SP), HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA (OAB 456772/SP), HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA (OAB 456772/SP)
7. Processo 00404110820188260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040411-08.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.C.R. - - J.C.C. - L.H.K. - - A.B.N. - Vistos. I) Fls. 1495: Defiro o pedido de habilitação do(s) patrono(s) nos autos, conforme requerido. Cadastre(m)-se o(s) nome(s) do(s) peticionário(s) junto ao Sistema SAJ, observando a juntada da(s) procuração(ões) para futuras intimações. II) Intime-se a defesa de Jenilson César de Camargo para que apresente memoriais de alegações finais. - ADV: GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP), BETUEL MARTINS DIAS JUNIOR (OAB 262003/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP)
8. Processo 00035539220238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003553-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1005211-08.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.A.M. - D.A. - Defiro o pedido de folha 103 e determino a realização da penhora sobre o veículo de folha 85. Faça-se a penhora, para a garantia do débito no valor de R$ 26.169,92, sobre o veículo HONDA/CBX 250 TWISTER PLACA DXO7673, em nome do executado acima nominado, o qual pode ser encontrado no endereço acima indicado ou onde possa ser encontrado nesta comarca e nomeie-se como depositário o exequente ou a pessoa em cuja possa estiver o veículo. Deve o Oficial de Justiça proceder à avaliação do bem e intimar o executado da avaliação e do prazo de 15 dias, para que, querendo, ofereça impugnação que só poderá versar sobre as questões relacionadas no artigo 525 do CPC. Autorizo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de penhora. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP)