Charles Cassio Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10636930520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063693-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luis Henrique Alves - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)
3. Processo 10023528820258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002352-88.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei Aparecido Gorelio - Mapfre Vida S/A - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de cinco (5) dias, sobre a contestação apresentada. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP), CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP)
4. Processo 10005935020178260411
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000593-50.2017.8.26.0411 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU - Claudia dos Santos - Vistos. Tendo se findado o prazo do acordo pactuado entre as partes, sem manifestação da exequente quanto ao seu cumprimento, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da obrigação. Expeça-se guias de levantamento, se requerido, bem como proceda o levantamento de eventual penhora e desbloqueio de valores e veículos, de imediato. Sobre as custas, após o trânsito em julgado, caso não tenham sido recolhidas, intime-se o executado para pagamento. Caso seja intimado e não providencie o pagamento, observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias contados do decurso do prazo para pagamento, expeça-se competente certidão para inscrição da dívida, encaminhando-a a Procuradoria Fiscal do Estado - Setor de Dívida Ativa em Presidente Prudente, Estado de São Paulo, devendo ser o observado o valor mínimo das custas, de acordo com a nova Lei de Custas. Caso o executado não seja localizado, adianto que é inviável a intimação por edital, diante do custo de tal diligência. Nesse caso, proceda a serventia a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias, por cautela, a partir do decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da juntada da carta AR. Após, expeça-se competente certidão para inscrição da dívida, encaminhando-a a Procuradoria Fiscal do Estado - Setor de Dívida Ativa em Presidente Prudente, Estado de São Paulo, devendo ser o observado o valor mínimo das custas, de acordo com a nova Lei de Custas. Então, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), EDSON BUZINARO (OAB 64145/SP)
5. Processo 10015903320178260411
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001590-33.2017.8.26.0411 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU - Cooperativa Agricola de Cotia - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 192/204: Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Pacaembu, . - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP)
6. Processo 10429689220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042968-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabricio Rodrigues Sobrinho - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4. Após, conclusos. 5. Intimem-se. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)
7. Processo 00004665120258260411
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000466-51.2025.8.26.0411 (processo principal 1001215-85.2024.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Luis Antonio do Nascimento - Vistos. Manifestem as partes sobre a informação de fls. retro. (não houve comprovação do apostilamento). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Pacaembu, 11 de julho de 2025. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)
8. Processo 10641373820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064137-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano Alves Ribeiro - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil. Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade. Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)