Charles Cassio Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10004294120248260411
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-41.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Vitor Rafael Ramos Bussola - Apelado: Município de Irapuru - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE IRAPURU, QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, AFASTANDO-SE AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007 DO CPC EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.4. O § 7º DO ART. 99 DO CPC DISPENSA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATÉ DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL.5. NO CASO, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA IMPLICA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I; ART. 1.007; ART. 99, § 7º; ART. 101, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan de Lazari Souza (OAB: 361283/SP) - Charles Cassio Silva (OAB: 343693/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10006066820258260411
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000606-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Pereira Cardoso - Vistos. Antes de analisar a admissibilidade do recurso apresentado, passo à análise do pedido de assistência judiciária. Diante dos documentos apresentados, mormente demonstrativos de recebimento de salário dos autores, em que informa rendimentos acima de 03(três) salários mínimos, conforme parâmetro utilizado pelo Convênio Defensoria SP/OAB-SP., INDEFIRO a assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Nos termos do Comunicado COMUNICADO CG Nº 489/2022, anote-se que o valor do preparo é de R$935,95 e o valor das custas de 1ª Instância é de R$185,10, perfazendo o total de R$1.121,05. Nos termos do Enunciados 80 e 115 do FONAJE, providencie o autor em 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do valor de R$1.121,05, sob pena de deserção. Intimem-se. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)
4. Processo 10006066820258260411
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000606-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Pereira Cardoso - Vistos. Antes de analisar a admissibilidade do recurso apresentado, passo à análise do pedido de assistência judiciária. Diante dos documentos apresentados, mormente demonstrativos de recebimento de salário dos autores, em que informa rendimentos acima de 03(três) salários mínimos, conforme parâmetro utilizado pelo Convênio Defensoria SP/OAB-SP., INDEFIRO a assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Nos termos do Comunicado COMUNICADO CG Nº 489/2022, anote-se que o valor do preparo é de R$935,95 e o valor das custas de 1ª Instância é de R$185,10, perfazendo o total de R$1.121,05. Nos termos do Enunciados 80 e 115 do FONAJE, providencie o autor em 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do valor de R$1.121,05, sob pena de deserção. Intimem-se. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)
5. Processo 10006066820258260411
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000606-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Pereira Cardoso - Vistos. Antes de analisar a admissibilidade do recurso apresentado, passo à análise do pedido de assistência judiciária. Diante dos documentos apresentados, mormente demonstrativos de recebimento de salário dos autores, em que informa rendimentos acima de 03(três) salários mínimos, conforme parâmetro utilizado pelo Convênio Defensoria SP/OAB-SP., INDEFIRO a assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Nos termos do Comunicado COMUNICADO CG Nº 489/2022, anote-se que o valor do preparo é de R$935,95 e o valor das custas de 1ª Instância é de R$185,10, perfazendo o total de R$1.121,05. Nos termos do Enunciados 80 e 115 do FONAJE, providencie o autor em 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do valor de R$1.121,05, sob pena de deserção. Intimem-se. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)
6. Processo 10006066820258260411
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000606-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Pereira Cardoso - Vistos. Antes de analisar a admissibilidade do recurso apresentado, passo à análise do pedido de assistência judiciária. Diante dos documentos apresentados, mormente demonstrativos de recebimento de salário dos autores, em que informa rendimentos acima de 03(três) salários mínimos, conforme parâmetro utilizado pelo Convênio Defensoria SP/OAB-SP., INDEFIRO a assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Nos termos do Comunicado COMUNICADO CG Nº 489/2022, anote-se que o valor do preparo é de R$935,95 e o valor das custas de 1ª Instância é de R$185,10, perfazendo o total de R$1.121,05. Nos termos do Enunciados 80 e 115 do FONAJE, providencie o autor em 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do valor de R$1.121,05, sob pena de deserção. Intimem-se. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)
7. Processo 10007158020248260326
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000715-80.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - ALINE FERREIRA DE AMORIM - O laudo pericial já se encontra juntado aos autos, ficando as partes intimadas para manifestação pelo prazo de quinze (15) dias. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)
8. Processo 10006066820258260411
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000606-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Pereira Cardoso - Vistos. Antes de analisar a admissibilidade do recurso apresentado, passo à análise do pedido de assistência judiciária. Diante dos documentos apresentados, mormente demonstrativos de recebimento de salário dos autores, em que informa rendimentos acima de 03(três) salários mínimos, conforme parâmetro utilizado pelo Convênio Defensoria SP/OAB-SP., INDEFIRO a assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Nos termos do Comunicado COMUNICADO CG Nº 489/2022, anote-se que o valor do preparo é de R$935,95 e o valor das custas de 1ª Instância é de R$185,10, perfazendo o total de R$1.121,05. Nos termos do Enunciados 80 e 115 do FONAJE, providencie o autor em 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do valor de R$1.121,05, sob pena de deserção. Intimem-se. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP)