Roberta De Mattos Ciuffo

Processos do Advogado

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2. Processo 10026496320238260082
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002649-63.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Gomes de Oliveira - Mto Laterza Boituva Spe Ltda - - Construtora Laterza - - Laterza Construções Ltda - - Mérito Desenvolvimento Imobiliário I Fii – Fundo de Investimento Imobiliário - Ante o exposto, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela prática deste E. Tribunal desde o ajuizamento da ação nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP e com acréscimo de juros legais a partir do trânsito em julgado. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu §1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.), ressalvados os benefícios da gratuidade já deferidos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA (OAB 113651/MG), MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA (OAB 113651/MG), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), GABRIELA STURIALE SARTINI (OAB 303729/SP)
3. Processo 10027943520258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002794-35.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Yoshida Nobrega Cruz Mary Belmonte - - Ellen Yoshida Nobrega Cruz Mary Belmonte - Sao Camilo Ii Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Vistos. Manifestem-se as partes, em quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação junto ao setor de conciliação - CEJUSC. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de quinze dias, arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), ROBERTO ANDRE IPPOLITO JUNIOR (OAB 138726/SP), ROBERTO ANDRE IPPOLITO JUNIOR (OAB 138726/SP), ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP)
4. Processo 00402288620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040228-86.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 0196696-20.2011.8.26.0100) (processo principal 0196696-20.2011.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - P.G.S.C. - C.E.E.I. - A.N.A. - Vistos. Páginas 869/870 e 871: cadastre-se, nos termos requeridos. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)
5. Processo 10311543120248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031154-31.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Azevedo - Bairro Golf 1 Residencial Spe Ltda - - Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House) e outro - Vistos. Fls. 464/468: HOMOLOGO para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a lavratura de certidão. Oportunamente, anote-se a extinção e arquive-se, observando-se que eventual descumprimento deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), VIVIAN DA VEIGA CICCONE (OAB 169918/SP), ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 392054/SP)
6. Processo 00039737720258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003973-77.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alden 1 – Investimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência desta Juízo pela necessidade de exame pericial complexo, arguida pela ré e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P. I. C. - ADV: ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
7. Processo 00163323920238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016332-39.2023.8.26.0001 (processo principal 1014400-33.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hbr 81 - Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Fls. 59/60: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jcs Franchising Oticas Eireli Epp; Valor atualizado: R$ 476.712,53. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), CLAUDIA RUSSI ALFINI (OAB 205578/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RAFAEL GHOVATTO DO COUTO (OAB 385055/SP)
8. Processo 00163323920238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016332-39.2023.8.26.0001 (processo principal 1014400-33.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hbr 81 - Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Fls. 59/60: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jcs Franchising Oticas Eireli Epp; Valor atualizado: R$ 476.712,53. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), CLAUDIA RUSSI ALFINI (OAB 205578/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RAFAEL GHOVATTO DO COUTO (OAB 385055/SP)