Marcos Antônio Carneiro Cruz

Processos do Advogado

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2. Processo 10005512920258260505
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000551-29.2025.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Barroso de Sousa - Vistos. Em que pese as alegações do requerente, no caso em apreço, a carta de citação foi recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte requerida. O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Dessa arte e uma vez que a citação é pessoal (CPC, artigo 239, caput), expeça-se mandado de citação ao endereço em que a carta foi recebida, devendo o autor providenciar o recolhimento das custas necessárias em dez dias. I. - ADV: MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ (OAB 344547/SP)
3. Processo 10030714420248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003071-44.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Susana Borges Salarini Nascimento - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 à autora, por danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ (OAB 344547/SP)
4. Processo 10022621920258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002262-19.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Edvaldo Rodrigues da Silva - Carla Ferreira e outro - Intime-se o requerente, diante da certidão retro, para fornecer novos dados bancários para levantamento do valor depositado a título de caução. Prazo 10 dias. - ADV: ROGÉRIO MACHI (OAB 294944/SP), ROGÉRIO MACHI (OAB 294944/SP), MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ (OAB 344547/SP)
5. Processo 10105851720258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010585-17.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Regina Duarte Miranda - Associação Congregação de Santa Catarina - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito em relação à autora, confirmando-se a tutela anteriormente deferida, condenar a ré Sul América a pagar ao hospital o valor de R$ 3.655,02, devidamente corrigido, quitando integralmente a obrigação, e condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos e com juros de mora desde a presente data. Os valores devidos serão atualizados pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do vencimento até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ (OAB 344547/SP)
6. Processo 10208553720238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1020855-37.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ronilton Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo Imóveis Abc - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Daniel Alves (OAB: 321616/SP) - Marcos Antônio Carneiro Cruz (OAB: 344547/SP) - Amanda Sant Anna Aiello Xavier (OAB: 393994/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
7. Processo 15004701720248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500470-17.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1502041-23.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.S.N. - S.B.S.N. - Em cumprimento ao determinado nos autos em apenso, intimo a vítima, a se manifestar se persiste a necessidade da manutenção da medida deferida. - ADV: MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ (OAB 344547/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP)
8. Processo 10278218220258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027821-82.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.R.L.S. - J.E.S. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI e § 3º, e 493, todos do Código de Processo Civil. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade judiciária concedida às partes. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ (OAB 344547/SP), DANIEL CEZAR AUGUSTO CAJÉ DE OLIVEIRA (OAB 380843/SP)