Bruno Fernando Barbosa Teixeira Tasso

Processos do Advogado

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2. Processo 00008681720258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000868-17.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Susane Barbosa de Carvalho - Vistos. Fls. 153/154 - Ciente o Juízo. Fls. 156/161 - Defiro o pedido de sequestro do valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), diante do descumprimento da obrigação. Proceda a serventia a consulta junto ao SISBAJUD, em desfavor da parte ré. A parte autora, por meio de seu Procurador, deverá prestar contas acerca do valor a ser liberado, trazendo aos autos notas fiscais relativas a aquisição dos fármacos/insumos abrangidos pela decisão que deferiu o pedido liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda efetuar depósito judicial a fim de restituir, se o caso, aquilo que sobejar, quando de seu levantamento. Sem prejuízo, deverá providenciar a parte, antes do levantamento dos valores, assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas pelo autor, nos termos do Enunciado 55 da II Jornada do Direito da Saúde do CNJ: "55 - Saúde Pública - O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica." Fls. 162/163 - Intime-se a parte autora, através de seu Procurador para, querendo, se manifestar acerca do requerido na petição e documento, requerendo o que de direito, no prazo legal. Após, tornem-me conclusos. Fls. 164/165 - Ciente o Juízo. Passo a apreciar o saneamento do feito. A solicitação arguida pela parte ré, em sua contestação de fls. 114/118, bem como em sua manifestação de fls. 153/154, acerca da solicitação de parecer técnico via NATJUS, deve ser acolhida por este Juízo. Não havendo mais preliminares a serem sanadas e estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Com efeito, é necessária a análise técnica do NATJUS, a fim de adequar a instrução dos autos e subsidiar os autos com o parecer técnico especializado. Desse modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos médicos: DOCUMENTOS MÉDICOS OBRIGATÓRIOS - Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença; - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados); - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. - Receituário médico (atualizado no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional); - Forma farmacêutica e apresentação; - Dose, posologia; - Forma de administração; - Duração do tratamento. Após a juntada dos documentos mencionados, expeça-se ofício ao NATJUS, conforme anteriormente determinado. Com a resposta, tornem-me conclusos, com urgência. Por fim, o pedido de realização de perícia médica, requerido pela parte autora, será apreciado oportunamente (fls. 164/165). Intime-se a Fazenda Pública Estadual de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO (OAB 344917/SP)
3. Processo 10076284820228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007628-48.2022.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.P. - - W.M.G. - Fls. 223/224: Ciência aos interessados. - ADV: BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO (OAB 344917/SP), BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO (OAB 344917/SP)
4. Processo 10135110520238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013511-05.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valéria Pretel Ferreira - Adriana Gomes Monteiro - - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Fica deferido o prazo de 15 dias solicitado. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO (OAB 344917/SP), MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO (OAB 477495/SP)
5. Processo 10006798320245020705
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000679-83.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUSA SILVA RECLAMADO: DURSKI ESTETICA E HARMONIZACAO FACIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dc0595 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em ID ea60b78, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT,  mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.   SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DURSKI ESTETICA E HARMONIZACAO FACIAL LTDA
6. Processo 10006798320245020705
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000679-83.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUSA SILVA RECLAMADO: DURSKI ESTETICA E HARMONIZACAO FACIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dc0595 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em ID ea60b78, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT,  mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.   SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE SOUSA SILVA
7. Processo 00251998320228160017
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0025199-83.2022.8.16.0017 Intime-se novamente o réu EDUARDO para que efetue ou comprove o depósito de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária devida ao perito, a fim de dar prosseguimento ao feito. Sobrevindo manifestação, proceda-se com rotina prevista na Portaria n° 01/2024 no que diz respeito ao deslinde da prova pericial. Do contrário, permanecendo inerte a parte, voltem conclusos para deliberação.   Maringá-PR, digitalmente datado. Juliano Albino Manica Juiz de Direito CVMC
8. Processo 10036468920238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003646-89.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amanda Patricia Bueno Basilio - Embargda: Rádio e Televisão Record S.a. e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES RELACIONADAS À COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS À HONRA, IMAGEM, VIDA PRIVADA E CONTRADITÓRIO, ENTRE OUTROS PONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.4. O CARÁTER MODIFICATIVO DOS EMBARGOS NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ ERRO MATERIAL OU NULIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DA CAUSA. 2. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, INCISOS V, X, IX E XIV; CPC, ART. 373; CPC, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Fernando Barbosa Teixeira Tasso (OAB: 344917/SP) - Renato Zenker (OAB: 196916/SP) - 4º andar