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Lucas Akel Filgueiras

Lucas Akel Filgueiras

Número da OAB: OAB/SP 345281

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 60
Tribunais: TJDFT, TJSP
Nome: LUCAS AKEL FILGUEIRAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 60 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2193721-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Dissolução Parcial de Sociedade; Nº origem: 1174703-78.2023.8.26.0100; Assunto: Limitada; Agravante: José Eduardo Policiano Júnior; Advogado: Lucas Akel Filgueiras (OAB: 345281/SP); Advogado: Marco Aurelio Gerace (OAB: 122584/SP); Advogado: Gabriel Cândido Vendrasco (OAB: 470298/SP); Advogada: Giovana Maria Bosso Soares (OAB: 490624/SP); Agravado: Transpa Transportadora Ltda e outro; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Advogada: Cannie Mayumi Uehara (OAB: 335007/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2193721-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; JORGE TOSTA; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Dissolução Parcial de Sociedade; 1174703-78.2023.8.26.0100; Limitada; Agravante: José Eduardo Policiano Júnior; Advogado: Lucas Akel Filgueiras (OAB: 345281/SP); Advogado: Marco Aurelio Gerace (OAB: 122584/SP); Advogado: Gabriel Cândido Vendrasco (OAB: 470298/SP); Advogada: Giovana Maria Bosso Soares (OAB: 490624/SP); Agravado: Transpa Transportadora Ltda; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Advogada: Cannie Mayumi Uehara (OAB: 335007/SP); Agravado: Marcelo Policano Garcia; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Advogada: Cannie Mayumi Uehara (OAB: 335007/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738534-02.2020.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NGE LTDA, JOHEN PARTICIPACOES LTDA, FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN EMBARGADO: SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos por RGE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA (NGE LTDA), SAJC PARTICIPAÇÕES LTDA e FERNANDO HENRIQUE FRARE BERT em desfavor inicialmente de AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADORNIZADOS, partes qualificadas nos autos. Os embargantes narram ocupar o polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0733290-92.2020.8.07.0001, por intermédio da qual o embargado busca a satisfação de crédito estampado em Contrato de Fomento à Produção, Aquisição de Matéria-Prima de Insumos, com Alienação Fiduciária, Cambiária Avalizada e Outras Avenças. Relatam que os títulos foram adquiridos pela embargada por meio de contrato de cessão de créditos feitos junto à Piran Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. Sustentam, porém, que a relação comercial havida com a Piran, “materializados pelos títulos colocados em execução, adquiridos por meio de cessão ao embargado, remontam uma série de peculiaridades que importam na completa improcedência da ação executiva, ante os vícios que serão apontados nos tópicos que seguem, dentre eles as arguições de litispendência, iliquidez, prescrição, novação e omissão de abatimento de pagamentos realizados”. Alegam a litispendência entre a execução embargada e a “ação de número 1067591- 22.2020.8.26.0100, em trâmite na 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, onde a aqui embargada executa Natalino Bertin, Fernando Henrique Frare Bertin e Mario Henrique Frare Bertin, para recebimento do valor de R$ 23.085.880,71 estampados pela Nota Promissória 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino, com aval de seus sobrinhos, Fernando e Mário”. Nesse ponto, esclarece que “aperfeiçoa senão a novação da dívida perseguida na execução 0733290-92.2020.8.07.0001, da qual são apensos os presentes embargos, ou seja, trata-se de ações distintas patrocinadas pelo mesmo credor para receber a mesma dívida, ainda que em momentos diferentes”. Asseveram que “A PIRAN, na condição de fomentadora mercantil, cedeu a importância de R$ 12.062.458,19 à NGE para produção de energia elétrica, a qual se comprometeu a repassar à fomentadora os créditos havidos da comercialização desta energia, como meio de pagamento dos valores cedidos. Caso a ora embargada não cumprisse com sua obrigação contratual, qual seja, a entrega dos créditos provenientes da produção de energia, conforme destacado nos itens 1 e seguintes, ‘DO OBJETO’ e itens 3, 4 e seguintes “DOS RECEBÍVEIS A SEREM CEDIDOS” do Contrato sob execução (fls. 114/116 dos autos da execução), seria colocado a crivo a execução das garantias ofertadas, dentre elas as notas promissórias de fls. 127/135 (execução). Ocorre, entretanto, que a míngua da regularização de algumas transações, com parcial liquidação do contrato e resgate de 03 Notas Promissórias, restou pendente ainda um saldo de pagamento, representado pelas Notas Promissórias não resgatadas. Diante dessa questão e após uma sucessão de reuniões entre as partes fora a dívida aqui executada, com exigibilidade e liquidez apontadas pelas Notas Promissórias que a sustentam, novada com por meio da emissão da Nota Promissória 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino Bertin, fruto, aliás, de agiotagem, o que será discutido no Juízo Bandeirante.”. Afirmam que “o crédito é apenas um e frente a NGE Ltda. Esse mesmo crédito, por sua vez é presentado pelo Contrato de Fomento e pela Nota Promissória, tratando-se assim da mesma dívida representada por 02 instrumentos diferentes, justamente pela ocorrência da novação, sendo que em correta interpretação, a dívida originou-se pelo Contrato de Fomento e hoje se encontra melhor expressa na Nota Promissória, de modo que não formam dois créditos distintos”. Sustentam que “o contrato de fomento não se presta a título de crédito apto a pretender o recebimento de quantia certa tendo em vista que a obrigação conferida ao fomentado, ora primeiro embargante, é uma obrigação de fazer, consistente na ‘... cessão de recebíveis futuros da FOMENTADA, cessão esta a ser feita como contrapartida à antecipação de recursos monetários pela PIRAN.’ – item 1 do Contrato de Fomento e identificação das empresas comercializadoras em seu anexo”. Alegam que a obrigação assumida pela parte embargante no aludido contrato “é uma obrigação de fazer, consistente em entregar uma ‘MERCADORIA’ como bem esclarece o contrato, sendo esta mercadoria os créditos decorrentes da comercialização da energia elétrica produzida. Assim, em não havendo o cumprimento da obrigação de entregar esta mercadoria, seria necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, o que só poderia ser feito por meio de ação judicial.”. Em arremate, nesse ponto, concluem que, “não sendo o contrato de fomento título de crédito líquido certo e exigível, nem tão pouco instrumento que constitui obrigação de pagar quantia certa, a teor do que exige o artigo 783 do CPC, tem-se por nula a execução nos termos do artigo 803 do mesmo Diploma Legal, devendo a mesma ser integralmente extinta, o que se requer desde já”. Afirmam que os avalistas Fernando H. F. Bertin e SAJC Participações não podem ser mantidos no polo passivo da execução, pois não são agentes garantidores das notas promissórias, mas apenas do contrato de fomento mercantil. Alegam, ademais, a prescrição das notas promissórias, tendo em vista o decurso do prazo de 03 anos para execução da obrigação estampada nas cártulas, em conformidade com o apontamento do artigo 205, § 3º, XIII c.c. artigo 70 da Lei Uniforme (Decreto 57.663/66). Alegam que a relação comercial com a PIRAN se originou com o contrato de fomento, com seus avalistas e com a emissão das notas promissórias vencíveis até junho de 2016 e que “Neste meio tempo diversos pagamentos foram feitos R$ 10.465.000,00 (dez milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil de reais), conforme comprovantes anexos, e nem todos eles foram apontados, senão apenas uma terça parte que resultou na extração de 03 notas promissórias da ação de execução, restando outros R$ 6.712.077,55 (seis milhões setecentos e doze mil e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em pagamentos não informados”. Acrescentam que “Assim, em conformidade com os comprovantes de pagamento e formalizados os cálculos descritos na planilha anexa, restaria ao credor/embargado um crédito residual de R$ 7.584.458,04 (sete milhões quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), estando assim cumprido o disposto no artigo 917, § 3º do CPC”. Ao final, requerem: “3. Com ou sem a resposta seja proferido julgamento da presente ação sem julgamento de mérito ante a ocorrência de litispendência, nos termos do artigo 337, VI do CPC, dada a distribuição anterior do processo 1067591- 55.2020.8.26.0100 da 29ª Vara do Foro Central da Comarca de São Paulo, tendo em vista que os títulos perseguidos se referem a uma mesma dívida; 4. Contudo, caso Vossa Excelência entenda pela inocorrência da litispendência, o que se admite por excesso de cautela, requer nos termos do artigo 917, I do CPC, seja reconhecida a inexequibilidade do título, contrato de fomento, conforme inicial, tendo em vista a ausência, de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo em vista que a obrigação imposta no mesmo seria no máximo pela entrega de coisa certa, além do fato da impossibilidade de cobrança do fomentado para pagamento do contrato de fomento, onde o que se persegue é o crédito do comprador. Em sequência, e também por excesso de zelo, em entendendo este MM. Juízo pelo cabimento da execução das notas promissórias que acompanham o contrato de fomento, que seja reconhecida a prescrição das mesmas, diante do percurso do lapso de 03 anos de seus vencimentos, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme e artigo 205, § 3º, XIII do CC, julgando procedentes estes embargos, com consequente determinação de extinção da ação de execução; 5. Alternativamente, não sendo reconhecido, todavia, a prescrição das notas promissórias, o que se admite por extremo excesso de cautela, requer seja declarada a ilegitimidade de Fernando Henrique Frare Bertin e SAJC Participações, nos termos do artigo 337, XI do CPC, tendo em vista que os mesmos garantem o contrato de fomento e não as notas promissórias; 6. Se porventura foram vencidas as teses até aqui apresentadas, o que se admite por excesso de cautela, que seja reconhecida a ocorrência da novação, com a determinação de extinção da execução com fundamento nos artigos 783 e 803 do CPC; 7. Por fim, caso não sejam conhecidos os pontos até aqui destacados, o que também se admite por excesso de cautela, que seja reconhecida a omissão de pagamentos feitos pelos embargantes, conforme documentos anexos, diminuindo o valor da execução para R$ 7.584.458,04, conforme planilha anexa” (Emenda substitutiva de id. 79172427). Os embargos foram recebidos, mas sem efeito suspensivo (id. 80461056). Em impugnação, o embargado refuta a alegação de litispendência com a Ação de Execução de n° 1067591- 22.2020.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, ao argumento de que as partes, a causa de pedir e os pedidos da aludida ação seriam distintos dos elementos da execução embargada. Sustenta que, “em virtude da antecipação de recurso monetários concedidos para fomento da atividade empresária, a empresa fomentada, bem como os respectivos fiadores (ora Embargantes) obrigaram-se a pagar o valor da antecipação através da cessão dos recebíveis (valores) provenientes da venda de energia elétrica, a qual deveria ocorrer por meio de repasse na conta da Fomentadora/Cedente na data e nos valores constantes nas notas promissórias. Ocorre que, não tendo se efetivado a cessão dos recebíveis, dado que nenhum recebível foi entregue ao credor original, os Embargantes passaram a ser responsáveis pela solvência direta do valor entregue pelo credor para o seu fomento, surgindo daí a obrigação de pagamento que é executada.”. Assevera que a “cláusula 6 é absolutamente clara ao dispor que a inadimplência das obrigações assumidas pela Fomentada redundará na obrigação de restituir ao credor os valores que foram creditados para o fomento à produção, constates no Aditivos Contratual inadimplido, acrescido de juros e multa penal compensatória”. Esclarece que “que trata-se factualmente de um contrato atípico e, mesmo que em regra inexista direito de regresso do faturizador contra o faturizado é certo que essa disposição pode ser alterada pela vontade das partes e, no caso vertente, sequer houve efetivamente a entrega de qualquer recebível pela devedora, descaracterizando a faturização para um mero contrato de mútuo”. Chama atenção para o “fato de que os Embargantes efetivamente receberam a quantia de R$ 12.062.456,19 (doze milhões sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) diretamente do credor original e não entregaram nenhum recebível que poderia fazer frente à devolução dessa quantia. Portanto, inexistindo qualquer recebível cedido pelos devedores, a devolução do valor deve ocorrer pela cobrança direta contra os Embargantes, conforme previsão da cláusula 6 do contrato e na forma realizada pelo Embargado na execução.”. No tocante à prescrição das notas promissórias, alega que tais cártulas “não estão sendo executadas de forma independente na presente ação, tratando-se apenas de títulos que garantem a obrigação firmada no Contrato e representam a mesma quantia devida, reforçando a plena exequibilidade da obrigação”. Insurge-se contra a ilegitimidade dos fiadores, na medida em que “a fiança é um instituto por meio do qual uma pessoa se obriga a satisfazer a obrigação, caso a outra não a cumpra, isto é, pagar a dívida contraída pelo afiançado. Sendo uma garantia fidejussória ampla e hábil a acender qualquer espécie de obrigação, convencional, legal ou judicial. Diante disso, a pretensão dos Embargantes não deve prosperar, pois os coobrigados são legítimos responsáveis solidários pelo cumprimento integral da obrigação incumbindo-os de continuarem no polo passivo da ação principal até o final do seu deslinde”. Refuta a alegação de novação da obrigação estampada no título, sob o fundamento de que as “obrigações do contrato de fomento executado e da nota promissória cobrada no juízo de São Paulo são absolutamente diversas e não podem ser confundidas, justamente por essa razão não houve a liberação dos fiadores, dado inexistir a alegada novação”. Insurge-se contra a tese de excesso de execução, uma vez que “os pretensos comprovantes de pagamento acostados pelos Embargantes em nada se relacionam com a obrigação efetivamente assumida e de nenhuma forma poderiam comprovar a alegada quitação parcial”. Em sede eventual, impugna o pedido de restituição em dobro, nada obstante a exclusão desse pedido da emenda à inicial recebida por este juízo. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pelos embargantes. Réplica apresentada pelos embargantes (id. 83936291). Na fase de especificação de provas (id. 84095400), os embargantes solicitaram a produção de prova testemunhal e a remessa de ofício à PIRAN Sociedade de Fomento Mercantil (id. 85179619). A parte embargada manifestou desinteresse em uma maior dilação probatória (id. 85235749). A prova testemunhal foi indeferida e determinada a conclusão dos autos para julgamento (id. 86345211). A parte embargante noticiou a interposição de agravo de instrumento (AGI n. 0709927-45.2021.8.07.0000) contra a decisão que indeferiu a produção de outras provas (id. 88120993). Ofício da 5ª Turma Civil do egrégio TJDFT comunicando o desprovimento do AGI n. 0709927-45.2021.8.07.0000. Noticiados a cessão do crédito discutido para SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (id. 180748702) e o deferimento da sucessão processual no polo passivo destes embargos (id. 190535564). Em decisão de saneamento e organização da atividade instrutória (id. 196491905), este juízo rejeitou as preliminares de litispendência e de ilegitimidade dos fiadores SAJC Participações Ltda. (nova denominação da JOHEN Agropecuária Ltda.) e Fernando Henrique Frare Bertin, assim como reconheceu que a prescrição das notas promissórias em nada afetaria a execução embargada, pois “o crédito exequendo é subsumível do contrato de fomento mercantil, que tem força executiva por ter sido assinado pelas partes e por duas testemunhas”. Na mesma oportunidade, os embargantes foram intimados a trazer, no prazo de 15 dias, documentos que demonstrassem a imputação dos pagamentos à dívida exequenda, preferencialmente firmados pela credora originária, ou que o contrato de fomento mercantil foi a única relação negocial havia entre si, sob pena de se presumir que os pagamentos foram direcionados a negócios diversos. A parte embargante noticiou a interposição de agravo de instrumento (AGI n. 0720161-81.2024.8.07.0000) contra a decisão de saneamento (id. 197209539). A parte embargante juntou aos autos o termo de depoimento prestado por Kaury Karina do Nascimento no processo n. 1111873-81.2020.8.26.0100 (id. 202642479). Manifestação da parte embargada sobre o termo de oitiva da testemunha (id. 212500951). Os embargantes apresentaram nova manifestação e documentos (id. 214456069), sobre os quais o embargado se manifestou no id. 221275813. É o relatório. Decido. De início, convém salientar que as preliminares de litispendência e ilegitimidade dos executados SAJC Participações Ltda. (nova denominação da JOHEN Agropecuária Ltda.) e Fernando Henrique Frare Bertin já foram rejeitadas pela decisão de saneamento (id. 196491905). Na mesma oportunidade, consignou-se que a prejudicial de prescrição das notas promissórias não influenciaria a execução embargada, uma vez que ““o crédito exequendo é subsumível do contrato de fomento mercantil, que tem força executiva por ter sido assinado pelas partes e por duas testemunhas”. Tais matérias, dessa forma, encontram-se superadas, motivo por que não serão novamente analisadas adiante. Ainda em sede preliminar, inviável conhecer as teses defendidas pelos embargantes na manifestação de id. 214456069 que não constam da petição inicial (id. 79172427). Isso porque o embargante somente poderia aditar ou alterar a causa de pedir e os pedidos até o saneamento do processo e com o consentimento do embargado (art. 329, II, do CPC). A manifestação de id. 214456069, porém, só veio aos autos após a decisão de saneamento indicada acima (id. 196491905), o que impede o conhecimento das matérias que inovam em relação ao que foi sustentado na inicial. Outrossim, indefiro o pedido de arbitramento de eventuais honorários sucumbenciais formulado pelo advogado desconstituído pelos embargantes (id. 223772545), uma vez que, em “caso de renúncia ou revogação do mandato, o advogado tem direito ao recebimento de honorários advocatícios que devem ser fixados na proporção do trabalho realizado, contudo, essa proporcionalidade deve ser aferida por meio de arbitramento judicial, em ação autônoma, ou consensualmente, caso haja concordância entre os profissionais atuantes na causa” (Acórdão 1951750, 0734195-61.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 12/12/2024.). Não há outras questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Conforme já consignado na decisão de saneamento, a execução embargada se encontra lastreada em contrato de fomento mercantil, assinado pela devedora NGE LTDA, pelos fiadores SAJC Participações Ltda. (nova denominação da JOHEN Agropecuária Ltda.) e Fernando Henrique Frare Bertin, e por duas testemunhas (id. 77809377). Portanto, trata-se de título que, em tese, ostenta força executiva, nos termos do art. 784, III, do CPC. Nada obstante a sua força executiva, os embargantes alegam que o contrato de fomento não se prestaria ao recebimento de quantia certa, tendo em vista que a obrigação assumida pela embargante NGE LTDA seria de fazer, consistente na “cessão de recebíveis”, conforme item 1 do instrumento. Nesse passo, afirmam que, na hipótese de descumprimento da aludida obrigação de fazer, seria necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, o que só poderia ser feito por meio de ação de conhecimento. Da análise do referido instrumento contratual, observa-se que o item 3 do contrato realmente prevê, em contrapartida aos valores antecipados pela FATURIZADORA (PIRAN), a obrigação da FATURIZADA (NGE LTDA) de ceder os recebíveis relacionados em seu Anexo I. De fato, a prestação prevista no aludido item 3 – de cessão dos recebíveis –, não representa, por si só, o mesmo que restituir os valores antecipados pela FATURIZADORA (PIRAN), até porque é da natureza dessa espécie de contrato empresarial a assunção do risco pelo eventual inadimplemento dos créditos cedidos. Ocorre que, na hipótese dos autos, os recebíveis sequer foram cedidos pela FATURIZADA (NGE LTDA) à FATURIZADORA (PIRAN). Na inicial, os embargantes reconhecem que não cumpriram a referida obrigação de fazer (art. 374, II, CPC), ou seja, de cessão dos recebíveis, o que, segundo eles, deveria ensejar o ajuizamento de ação de conhecimento para a conversão da obrigação em perdas e danos. Ademais, nesse particular, não há qualquer prova nos autos da efetiva existência dos créditos relacionados no Anexo I, na forma prevista no item 4 do contrato, os quais, em tese, exsurgiriam da “entrega futura de energia” aos compradores relacionados. Vê-se, assim, que a hipótese dos autos não é de inadimplemento dos devedores dos créditos cedidos, mas de inadimplemento da própria FATURIZADA (NGE LTDA), que aparentemente sequer prestou os serviços de “entrega futura de energia” suficientes a gerar os créditos, muito menos cumpriu a obrigação de ceder os recebíveis respectivos à FATURIZADORA. Para tal hipótese de inadimplemento, o item 6 do contrato previu a obrigação da FATURIZADA de restituir os valores que foram creditados para o fomento da produção, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além de multa penal no importe de 10%. Daí a obrigação exequenda, a qual ostenta: a) certeza, pois manifesta em sua existência; b) não se encontra sujeita a termo ou condição e, por isso, exigível e c) líquida, porque definida em sua extensão. Não há, assim, o que se falar em nulidade da execução (art. 803, I, do CPC), tampouco em inexequibilidade do título. Por outro turno, os embargantes sustentam a novação da obrigação prevista no contrato de fomento mercantil, em razão da Nota Promissória 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino Bertin. Esclarecem, neste particular, que “o crédito é apenas um e frente a NGE Ltda. Esse mesmo crédito, por sua vez é presentado pelo Contrato de Fomento e pela Nota Promissória, tratando-se assim da mesma dívida representada por 02 instrumentos diferentes, justamente pela ocorrência da novação, sendo que em correta interpretação, a dívida originou-se pelo Contrato de Fomento e hoje se encontra melhor expressa na Nota Promissória, de modo que não formam dois créditos distintos”. A respeito dessa modalidade de extinção das obrigações, Paulo Lôbo esclarece que “a novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação antiga desaparece) e um constitutivo (a obrigação nova é criada).” (Direito Civil – Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 246). O art. 360 do CC relaciona as hipóteses de novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. (destaquei) Segundo afirmam os embargantes, Natalino Bertin, com o aval de Fernando Henrique Frare Bertin e de Mario Henrique Frare Bertin, teria contraído nova obrigação perante a FATURIZADORA (PIRAN) com o intuito de extinguir a dívida da FATURIZADA (NGE LTDA) e de seus fiadores, decorrente do contrato de fomento mercantil em execução nestes autos. Ocorre que, “não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira” (art. 361 do CC). Ou seja, em todas as hipóteses previstas no art. 360 do CC exige-se “manifestação de vontade com finalidade de criar nova dívida para extinguir a anterior” (LÔBO, Paulo. Direito Civil – Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 248) Da análise da aludida nota promissória (id. 77809390), não se divisa qualquer menção ao contrato de fomento mercantil, mas a promessa pura e simples de pagamento à PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, no importe de R$23.085.880,71. Não há, ademais, nenhum documento a relacionar expressamente a referida nota promissória como substitutiva do crédito decorrente do contrato de fomento mercantil. Daí se concluir que não se verifica ânimo expresso de novar entre o beneficiário e os devedores da nota promissória. Subsistiria a possibilidade, segundo o art. 361 do CC, de ânimo tácito, mas inequívoco. As provas colacionadas aos autos, porém, não desvendam a novação defendida pelos embargantes. O Termo de Cessão de Direitos Creditórios (id. 77809390), celebrado entre a PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA e a AFARE I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados, não confirma a novação, tal como alegada pelos embargantes; ao revés, o referido documento, ao especificar a totalidade dos créditos cedidos, faz alusão expressa aos dois instrumentos: o contrato de fomento mercantil (executado nestes autos) e a nota promissória 01/01 (executada no processo n. 1067591- 22.2020.8.26.0100, em trâmite na 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP). Não há menção a apenas 1 (um) crédito, representado por dois instrumentos, mas a uma pluralidade de créditos (“totalidade dos direitos creditórios”), “representados pelo contrato n. BSB-001312/2015, de Fomento à Produção, Aquisição de Matéria Prima e de Insumos, com Alienação Fiduciária, Cambiária Avalizada e Outras Avenças em 25 de março de 2015 (‘Fomento’) e também pela Nota Promissória nº 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino Bertin (...)” (destaquei). É dizer, segundo se depreende do referido termo de cessão, a totalidade dos créditos cedidos pela PIRAN ao Fundo AFARE I compreendeu não só os direitos decorrentes do contrato de fomento em execução neste juízo, mas também os decorrentes da nota promissória em execução no Juízo Bandeirante. Não custa salientar que o referido documento foi juntado pelos próprios embargantes, a fim de subsidiar a alegação de novação. O seu conteúdo, porém, demonstra justamente o contrário: a independência e a autonomia dos créditos estampados em cada um dos títulos executivos. O depoimento documentado no id. 202642479, por outro lado, indica a novação da dívida, tal como afirmada pelos embargantes. Ocorre que, ao considerar o vulto dos valores envolvidos e a complexidade das relações de créditos discutidas, não se afigura crível que as partes tenham novado a dívida pretérita, prevista no contrato de fomento mercantil, sem qualquer menção nesse sentido na nota promissória (art. 375 do CPC). O relato da referida testemunha, portanto, consideradas as circunstâncias acima e o que normalmente se observa na realidade (art. 375 do CPC), deve ceder espaço quando sopesado com o teor do documento representativo do Termo de Cessão de Direitos Creditórios (id. 77809390), o qual, conforme consignado acima, evidencia a autonomia e a independência dos créditos perseguidos nesta execução e no Juízo Paulista. Por fim, em relação ao suposto excesso de execução, convém reiterar que os “embargantes trouxeram aos autos diversos comprovantes de transferências entre outubro de 2015 e março de 2019 que somam R$10.465.000,00 (dez milhões e quatrocentos e sessenta e cinco reais). No entanto, apenas a juntada de documentos, sem a especificação de sua finalidade não é suficiente para fazer prova do pagamento, especialmente porque os valores e as datas não coincidem com o que fora ajustado” (id. 196491905). Diante de tal quadro, os embargantes foram concitados a juntar aos autos documentos que demonstrassem “a imputação dos pagamentos à dívida exequenda, preferencialmente firmados pela credora originária, ou que o contrato de fomento mercantil foi a única relação negocial havia entre si” (id. 196491905). Todavia, em que pese o prazo de 15 dias concedido, os embargantes não lograram êxito em juntar a documentação indicada na decisão acima, razão pela qual, conforme anunciado na oportunidade (id. 196491905), a consequência dessa inércia deverá ser a “a presunção de que os pagamentos são atinentes a negócios diversos” (destaquei). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes, em partes iguais, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia ao feito executivo e, à falta de outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011201-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1190943-11.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - R.C.S.M.M.S.A. - - P.M.L. - João Lucas Alvarenga Zampini - - Pedro Alvarenga Zampini - - Zx8 Locadora de Veículos Premium Ltda. - - Enterprise Holding Ltda. - - Diamante Fabricação de Bebidas e Exploração de Água Mineral Ltda. e outros - Vistos. Fls. 1756/1759: a legislação é clara e suficiente ao elencar as hipóteses em que é considerada válida a citação do réu quando o aviso de recebimento fora recebido por terceiros. No entanto, o caso concreto não se enquadra em nenhuma dessas situações, de modo que a validade do processo está condicionada a realização da citação do réu nos moldes preceituados pela lei. Portanto, havendo indícios de que o réu Cláudio pode ser encontrado no endereço do AR de fls. 1737, após o recolhimento das custas, expeça-se o mandado de citação. Int. - ADV: LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), ARTHUR DE PAULA LOPES ALMEIDA (OAB 385551/SP), ARTHUR DE PAULA LOPES ALMEIDA (OAB 385551/SP), GIOVANA MARIA BOSSO SOARES (OAB 490624/SP), GIOVANA MARIA BOSSO SOARES (OAB 490624/SP), BEATRIZ TOKECHI AMARAL (OAB 507940/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), BEATRIZ TOKECHI AMARAL (OAB 507940/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011201-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1190943-11.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - R.C.S.M.M.S.A. - - P.M.L. - João Lucas Alvarenga Zampini - - Pedro Alvarenga Zampini - - Zx8 Locadora de Veículos Premium Ltda. - - Enterprise Holding Ltda. - - Diamante Fabricação de Bebidas e Exploração de Água Mineral Ltda. e outros - Vistos. Fls. 1762: providencie o autor o cumprimento da determinação de fls. 1760 em 5 dias. Int. - ADV: GIOVANA MARIA BOSSO SOARES (OAB 490624/SP), BEATRIZ TOKECHI AMARAL (OAB 507940/SP), BEATRIZ TOKECHI AMARAL (OAB 507940/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), GIOVANA MARIA BOSSO SOARES (OAB 490624/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ARTHUR DE PAULA LOPES ALMEIDA (OAB 385551/SP), ARTHUR DE PAULA LOPES ALMEIDA (OAB 385551/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034203-59.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Espólio de Maria Leonor Barros Saad - João Carlos Saad - - Newco Programadora e Produtora de Comunicação Ltda. - Excelia Consultoria Ltda. - Fls. 7241/7281: Vista às partes interessadas. - ADV: LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), WILLER TOMAZ (OAB 32023/DF), WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1772/DF), WALTER VIEIRA CENEVIVA (OAB 75965/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA (OAB 76277/SP), IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEÃO FERREIRA (OAB 223754/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034203-59.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Espólio de Maria Leonor Barros Saad - João Carlos Saad - - Newco Programadora e Produtora de Comunicação Ltda. - Excelia Consultoria Ltda. - Fls. 7241/7281: Vista às partes interessadas. - ADV: LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), WILLER TOMAZ (OAB 32023/DF), WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1772/DF), WALTER VIEIRA CENEVIVA (OAB 75965/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA (OAB 76277/SP), IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEÃO FERREIRA (OAB 223754/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1070860-05.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maquinas de Vendas Brasil Participações S/A e outros - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos Ltda - - Rosângela Araújo Lima - - Camila Borges Lemos - - Wilson Araujo dos Santos Junior - - Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping - - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Raimundo Bezerra Martins - - Reconflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda - - Condominio Belo Horizonte - - Apoena Administradora, Participações e Arrendamentos Ltda. - - Pereira Cardoso & Cardoso Ltda - - JORDAN FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA - - Tatiane Santana Honorato - - Vb Serviços Comercio e Administração Ltda - - Tecnologia da Informação Mult Services Ltda - - Positivo Informática S/A - - Grupo K1 S/A - - Whirlpool S.A - - WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S/A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA. - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - - Wagner Victor Lima da Silva - - Paulo Cezar Brito Almeida - - Iolanda Nayara Rodrigues - - Stella Muniz Campos Elias - - Orbium Ltda - - Taires Batista Soares - - Edney Madeira Ramos - - COOPERCARGO – COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE - - Benedito Cesar Evangelista da Silva - - Roberto Souza Novais - - Price Waterhouse Auditores Independentes - - Marcia Evangelista Schuindt - - Dione Beatriz Barbosa & Cia - - Joaquim de Oliveira Rébuli - - Localiza Fleet S.A. - - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA - - Cleiverson Cardoso Nepomuceno - - Carlos Roberto dos Santos Lima - - Carlos Almeida Santana - - TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS - - Prates e Maia Advogados e Consultores Associados - - 2lig Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda Me - - Jackeline da Silva - - Bruna Elida Ferreira dos Santos - - COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA - - Sumay do Brasil Ltda - - Welissa da Luz Bueno - - Maria Ivaneide Macena Silva - - Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda Interfibras - - Black e Decker do Brasil Ltda - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Jailma Santos de Lima Hurmann - - Lúcio Teixeira Nunes - - Joel Rodrigues Cecilio - - HERNARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - - Burigotto S/A Industria e Comercio S/A - - Esmeralda da Silva Campos - - Glaussimone Santos Fernandes - - Andre Luiz Dutra Tome - - Trans Eletro Eireli-me - - Smart Bmc Serviços de Tecnologia Eireli-me - - Bmc do Brasil Comércio de Eletrônicos Eireli - Me - - Anselmo Rodrigues Neto - - Paulo Sérgio Cardoso Leite - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - Christiano Lopes Guimarães - - Denise Oidio dos Santos - - Valparaizo Participações e Empreendimentos Ltda - - Altamiro da Lacerda Reis - - Libia Regina Gonçalves Ramos - - Estado do Paraná - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Jaqueline da Silva Cardozo Batista - - Tatsuo Matsunaga - - Walter de Castro Coutinho Advogados Associados - - Ward e Toledo Piza Sociedade de Advogados - - Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Leda Pedrosa de Oliveira - - Lucivânio Henrique de Araújo - - Lucineide da Silva Souza - - Jovanil Moraes do Nascimento - - Galaxy Participações, Importação e Exportação Ltda - - João Henrique Antunes Vieira - - Denerdim Macedo Silva - - Gabriel Araújo Costa - - David de Souza Lima - - WARLEY EUSTAQUIO ALMEIDA DE OLIVIERA - - Mattel do Brasil Ltda. - - Roger Barros Herenio - - Delta Max Comércio Importação e Exportação de Aparelhos Eletronicos Eireli - - Rm2c Holding Ltda - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - Dezoito de Junho Ltda - Me - - Ipiranga Investimentos Imobiliários Ltda. - - Electrolux do Brasil S/A - - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - - Wanessa Alessandra Quintiliano Guimarães - - M. Senkiu & Cia Ltda - - A Messeca Administradora Ltda - - NESTLÉ BRASIL LTDA - - Marlúcia Santarém Pereira - - Regina Santarém Rodrigues - - Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico S.a - Ecos - - Braga de Andrade Advogados - - Rita de Cássia dos Santos Batista - - Isis Patrimonial S/A - - Linea Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Poquema Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Veridinaldo dos Santos Mendes - - Espolio de Antenor Liberal Batista Junior - - Kits Paraná Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Locaweb Serviços de Internet S/A - - Jaloto e Drugovich Junior Transportes Ltda - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Fabiana dos Santos - - Marcelo da Luz - - Maranhão Colchões Ltda - - Lg Informática Ltda - - Urbano Vitalino Advogados - - João Batista Gomes da Silva - - VINICIUS MAGNO AUGUSTO - - FELIPE DE SOUSA TOLEDO - - Jose Nilson Almeida Dantas - - Kuerten Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Shopping Center Jardins S.a. - - Riomar Shopping Aracaju S/A - - Antonio Luiz Vieira - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Flavia Brandao Dias Fonseca - - Elaine Fátima Aparecida Carreira Ramos - - Carriers Logística e Transporte Ltda - - Ltb Transporte e Logistica Ltda - - Transfolha - Transporte e Distribuição Ltda - - SERASA S.A. - - Linda Meire Borges Ribeiro - - João Garcia - - Ivanildo Araujo de Leao - - Gerolino Batista dos Santos - - Golden Distribudora Ltda - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Certurylink Comunicações do Brasil Ltda. - - Geometry Global Brasil Comunicação Ltda. - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Hydra-corona Sistemas de Aquecimento de Água Ltda - - Sgf Participações Ltda. - - TIM S/A - - Edinei Galvão do Nascimento - - Fábio Henrique Conolly Gomes - - Erico Fleury Advogados S/s - - MARIA MARZO PAPARIELLO - - Janeo Ferris - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda - - Elizabete da Silva Lemos - - Lomadee Administradora de Plataforma de Afiliados Ltda. - - BELAURIMA MONTALVÃO MARQUES - - Adriano Correia de Lima - - Lorena de Souza Perdigão - - Cristiane Rodrigues de Almeida - - Raí Publicidade Ltda - - Teola 18 Organização de Eventos Ltda. – Epp - - Talita Cristina Voss - - Israel Carvalho de Souza - - Luiz Herval Casagrande - - SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. - - Jean Carlos Brietzke Rodrigues - - Jefferson Moreira de Lima - - Moval Móveis Arapongas Ltda - - Artplan Comunicação S/A - - Pullse Comunicação Ltda - - Procter e Gamble Ind. e Com. Ltda - - Climazon Industrial Ltda - - Springer Carrier Ltda - - Sílvio Carlos Batista Filho - - Cleijerson Leal dos Santos - - Rafael Marques Umbelina - - Tiago Ferreira Domingues - - Maria Nazaré de Matos - - Ana Paula Scepanski - - Vilmondes Mariano de Oliveira - - Claudimara Aparecida de Almeida - - Cronvel Lobato da Silva - - Meirenete de Souza Cerdeira - - André Luiz de Jesus Lopes - - Lidiane Barbosa Monforte - - Brinquedos Bandeirante S/A - - ROBERTO MOTA DO NASCIMENTO - - Espólio de Jorge Miguel Lins - - José Maria Dias - - Edmar de Fernandes Gomes - - Samuel Ribeiro Sacramento - - Gelius Industria Móveis Ltda. - - Raquel Rodrigues de Souza - - Jadson Nascimento da Silva - - Darlete Araujo da Silva - - Romerito Lobato Santos - - Rothenberg Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda - - Passion Comercio de Perfumes e Cosmeticos S/A - - GFG Cosméticos Ltda - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - Sb Biocosméticos Rio Claro Eireli - Me - - Maria Jose Coelho de Souza - - Ferreira e Chagas Advogados Associados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - - G5 Partners Consultoria e Participações Ltda. - - SUNNY BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Adel Muhamad Kassen - - Samia Abdo El Rahman Kassen - - Larissa Eveny Lemos dos Santos - - Simone Pessanha dos Santos - - Janielison Araujo de Sena - - Global Retail Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Maria Lucia França Diniz - - Marisa Mandelli Perotto - - Edney Soares Batista - - CLARO S/A - - Lorraine Ester Siqueira Vieira - - Fac Centros Comerciais S.a. - - Equatorial Energia Pará S.a - - Madetec Móveis Ltda - - Araplac - Industria e Comércio de Moveis Ltda. - - Silvia Azeredo Coutinho Aves - - Viviane Alves Rocha Miranda - - Alessandro da Silva Nunes - - Artefamol - Industria e Comercio de Artefatos e Moveis Ltda - - Etilux Importacao e Distribuicao de Artigos de Cutelaria S.a - - Orson Welles da Cruz - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Veríssimo e Filhos Empreendimentos Ltda - - Fabricio de Faveri - - Crislaine Pereira Santos - - Aurina de Souza - - Maria de Jesus Ribeiro - - Leandro Augusto Raimundo Nonato - - Flex do Brasil Ltda - - Nadeje Marques Viana de Oliveira - - Carolina Lucinda Alves - - Josimar de Oliveira Martins - - Ismenia Marilene Messias Pazianoto - - Ce Administradora de Bens Ltda. - - Jeanne Araujo de Lima Andrade - - Ivan Handerson Batista Rocha - - Jameson Nascimento Pinheiro - - Thiago de Sousa Chaves - - Diane Pereira Carvalho - - Gecilda Almeida de Freitas - - Alice Cristina de Almeida - - Fwps Empreendimentos e Participaçoes S/a. - - Central de Negocios Ltda - - Fundação de Desenvolvimento de Tecnópolis - Funtec - - Newmaq Eletrodomésticos Ltda - - São José Logistica e Transporte Ltda - - AD+R Media Company Ltda - - Woli Tecnologia e Gestão Ltda. - - Park Brasil Participações Ltda - - San Remy Transportes e Logística Eireli - - Railany Teles Vieira - - Paula Francielli Cavion - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Nmm Administração e Participações Societárias - - Ernesto Valota - - ELZA SOUSA VALOTA - - Jps Administracao e Comercio Ltda - - Antônio Marques de Oliveira - - Karimex Importacao e Exportacao Ltda - - Descarte Certo Solucoes e Servicos Ambientais Ltda - - Emprecol Emprendimentos Imobiliários - - Scp Fundo de Investimento Imobiliário - - Verizon Media do Brasil Internet Ltda. - - Espólio de Robert Bruce Harley Junior - - Márcio Muniz Silva - - Oxford Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda. - - Solange Percopi Filgueiras Penido - - Claudia MAria Filgueiras Penido - - Patrícia Campos - - Joao Pedro Santiago de Freitas - - Rodolfo Lima dos Santos Silva - - Maria Lícia Lima dos Santos - - Prioriza Intermediações Anápolis - Eireli - - Supera Intermediações - Eireli - - Suporte Intermediação - Eireli - - Espólio de Adair Baptista - - Mz Plumasul Ltda - - EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, - - Caloi Norte S/A - - Algar Soluções Em Tic S/A - - Algar Telecom S/A - CTBC Telecom - - Lance Administradora de Bens Próprios S/A - - Ah Incorporações Eireli - - Kpmg Assessores Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores No Comércio Varejista e Atacadista de Contagem - Sintracc - - Mk Eletrodomésticos Mondial S/A - - Diane Pereira de Carvalho - - Marcos Augusto Ribeiro - - MARIA DO CARMO RIBEIRO - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Celg Distribuição S/A - - AIG SEGUROS S/A e outros - Duda Transportes Eireli - Jhr Logística e Transporte Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Brinks Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda - - Movida Participações S/A - - Mdm Empreendimentos e Participações S/A - - Leandro Galli & Advogados Associados - - Cesde Industria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Bit Services Inovação e Tecnologia Ltda. - - Transportadora Real 94 - - Acesso Digital Tecnologia da Informação S.A - - Colchões Pantanal Ltda - - Rheem do Brasil Comercio e Distribuição de Ar Condionado e Aquecimento Ltda. - - Valdice de Almeida Araujo - - Seven It Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Grupo Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda. - - Jailson Nascimento Sampaio - - Aparecida Klein - - Café Três Corações S/A - - Imobiliária CPC Ltda. - - Globo Participações e Comunicações S/A - - Município de Manaus - - Felipe Silva de Souza - - Ramon Braga Souza - - Me Gonçalves Industria de Moveis Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Spolu – Benesse do Brasil Ltda – Epp, - - F R e e Po R T C O N Su L T O R Ia e A S S e S S O R I A S / S L T D A . - - ROCKER ADVOCACIA & ASSOCIADOS - - Ceriani Craveiro Imóveis Ltda - - Yara Carvalho Cavalcante - - Maria José da Silva Santos - - Rosimeire Anchieta - - Nayara Santos Pereira - - Sul Brasil Securitizadora S/A - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Gleice Duarte Martins - - Zulauf Empreendimentos Imobiliarios e Construçao Ltda - - Faestal Industrial Ltda. - - Amarildo Eduardo Grasel - - Combracenter Shopping Centers S/A - - SPE FORTALEZA SHOPPING S.A - - Administradora North Shopping Joquei Ltda - - UNILEVER BRASIL LTDA - - On Time Express Logística e Transportes S/A - - Hosana Alves Fagundes - - Celia Araujo Marques Reis - - Pedro Zilli e Cia Ltda - - Turra Advogados Associados - - Indústria de Móveis Bechara Nassar Ltda - - A&a Serviços de Manutenção Predial Ltda. - - Rádio Som Juventude Ltda - - Maria Melania dos Santos - - Simone Fonte de Góis - - VALDEMAR DE BRITO VIEIRA - - Rádio e Televisão Record S.A. - - Larissa Ferreira Amaral - - Município de Camaragibe - - Rosemeire da Silva Araújo - - Nogueira, Sampaio e Andrade Advogados Associados - - Cynthia Almeida Magalhaes - - Jeniffer Lorrane da Silva Lemes - - Erica Torquato Alegria - - Contagem Industria e Comércio de Espumas e Colchões Ltda - - Marcelo da Silva Arruda - - Camila Azevedo Maciel Silva - - Airsoft do Brasil Comercio Importação e Exportação Ltda - - Nelva de Oliveira Martins - - Leandro Gervazio Mori - - Terezinha Lizete de Figueiredo - - Daniel Franklin Alves Gomes da Silva - - Rebeca Gomes Faria - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Robert Bosch Ltda ( Bosch ) - - JUVENTINO JOSÉ CASETT - - RICARDO DIOGO SCHLÖSSER - - ALCINO ANTÔNIO JASSIN PAZZINI - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A' - - Julia Iamamoto - - Thais Tascheck Lima - - Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. (Colchões Ortobom) - - Alcance Serviços Em Limpeza e Conservação Ltda Epp - - Favorita Transportes Ltda. - - Gricelda de Fátima Zimmermann - - Sun Special Comércio e Representação Ltda - - Franceline Ariele Tomczyk - - Harman do Brasil Industria Eletrônica e Participações Ltda. - - Camila de Oliveira Gomes - - Fundiferro Limitada Epp - - Oliveira Trust Distribuídora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - - Banco Bradesco BBI S/A - - Toppen Tecnologia e Serviços de Informática Ltda. - - Ozinelia do Nascimento Arieira - - ELITON GOUVEIA - - Marli Straub - - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - - Rafaela Gonçalves dos Santos - - Yins Brasil Comércio Internacional Ltda - - Alex Felicio de Oliveira - - PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A - - Mms Participações Ltda. - - Mueller Eletrodomesticos Ltda - - Samuel Primeiro Sales da Silva - - Teto Imobiliária Ltda - - Magali dos Santos - - LOJAS INSINUANTE LTDA RICARDO ELETRO - - Cleide Juliana Kaczan - - Débora Cristina Rathunde de Souza - - Cryslaine de Cassía Gomes - - Rosilma Aparecida Garcia - - Erica Maria do Nascimento - - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - - João Antônio de Paula Nunes - - Joaniza Neres da Cunha - - Condomínio Shopping 3 Américas - - LME REC Multisetorial IPCA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Philippe Siqueira de Assumpção - - Elias Neto Advogados Associados - - Google Brasil Internet Ltda - - Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda - Trb - - Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados - - Jaime Luiz Koscheck - - FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Condominio Maceio Shopping - - Cleide Juliana Kaczan - - Linoforte Moveis Ltda (cessiionária) - - OI S.A. - - CBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA - - Herval Indústria de Móveis, Colchões e Espumas Ltda - - Mafre Seguros - - Mckinsey & Company - - Isec Seguradora S.a. - - COMERCIO REUNIDO SÃO LUIZ LTDA - - Esmaltec S.A - - Sociedade Ferreira e Chagas Advogados - - Fs Security Serviços de Tecnologia SA - - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - - Centurylink Comunicações do Brasil Ltda. - - Atlântica Companhia de Seguros - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Aliseu Industria Comercio e Representações Ltda - - Alini Roberta Lenser da Silva Santos - - Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda - - Maria de Fatima Santos - - Manual Distribuidora de Produtos de Consumo LTDA. - - Reistar Industria e Comércio de Eletrônica Ltda - - Martielle Valentim Rabelo Justino - - Dinorá Walther Motta - - Fabricio Douglas Goncalves - - Manoel Wagner Pinheiro - - B3 S.a. - Bolsa, Brasil, Balcão - - Edilene Ferreira Santos de Araujo - - Flaviana da Guia da Silva - - Vagner Fernandes da Silva - - Felsberg e Pedretti - Advogados e Consultores Legais - - Sindicato Ds Empregados No Comércio de Joinville e Região - Secj - - Flávio Teles de Jesus - - Gicelda da Penha Caetano - - D’avila Silva dos Santos - - Vanileide Ferreira da Costa - - Ayrton de Alcantara Carlos da Silva - - Antonio Wesley Medeiros Gomes - - Maria Machado de Oliveira Souza - - J.j.f. Cargas e Transportes- Me - - Artely Móveis Ltda - - Município do Cabo de Santo Agostinho - - Wellington da Rocha Vieira - - Simone Magalhães Lopes - - Nilson Silva Lopes - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. - - Geraldo Pinto de Oliveira - - Fátima Regina Carvalho Bernardo - - Lais Conde Mesquita - - Carla Aparecida Silva Reis - - Priscila Tiburski Marcondes - - Maria Leide Dias - - Joelma Silva Dias - - Mapfre Seguros Gerais S/A. - - SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda. - - Neide Resende Campos Teixeira de Freitas - - Schulz Compressores S/A - - Luciana Aparecida Mongentale Marino - - ASG Emp. Imob. Ltda. - - Fundo de Inv. emDir. Cred. da Ind. Exodus Inst. - - AIG Seguros Brasil S/A. - - Rakuten Marketing Brazil Ltda - - Luiz Claudio Alencar Araujo - - Deise Silveira da Silva Moura - - Lais Silva de Oliveira - - Diego Osny Conrado da Silva - - Divino Pereira de Oliveira - - Gilson Lima Santos - - Elenice Bispo Silva - - Amadeu Luiz de Sá Teixeira - - Ronan Christian Silva - - Jacinto de Lima Farias, - - Danielle Karine Nunes Silva - - Yins Brasil Com. Int. Ltda. - - OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - MV Participações S.A. e outras - - Carriers Log. e Transp. Ltda. EPP - - Maria Bezerra Alves - - Wanderson Cleyton Oliveira Santos - - Grace Armanda CAstilho Jeucken - - Thiago Henrique Soares de Lima - - José Antônio Silva Filho - - Seb Com. de Prod. Domésticos Ltda. - - Tatiana Alves dos Santos - - Josefa Fabiana Barbosa de Lima - - Kely Cândida de Souza - - Kaio Rodrigues de Oliveira Silva - - Maria Vera Rocha Cruz - - David de Carvalho Ferreira - - Daiana Marcia Amorim Moreira - - Hugo Hely Santos Carneiro - - Evandro Luis Trevisol - - Banco Semear S/A - - Neuza Aparecida de Souza, - - Marileia Borges Divino Aguiar - - Karina Baum - - CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing S.A. (DOTZ) - - Tania Gregolon de Souza - - FD do Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - Leydiana Paula e Silva - - Jose Renato Brito Silva - - Celeste Maria Teles Silva - - Igor Miranda Pereira Borges - - Santa Bárbara Segurança Eletrônica e Serviços Gerais Ltda. 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1085478-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Diogo Nery Monteiro - Gustavo German Burgos e outros - Paulo Henrique Fernandes Nogueira e outro - Vistos. Para apreciação do pedido de reiteração do ofício de fls. 780, apresente o exequente planilha atualizada do débito, com inclusão do valor referente às custas de satisfação da execução (1% sobre o crédito exequendo), nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, observando o valor mínimo exigido de 5 UFESPs. Insta salientar, por oportuno, que não há dúvidas de que as custas incidentes ao tempo da satisfação da execução são devidas pela parte executada. Ocorre que a incumbência de computar tais custas na planilha de débito e de efetivamente recolher esse valor após a satisfação do débito é da parte exequente, sob pena de se frustrar o recolhimento desta taxa judiciária, já que a existência da execução forçada pressupõe o inadimplemento do executado. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP), FERNANDO ZULAR WERTHEIM (OAB 271387/SP), DIEGO SANTIAGO PINHEIRO BRAGA (OAB 421415/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1135359-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosario Gutierrez Gutierrez - Apelante: Eduardo Gutierrez Estevez - Apelante: Mônica Gutierrez Estevez Brancher - Apelado: Armando Estevez Ballesteros - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP) - Ananda Palazzin de Almeida (OAB: 343488/SP) - Lucas Corrêa Cazarim (OAB: 375502/SP) - Marco Aurelio Gerace (OAB: 122584/SP) - Lucas Akel Filgueiras (OAB: 345281/SP) - 4º andar
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