Rachel Lerner Amato

Processos do Advogado

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2. Processo 15005965920218260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500596-59.2021.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - F.A.P. - F.P. - Vistos. Fls. 1594/1595 e 1841/1845: Trata-se de petições apresentadas pela nobre defesa do acusado, pugnando pelo adiamento da audiência designada para o dia 30/06/2025. Em suma, refere que foram juntados aos autos inúmeros documentos que não se relacionam à acusação deduzida na denúncia, inclusive fora de ordem. Outrossim, sustenta a juntada recente de aproximadamente 200 páginas de documentos que até então não possuía acesso, nesta data (26/06/25 - certidão de fls. 1833). Também no que tange à retroreferida documentação, aduz a impertinência com relação ao caso concreto, assim como a desorganização das peças. Sustenta, ainda, a ausência de juntada aos autos dos depoimentos de todas as testemunhas arroladas na denúncia. Neste contexto, além da reorganização dos autos, pugna-se ainda para que fiquem acessíveis o último depoimento prestado pela vítima, assim como os de seus pais. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. De fato, como inclusive reconhecido por este magistrado no despacho de fls. 1575/1576, havia nítido prejuízo ao acusado por não estar encartada aos autos a denúncia oferecida, questão que foi solucionada há pouco, decorrência da decisão de fls. 1591, mormente diante da inércia da vítima em apresentar os motivos concretos pelos quais sua identidade deveria permanecer em sigilo. Ressalvo, porquanto absolutamente importante, que a defesa teve acesso à inicial acusatória antes da apresentação de sua resposta escrita (em que pese a posterior retirada da peça dos autos). Prosseguindo, no que tange à alegada desorganização do feito, em que pesem as razões invocadas pela defesa, não vislumbro prejuízo concreto para o exercício do contraditório. Isto porque, às fls. 1440/1441, o réu apresentou sua resposta escrita, nada arguindo a este respeito, muito embora os autos já contassem com mais de um mil e quatrocentas páginas muitas delas ora referidas como prejudiciais ao exercício da ampla defesa. É certo que no pedido de arquivamento deduzido perante o Exmo. Promotor de Justiça, a fls. 1359/1371 (exatamente no último parágrafo da manifestação), a defesa pleiteia a exclusão de documentos que não digam respeito aos fatos apurados, bem como a reordenação das peças em ordem lógica. No entanto, torno a dizer, perante o Juízo da causa, em sede de resposta escrita, silenciou, o que faz presumir que a afirmada desorganização dos autos não foi impeditiva ao exercício da ampla defesa. Com o máximo respeito às alegações defensivas, os autos processuais, ao fim e ao cabo, são um compêndio de documentos cuja análise compete a cada um dos sujeitos processuais, não havendo se falar em diligências do Juízo para organizá-los da forma com a qual a defesa (ou a acusação) considera a mais adequada. Nesta toada, cabe destacar que milita em favor de todo acusado em um processo penal a presunção de inocência, garantia de envergadura constitucional, sendo do Ministério Público a tarefa de provar a veracidade dos fatos descritos na denúncia. Outrossim, a certidão de fls. 1580/1582 bem indicou as principais peças contidas nos autos, caindo por terra qualquer prejuízo que se pudesse aventar. Ademais, fato é que documentos juntados aos autos se cuidam de elementos de informação, que podem (ou não) ser valorados de acordo, sempre, com a sua pertinência para o julgamento da imputação delineada na denúncia. Assim, especulações sobre os porquês de o assistente de acusação ter juntado este ou aquele documento são, verdadeiramente, irrelevantes, eis que ninguém é condenado por seu histórico, mas sim, somente quando provada cabalmente a prática delitiva que recai especificamente sobre si. Bem por isso, reforço: provas produzidas em outros processos ou documentos impertinentes aos fatos apurados não serão considerados para a formação do convencimento deste magistrado. Prossigo. No que tange à alegação de falta de tempo hábil para análise dos documentos sigilosos recém juntados aos autos, não me parece haver igualmente qualquer prejuízo à defesa. Verdade seja dita, não se trata de quantidade tão expressiva de páginas a ponto de inviabilizar a sua leitura detida até o dia da audiência. Não bastasse, de sua própria manifestação última juntada aos autos, nota-se que os defensores já tiveram tempo hábil para analisar, ainda que de forma superficial (mas no mesmo dia em que juntadas ao processo) o conteúdo das referidas peças, inclusive classificando-as como impertinentes. Quanto à novamente alegada desorganização, reitero o quanto dito alhures. Seguindo, apesar de a defesa alegar que não constam nos autos os depoimentos das testemunhas de acusação, constato que Maria Luisa Anara Bragaglia Garcia foi ouvida a fls. 333/336 e Danielle Rani Bittencourt do Amaral, a fls. 579. No tocante aos depoimentos dos pais da vítima, constam a fls. 1341 (Zildair de Brito Souza) e 1346 (Cláudio Ribeiro de Souza). Neste ponto, aduz a defesa que não conseguiu visualizar as gravações realizadas em solo policial, pois os links direcionam ao ambiente virtual da Polícia Civil para o qual não possuem acesso. Sem razão, contudo. O repositório virtual em questão comporta acesso, mediante uso de e-mail, a membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados (OAB) e Polícia Militar, conforme constatado por este próprio magistrado. A propósito, ao oferecer sua resposta escrita, presume-se que a defesa do acusado logrou acesso a todos os elementos de convicção até então produzidos que considerasse relevantes. Não tivesse sido possível acessar referido sistema, caberia arguir tal fato justamente no momento da defesa prévia (ou mesmo antes!). Porém, não se tem notícia alguma disso, ou mesmo de que os combativos defensores buscaram a Polícia Civil para lograr o referido acesso. Somente agora, há poucos dias do ato judicial designado em 04/02/2025 (fls. 1442/1443) tal impossibilidade é levantada. Mas não só! De se ver que nas páginas referidas (1341 e 1346 e seguintes) consta a transcrição da gravação realizada, o que não torna ocultos referidos depoimentos. Ainda que se possa aventar o maior proveito na visualização em vídeo e áudio, houvesse prejuízo, deveria ter sido alegado a tempo e modo. O mesmo se diga em relação à oitiva da vítima na fase inquisitiva. Inicialmente, tendo tido a defesa ciência da denúncia para o oferecimento de sua reposta à acusação, sabia, desde então, a quem a acusação deduzida nestes autos se referia como ofendida (em que pese o pseudônimo adotado na fase do inquérito). E desde lá, ou seja, da apresentação de sua resposta escrita, em dezembro de 2024, poderia ter suscitado a impossibilidade de acesso ao depoimento da vítima, o que, com o máximo respeito, não fez. Seja como for, seus depoimentos já estão encartados aos autos às fls. 1636/1637, 1661/1663 e 1821/1830. Acrescento, outrossim, que referidos depoimentos cuidam-se de elementos informativos, sendo que a prova oral ainda será colhida em audiência, sob o crivo do contraditório e com a ativa participação de todos os atores processuais. Bem por isso, em que pese a determinação judicial de fls. 1591, no que tange à vinda da mídia relativa aos depoimentos acima citados, considero que sua ausência até o dia da audiência não tem o condão de prejudicar e muito menos de nulificar o ato. Por todo o exposto e sempre respeitados os sérios argumentos apresentados pelos doutos defensores, mantenho a audiência tal como designada e indefiro os requerimentos pela exclusão e reordenação de peças contidas nos autos. Aguarde-se o ato. Intime-se. - ADV: GABRIELA SOUZA DE CARVALHO (OAB 424459/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), JULIANA DE ALMEIDA VALENTE (OAB 409835/SP), MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO (OAB 403756/SP), MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO (OAB 403756/SP), MARINA RODRIGUES LOURENÇO (OAB 390699/SP), RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP)
3. Processo 10219567320158260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021956-73.2015.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Justiça Pública - OSVALDO DA SILVA QUINTINO - - JOSÉ ANTONIO ALVES - - ULISSES FREITAS DOS SANTOS - - MARCELO DA SILVA DOS SANTOS - - EDUARDO TAKEO KOMAKI - - JOSE ROBERTO FERNANDES - - ANANIAS JOSÉ DO NASCIMENTO - - DIONIZIO ALTAIR TEIXEIRA - - VERA REGINA LELLIS VIEIRA RIBEIRO - - NEWTON CLEY JEHLE DE ARAÚJO - - EMILIO BRUNO - - MALVINO RODRIGUES - Ideli Dalva Ferrari - Vistos. 1. Fls. 17.098/17.100 (Ananias): Inexistindo oposição do Ministério Público (fl. 17.103), defiro a ausência temporária do réu entre 10 de julho e 10 de agosto de 2025. 2. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso especial. - ADV: JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), VALTER PICCINO (OAB 55180/SP), RAFAEL LUIZ CECONELLO (OAB 252674/SP), FERNANDO RODRIGO LUCAS DA COSTA BENSI (OAB 251029/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), FLÁVIA MORTARI LOTFI (OAB 246694/SP), JAIRO GERALDO GUIMARÃES (OAB 238659/SP), LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), LEONARDO MAGALHÃES AVELAR (OAB 221410/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), CLAUDIO JOSE LANGROIVA PEREIRA (OAB 212004/SP), RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR (OAB 296099/SP), FERNANDO BARBOZA DIAS (OAB 308457/SP), RENATO LOSINSKAS HACHUL (OAB 307340/SP), LARISSA PALERMO FRADE SINIGALLIA (OAB 306293/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB 296639/SP), EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS (OAB 273319/SP), CAMILE DE LUCA BADARÓ (OAB 292379/SP), RENATA LANE (OAB 289214/SP), FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS (OAB 287488/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI (OAB 285624/SP), JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), LUCIANA PERUSSETO (OAB 132888/SP), MARCELO AUGUSTO CUSTODIO ERBELLA (OAB 130825/SP), GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (OAB 130665/SP), CAMILA GUERRA FIGUEIREDO SOLDA (OAB 130293/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), DENYS RICARDO RODRIGUES (OAB 141720/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), EDSON JUNJI TORIHARA (OAB 119762/SP), SIMONE HAIDAMUS (OAB 112732/SP), RICARDO BANDLE FILIZZOLA (OAB 103436/SP), HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO (OAB 102676/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA (OAB 192951/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 183378/SP), DÉBORA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 183062/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), LEONARDO MASSUD (OAB 141981/SP), PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE (OAB 174084/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LEANDRO AGUIAR PICCINO (OAB 162464/SP), LEANDRO SARCEDO (OAB 157756/SP), CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (OAB 146100/SP), SOFIA VIVAN FIORAVANTI (OAB 472765/SP), PATRÍCIA GAMARANO BARBOSA (OAB 383651/SP), NICOLE ELLOVITCH (OAB 405543/SP), ISABELLA AIMÉE CARRIÇO AQUINO (OAB 389629/SP), MARINA RODRIGUES LOURENÇO (OAB 390699/SP), CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA (OAB 385344/SP), MARIANA BRANELLI HOUCK (OAB 385023/SP), MARINA SEWAYBRICKER FERNANDES (OAB 406098/SP), RAUL ABRAMO ARIANO (OAB 373996/SP), MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS (OAB 371454/SP), GABRIELA CAMPOS ALVES MARQUES (OAB 342520/SP), MARCELO SANNINI BORLIDO (OAB 368485/SP), JULIANA NANCY MARCIANO (OAB 360723/SP), FABIO NASCIMENTO RUIZ (OAB 359742/SP), ALEXANDRE LOPES (OAB 81570/RJ), GIOVANNA DE ABREU CASTELLO BRANCO (OAB 471407/SP), CAROLINE MARÓSTICA (OAB 436771/SP), JULIANA FERNANDES COSTA (OAB 426258/SP), JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE (OAB 424544/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), JULIANA GUIMARÃES BARATELLA (OAB 418839/SP), CAROLINE GOIS CHAVES (OAB 418639/SP), JOÃO PEDRO GRADIM FRAGOSO (OAB 411574/SP), CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA (OAB 407744/SP), DANIEL DE MAGALHÃES GERSTLER (OAB 314199/SP), CAROLINA IANECZEK BRAZ (OAB 333352/SP), JOELMA APARECIDA DA CRUZ REIS (OAB 340079/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), SAMIA ZATTAR (OAB 337177/SP), RENATO FEDERICO (OAB 335485/SP), GLAUCO DE MELO MACEDO (OAB 334819/SP), SILVIO RICARDO RODRIGUES FRANCO (OAB 342614/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA PANNUNZIO MARANZANO (OAB 330506/SP), KLEBER SANTORO AMANCIO (OAB 327428/SP), JOEL AUGUSTO GRACIOTO (OAB 317902/SP), BARBARA SALGUEIRO DE ABREU (OAB 314292/SP), BARBARA SIQUEIRA FURTADO (OAB 357824/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), RICARDO LOSINSKAS HACHUL (OAB 358482/SP), JULIANA DE CASTRO SABADELL (OAB 357634/SP), GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB 357613/SP), LUÍSA RUFFO MUCHON DAVID (OAB 356968/SP), ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 356289/SP), NATALIE GHINSBERG (OAB 344076/SP), RUI AURÉLIO DE LACERDA BADARÓ (OAB 391426/SP), DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP), ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD (OAB 345929/SP), RENATO LAUDORIO (OAB 345318/SP)
4. Processo 15319020920218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1531902-09.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.P. - B.C.S. e outros - Vistos. Fls. 662/663: acolho a renúncia apresentada pela defesa da ré BIANCA CANDIDO DOS SANTOS. Expeça-se o necessário para intimação da acusada para que, no prazo de 10 dias, constitua defensor ou informe os dados completos ou ainda, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública. No silêncio ou com informações incompletas do defensor, nomeio desde já a Defensoria Pública atuante nesta Comarca para prosseguir em sua defesa. - ADV: CLAUDIA MARIA DE BARROS (OAB 253835/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), NICOLE ELLOVITCH (OAB 405543/SP), OTÁVIO CORRÊA VAZ GUIMARÃES (OAB 472445/SP), RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP)
5. Processo 00061829420188260996
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006182-94.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - NATANAEL MESSIAS MAURICIO JOAQUIM - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: NICOLE ELLOVITCH (OAB 405543/SP), JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP), RAUL ABRAMO ARIANO (OAB 373996/SP), CAROLINE GOIS CHAVES (OAB 418639/SP), FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS (OAB 287488/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP)
6. Processo 15319020920218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1531902-09.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.P. - B.C.S. e outros - Vistos. Defiro parcialmente o requerido pelos Assistentes de acusação às fls. 656. Inicialmente, oficie-se às empresas Uber, iFood, Rappi e 99 Tecnologia para que informe se há cadastro como colaborador em nome do réu Wesley Fernandes Cristino (RG 54337016, CPF 428.086.178-10) e, em caso positivo, seja comunicado a este juízo eventual endereço registrado em seus sistemas - prazo para resposta de 20 dias. Int. - ADV: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), CLAUDIA MARIA DE BARROS (OAB 253835/SP), OTÁVIO CORRÊA VAZ GUIMARÃES (OAB 472445/SP), NICOLE ELLOVITCH (OAB 405543/SP), RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP)
7. Processo 10426635420248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042663-54.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 1046117-76.2023.8.26.0050) - Seqüestro - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - A. - G.S.R. - - C.F. - - M.M.M. - - J.G.N. - - B.A.C. - Vistos. Fls .2908/2912: tendo em vista a comprovação da origem lícita, mediante documentos de fls. 2947 e 2964, defiro o levantamento dos valores sequestrados na conta corrente nº43764-9, Agência 3005, Banco Itaú, nos termos dos artigo 118 e 120 do Código de Processo Penal. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB 484290/SP), RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), NICOLE ELLOVITCH (OAB 405543/SP), LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 390677/SP), GIULIA NASCIMENTO GRIGIO (OAB 497082/SP), MAURÍCIO ZAN BUENO (OAB 208432/SP), RENAN ALVES SILVA (OAB 499043/SP), BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA (OAB 153879/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP)
8. Processo 10461177620238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042663-54.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 1046117-76.2023.8.26.0050) - Seqüestro - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - A. - G.S.R. - - C.F. - - M.M.M. - - J.G.N. - - B.A.C. - Vistos. Fls .2908/2912: tendo em vista a comprovação da origem lícita, mediante documentos de fls. 2947 e 2964, defiro o levantamento dos valores sequestrados na conta corrente nº43764-9, Agência 3005, Banco Itaú, nos termos dos artigo 118 e 120 do Código de Processo Penal. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB 484290/SP), RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), NICOLE ELLOVITCH (OAB 405543/SP), LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 390677/SP), GIULIA NASCIMENTO GRIGIO (OAB 497082/SP), MAURÍCIO ZAN BUENO (OAB 208432/SP), RENAN ALVES SILVA (OAB 499043/SP), BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA (OAB 153879/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP)