Fernanda De Souza Luz

Processos do Advogado

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2. Processo 00025260420258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002526-04.2025.8.26.0344 (processo principal 1005442-28.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.E.S.A. - Para expedição da certidão de honorários, providencie a (o) advogada (o) a juntada do oficio com o Registro Geral de Indicação (com 30 dígitos). Prazo: 10 dias. - ADV: FERNANDA DE SOUZA LUZ (OAB 346952/SP)
3. Processo 50023508520244036345
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002350-85.2024.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: SIMONE FELIPE CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DE SOUZA LUZ - SP346952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Tendo em vista do trânsito em julgado da sentença, e após implantação do beneficio, por ora, considerando as dificuldades atualmente enfrentadas pelo INSS em relação ao acúmulo de demandas, o que tem ocasionado retardo nas providências atinentes à execução invertida, e, consequentemente, atraso nos andamentos dos processos que se encontram nessa fase, determino o envio dos autos à CECALC para realização dos cálculos devidos. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intimem-se as partes para manifestação, advertindo-as de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos. 2. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando as partes, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região, remetendo. 4. Ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores, apresentado, este, a instituição financeira depositária que servirá como ofício/alvará de levantamento, devendo a parte autora, instruí-lo da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado, seus documentos pessoais (CPF e RG) ou por meio de seu advogado, que detenha poderes especiais de receber e dar quitação. 6. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. MARÍLIA, 4 de julho de 2025.
4. Processo 10044861220248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004486-12.2024.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Capacidade - Sônia de Fátima Rocha Alvares - Maria Ferreira - Vistos. Cumpra-se o v.acórdão que negaram provimento ao recurso interposto. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença e cumpra-se conforme determinação de fls.317/320. Manifeste-se o digno representante do Ministério Público sobre a petição de fls.401/404. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR BRANDÃO (OAB 34782/SP), FERNANDA DE SOUZA LUZ (OAB 346952/SP), GISLAINE CARLETI BONNA (OAB 27388/ES)
5. Processo 10065895520258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006589-55.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.C. - Fls. 63/25. Ciência ao Requerente. - ADV: FERNANDA DE SOUZA LUZ (OAB 346952/SP)
6. Processo 00025676820258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002567-68.2025.8.26.0344 (processo principal 1013197-79.2019.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - P.M.T.N. - L.F.M.T. - Vistos. Havendo convenção entre as partes para parcelamento do débito, declaro suspensa a execução até o integral cumprimento do avençado, nos termos do artigo 922 do CPC. Fica consignado que, em havendo o descumprimento do avençado, o processo retomará seu curso regular. Aguarde-se o prazo necessário ao integral cumprimento do avençado, o que deverá ocorrer em 20/12/2025, devendo ser anunciado nos autos pela parte credora. Decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo do ajuste, e nada sendo requerido, o processo será extinto, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP), FERNANDA DE SOUZA LUZ (OAB 346952/SP)
7. Processo 00007454420258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000745-44.2025.8.26.0344 (processo principal 1001003-47.2019.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - E.S. - Vistos. Fls. 109/110: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP. Int. - ADV: FERNANDA DE SOUZA LUZ (OAB 346952/SP)
8. Processo 00135363620214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013536-36.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: THALYTA STEDEFELDT MARTINS Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULINA VITOR DO NASCIMENTO MARTINS Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE - SP294518-A, FERNANDA DE SOUZA LUZ - SP346952-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S à O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujas as pretensões são a concessão do benefício de pensão por morte, com base no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS). Processado o feito, o d. juiz de primeira instância proferiu sentença de IMPROCEDÊNCIA da pretensão autoral (ID 324580109), nos seguintes termos: “Portanto, considerando-se que a presunção de dependência econômica do maior inválido é apenas relativa, que a autora mora com a mãe e que não há nos autos nenhum elemento de prova que demonstre que o falecido pai fornecia apoio financeiro à autora, reputo não comprovada a dependência econômica, motivo pelo qual impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, afeto à concessão do benefício de pensão por morte, pleito relacionado ao NB 21/161.786.876-8. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.”. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 324580110), no qual busca a reforma integral da r. sentença. Para tanto, argumenta que é devida a concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, uma vez que comprovada a sua invalidez anterior ao falecimento do instituidor bem como a sua dependência econômica. Com contrarrazões da corré (ID 324580114), os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. Nesta instância, o d. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 327437504), no qual manifestou a falta de interesse institucional no feito. É o relatório. Passo a decidir. De início, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em interpretação sistemática do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) à luz dos princípios da economia e da celeridade processual e em respeito ao sistema brasileiro de precedentes judiciais, concluo que é cabível a resolução deste caso em concreto por meio de decisão monocrática. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o presente recurso e procedo à análise da insurgência recursal propriamente dita. DA PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Do caso dos autos Da análise das razões recursais, depreende-se que a matéria devolvida a esta E. Corte se restringe à comprovação da dependência econômica da parte autora, para fins de enquadramento na condição de dependente de segurado do RGPS falecido. De início, é importante frisar que, de acordo com a jurisprudência estável e dominante nos tribunais brasileiros, a dependência econômica do filho maior inválido goza de presunção de veracidade relativa, que pode ser afastada por prova em contrário. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA MACIÇA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 115, I, DA LEI N. 8.213/1991). AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.381.734/RN. TEMA 979. SUSPENSÃO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.” (STJ, REsp 1567171/SC RECURSO ESPECIAL 2015/0290009-8, Rel. Min. Napoleão Mais, Rel. para acórdão Min. Benedito Goncalves, Primeira Turma, DJe 22/05/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A mera irresignação do segurado com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório ou omisso, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos bastantes para a anulação do julgamento, nem para a repetição ou complementação da prova pericial. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Para a concessão de pensão por morte, nos casos de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez antecede a ocasião do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior à maioridade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - A existência da dependência econômica do filho inválido em relação ao instituidor há de ser demonstrada, porquanto a presunção estabelecida no § 4º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 é relativa. - Conjunto probatório não demonstra a dependência econômica da parte autora em relação à sua genitora. Requisitos não preenchidos. - Sucumbência recursal. Manutenção da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5087343-60.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 30/10/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I – O direito aos benefícios de natureza previdenciária/assistencial é imprescritível, prescrevendo tão só as prestações dele decorrentes anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Inteligência do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. II - A pensão por morte é devida em caso de óbito de segurado, se comprovada a qualidade de dependente do postulante e a qualidade de segurado do “de cujus” ou adimplemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria (arts. 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 e Lei nº 10.666/03). III - A presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa e fica afastada quando ele auferir renda própria. Precedentes do STJ e da TNU. IV - Filho inválido que recebe aposentadoria por invalidez e pensão por morte do pai ilide a presunção de dependência econômica em relação a sua mãe, mostrando-se indevida a concessão de pensão por morte da ascendente. V – Invertida a sucumbência, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigência enfrentará a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas processuais. VI – Preliminar afastada. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010209-32.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 22/05/2024, Intimação via sistema DATA: 24/05/2024) Trazidos tais esclarecimentos ao presente caso, têm-se que a dependência econômica da parte autora não ficou devidamente comprovada. Isso porque, compulsando os autos, constata-se que a parte autora, embora recebesse assistência financeira do falecido pai, não era dele dependente economicamente. Pelo que se observa do extrato CNIS da parte autora (ID 324579831), a mesma possuía fonte de renda própria, à época do falecimento, em virtude de vínculo empregatício. Além disso, as informações colhidas tanto no depoimento pessoal quanto na prova testemunhal demonstram que a parte autora não residia na mesma casa ou mesmo na mesma cidade do falecido pai; e que seu sustento era complementado pelos recursos de sua mãe e de seu padrasto, com os quais convivia desde tenra idade. Atrelado a tais fatos, observa-se que a prova documental trazida pela parte autora não é forte o suficiente para indicar a dependência econômica, uma vez que não há comprovantes de pagamento da alegada pensão recebida, documentos fiscais que indiquem a parte autora como dependente entre outros. Sendo assim, como não demonstrada de forma eficaz e satisfatória a dependência econômica, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito pleiteado, razão pela qual, por força do art. 373, CPC e dos arts. 74 e seguintes, LBPS, não merece prosperar o seu recurso de apelação. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais aumento em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC e em respeito aos ditames da justiça gratuita concedida nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. GABCM/PEJESUS São Paulo, data da assinatura eletrônica.