Marco Antonio Pereira Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00115913020145180102
   Tribunal: TRT18 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011591-30.2014.5.18.0102 AUTOR: ROSINEY DE SOUZA RÉU: MARTINS E MELLO REPARACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5aabbd proferido nos autos. DESPACHO A Exequente requer as seguintes providências no prosseguimento da execução: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O Exequente requer “expedição de ofício a empresa ABcripto (Rua Cardeal Arcoverde, 1641 - Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05407-002, Telefone: (11) 3031-0746), solicitando informações acerca de possíveis contas de criptomoedas em nome dos executados." Indefiro o requerimento, tendo em vista a ausência de indícios nos autos de que os Executados sejam titulares de bens dessa natureza. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TRT18 a seguir transcrita: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. NÃO CABIMENTO. Em que pese do ponto de vista legal, possa haver enquadramento dos criptoativos nas hipóteses descritas pelo artigo 835 do CPC, e a penhora desses, em tese, possível, à luz da regra do artigo 139 do CPC, certo é que a ausência de regulamentação das moedas digitais no âmbito do Banco Central e do CVM acaba por inviabilizar a busca via SISBAJUD, cabendo à parte interessada, munida de prova indiciária da comercialização de criptomoedas por parte do executado, requerer seja oficiada a Receita Federal com vistas a prestar informações que viabilizem o ato de constrição. Não havendo, porém, um mínimo de indícios dessas alegações, como forma de se evitar buscas aleatórias por criptomoedas que sobrecarregam a máquina judiciária e comprometam sobremodo a prestação jurisdicional, a medida deve ser indeferida. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011935-43.2016.5.18.0004; Data de assinatura: 3-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) [TRT 18 AP-0010783-82.2023.5.18.0104, Órgão Julgador: 2ª Turma, Relator: Desembargador DANIEL VIANA JUNIOR, Data do Julgamento: 30-7-2024]" Ademais, as moedas digitais não possuem regulamentação no Banco Central ou CVM, podendo ser negociadas por qualquer meio digital, o que dificulta a efetivação e gerenciamento da penhora. Intime-se a Exequente. PESQUISA SIEL A Exequente requer a realização da pesquisa ao Sistema de Investigação Eletrônica da Receita Federal [SIEL] com o objetivo de identificar vínculos empregatícios atuais dos sócios e renda declarada, bem como possível remuneração de Pessoa Jurídica disfarçada [blindagem via empresa laranja].  O Eg. TRT18 dispõe de convênios específicos para as referidas buscas, os quais já foram realizados nestes autos,  dentre eles, Caged [ID dd654f, 0c82d65, 7285b70 e af06e80; Sinesp-Infoseg [ID 672102d, b349193]; Sniper [ID ee42e11 e f375f38]; Censec [ID 0d9b0e2], além de diversas consultas ao Sisbajud, Renajud, Infojud e outros. Registro que não há indícios que os Executados estejam ocultando patrimônio vultoso, que daria ensejo à investigação patrimonial pela Receita Federal. Esclareço que a investigação por parte da Receita Federal ocorreria somente em caso de  ajuizamento de processo pela PGFN, cuja lista de devedores pode ser consultada pelo site https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/. Acrescento que, não havendo processo contra os Réus, eventual investigação, foi negativa. Por tais razões, indefiro o requerimento. RIO VERDE/GO, 26 de maio de 2025. MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEY DE SOUZA
3. Processo 10108994620178260066
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Marco Antonio Pereira dos Santos (OAB 347035/SP), Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB 353966/SP) Processo 1010899-46.2017.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: L. F. C. de R. L. , M. S. F. dos S. , L. de P. S. G. , C. A. P. G. , L. F. dos S. - Processo nº 2017/002946 Vistos. Fls. 855/856: Defiro, requisitando-se "on line" pelo Sistema Infojud, a(s) última(s) declaração(ões) de Imposto de Renda. Caso a pesquisa resulte positiva, providencie a Serventia a juntada aos autos, observando-se o artigo 1.263, § 1º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de ser preservado o sigilo das informações. Sem prejuízo, providencie também a pesquisa pelo sistema on line Renajud. Barretos, 22 de maio de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito
4. Processo 00016085420088260066
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Hélio Artur de Oliveira Serra E Navarro (OAB 164388/SP), Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), André Mesquita Martins (OAB 249695/SP), Helio Rubens Pereira Navarro (OAB 34847/SP), Eliandro Silverio de Miranda (OAB 263861/SP), Reinaldo Ribeiro (OAB 320387/SP), Marco Antonio Pereira dos Santos (OAB 347035/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 0001608-54.2008.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Sa - Exectdo: Joao Felipe da Silva Barretos Me, Joao Felipe da Silva - Nota de Cartório: Manifeste-se o banco/exequente sobre a petição e documentos de fls. 1100/1105.
5. Processo 10001719620238260142
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000171-96.2023.8.26.0142 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Comunidade Evangélica de Colina - Nair Ambrosio - - Andréa Aparecida Ambrosio - - Marlene Rando Moreira e outros - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CARLUCIO MARSON SASAKI (OAB 323317/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 347035/SP), CARLUCIO MARSON SASAKI (OAB 323317/SP), CARLUCIO MARSON SASAKI (OAB 323317/SP), MARCIO VIANA MURILLA (OAB 224991/SP), CARLUCIO MARSON SASAKI (OAB 323317/SP), CARLUCIO MARSON SASAKI (OAB 323317/SP)