Vitor Das Merces Lino

Processos do Advogado

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2. Processo 21219203320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2121920-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Benedito Soares da Cruz - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) POR COAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE REQUERER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO TCRA ASSINADO E A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PENDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE PROVA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O SIMPLES FATO DE QUE A ASSINATURA DO TCRA SE DEU SEM ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NÃO RESULTA EM NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA C. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.4. A PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POIS NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE O CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO MANTÉM A VALIDADE DO TCRA. 2. A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO REVERTE, NO CASO CONCRETO, EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA PASSÍVEL DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001625-77.2017.8.26.0383, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 07/07/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor das Merces Lino (OAB: 347613/SP) - 1° andar
3. Processo 00187252420138260344
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018725-24.2013.8.26.0344 (034.42.0130.018725) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Edivaldo Guilherme dos Santos - - Gonçalina Guilherme dos Santos - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 559, no prazo de 15 dias. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), VITOR DAS MERCES LINO (OAB 347613/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ALEXSSANDER LACERDA VIEIRA (OAB 284616/SP)
4. Processo 10081911820248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008191-18.2024.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.D.D. - J.B.O.D. - - F.O.F.D. - - E.C.O.D. - 1. Admito os quesitos apresentados pelas partes (167/168 e 183/184). 2. Por meio do Sistema Informatizado SISBAJUD, realizem-se as diligências necessárias para o fim de se obter informações sobre a existência de contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do autor C. D. D. e da ré F. de O. F. D., bem como para se juntar aos autos extratos das movimentações bancárias (conta-corrente, poupança, cartão de crédito) dos últimos três meses. 3. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego solicitando informações sobre a existência de contrato de trabalho em que figure a ré J. B. de O. D., como empregada. E, ainda, na hipótese de existência de contrato de trabalho, que informem o nome e endereço do(a) empregador(a) e, se possível, qual o valor recebido a título de salário. Prazo para resposta: 15 dias. 4. Expeça-se carta precatória, com prazo de 30 dias, para realização do estudo psicossocial em relação às rés E. C. de O. D. e F. de O. F. D. 5. Fls. 169/170: indefiro. Mantenho a decisão de fls. 140/141. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VITOR DAS MERCES LINO (OAB 347613/SP), ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES (OAB 339588/SP), ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES (OAB 339588/SP), VITOR DAS MERCES LINO (OAB 347613/SP)
5. Processo 10004858520198260464
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000423-23.2023.8.26.0464 (processo principal 1000485-85.2019.8.26.0464) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Divamed Distribuidora Irmãos Valotto de Medicamentos Ltda - - Valotto Administração Investimentos - Distribuidora de Medicamentos Santa Clara Me - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente impugnação de crédito, para determinar a inclusão do crédito em favor de DISTRIBUIDORA DE REMEDIOS SANTA CLARA LTDA, no valor de R$ 141.152,14 (cento e quarenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), na Classe III - Quirografária, do Quadro Geral de Credores. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual da recuperação judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, trasladando-se cópia desta decisão aos autos principais. P.I.C. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE (OAB 208598/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), GUILHERME TIRADO LEITE (OAB 343315/SP)
6. Processo 10081911820248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008191-18.2024.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.D.D. - J.B.O.D. - - F.O.F.D. - - E.C.O.D. - Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados (D.J.E.), acerca dos agendamentos de fls. 171 e 172, independentemente de intimação pessoal. - ADV: VITOR DAS MERCES LINO (OAB 347613/SP), ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES (OAB 339588/SP), ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES (OAB 339588/SP), VITOR DAS MERCES LINO (OAB 347613/SP)
7. Processo 00092572120228260344
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009257-21.2022.8.26.0344 (processo principal 1002967-80.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vale do Canaã Empreendimentos Imobiliários Ltda - Eduardo Donizeti de Queiroz - - Wilma Maria da Silva Queiroz - HELDER MARCELINO CANUTO DE SOUZA - - Maria Conceição Andrade Araújo e outro - Vistos. 1. Aguarde-se por mais 120 dias, notícias acerca do ajuizamento de eventual concurso de credores. 2. No silêncio, aguarde-se ulterior provocação em arquivo. 3. Intime-se. - ADV: DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA (OAB 337773/SP), VITOR DAS MERCES LINO (OAB 347613/SP), GUSTAVO MAGALHÃES SOTO (OAB 390867/SP), THAÍS SANTOS BONINI QUEIROZ (OAB 232299/SP), JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS (OAB 167743/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), GISELE ANDREUS LUZETTI (OAB 322410/SP), GUSTAVO MAGALHÃES SOTO (OAB 390867/SP), JULIANA DAS MERCÊS LINO BOIÇA (OAB 359473/SP), THAÍS SANTOS BONINI QUEIROZ (OAB 232299/SP)