Antonio Paulo Bezerra Maia

Processos do Advogado

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2. Processo 10028888920208260529
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Paulo Bezerra Maia (OAB 347811/SP), Rosana de Souza Rocha (OAB 380358/SP) Processo 1002888-89.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de F. A. G. - Reqdo: L. A. dos S. F. - Vistos. 1) Homologo, para que produza os efeitos legais, os laudos de avaliação dos imóveis constantes dos autos, tendo em vista a ausência de impugnação pelas partes. 2) Fl. 242: Comunique-se a Defensoria Pública do Estado acerca da realização da perícia, para liberação dos honorários periciais em favor do perito. Providencie a z. Serventia o necessário. 3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada dos seguintes documentos, ou, caso já constem dos autos, indique expressamente as respectivas folhas: (i) Certidão de casamento atualizada, com a devida averbação do divórcio. (ii) Cópia legível do documento do veículo. (iii) Matrícula atualizada do imóvel localizado no Estado de Alagoas. (iv) Certidões negativas de tributos e débitos referentes aos bens a serem partilhados: IPTU dos imóveis e IPVA do veículo. (v) Informações e documentos comprobatórios sobre os contratos de alienação fiduciária, tanto do imóvel quanto do veículo, incluindo: contratos integrais e extratos atualizados de saldo devedor. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para análise e deliberação acerca do prosseguimento da partilha. Intime-se.