Mariana Aparecida Dias Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10275624220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027562-42.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Texano Roque de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)
3. Processo 15017705620238260548
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501770-56.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIS FERNANDO PEREIRA SOARES - Vistos. Proceda a serventia com o lançamento da movimentação 61619 -Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo-se os autos ao arquivo; Após a comunicação, pelo Juízo de Execuções Criminais, da extinção das penas aplicadas, proceda a zelosa serventia com a alteração da situação processual lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Intime-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)
4. Processo 00103687820238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010368-78.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1009028-82.2023.8.26.0223) (processo principal 1009028-82.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Golden Sun - Guilherme Nascimento Sampaio - Vistos. Providencie o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de cópia atualizada e completa da matrícula do imóvel. Após, tornem. Int. - ADV: PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE (OAB 197081/SP), MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)
5. Processo 10167991620248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016799-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.T.C. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada na forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 01 de setembro de 2025, às 15 horas. É válido mencionar que as audiências virtuais estão previstas desde 2015 para a área cível consoante o disposto nos artigos 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do CPC. Além disso, o Provimento CSM nº 2651/2022 e Provimento CG nº 284/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, a critério do Juiz. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados, partes e/ou testemunhas), até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização da audiência, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca. O convite virtual não dispensa a intimação da testemunha, que deverá ser realizada pelo patrono da própria parte interessada na inquirição, na forma do art. 455 do CPC. Em caso de Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeçam-se mandados de intimação das respectivas parte e testemunhas para que forneçam e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual para audiência, exceto se já constar nos autos os dados aqui solicitados. Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita e em regime de urgência, tendo em vista o prazo contido no artigo 334 do CPC , devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Se possível, a utilização de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Int. - ADV: EDSON LUIS MARTINS (OAB 156704/SP), MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)
6. Processo 15013955520238260548
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501395-55.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROBERTO SANTOS DA SILVA - Petição retro: defere-se a expedição da certidão de honorários. No mais, encaminhe-se o termo de audiência de fls. 250/251 ao e-mail integracao.caps@candido.org.br. Int. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)
7. Processo 00015647420258260604
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001564-74.2025.8.26.0604 (processo principal 1010271-48.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.V.L.B. - G.L.C. - Ciência às partes quanto ao resultado da(s) pesquisa(s) determinada(s), bem como da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. 1.Havendo penhora de bens ou bloqueio de valores, caso o executado não esteja representado, juntem-se as custas para intimação postal ou minuta para intimação via edital, conforme o caso. 2. Não sendo o caso acima, manifeste-se a parte autora em continuidade e junte custas para pesquisa, caso requeira buscas em outros sistemas. 3. Ciente acerca de eventual bem imóvel, junte matrícula atualizada. 4. Silente, ou não juntadas as custas, arquivar-se-ão os presentes autos nos termos do art. 921 do CPC, sem nova intimação. Nada Mais. - ADV: JAIR NUNES DE BARROS (OAB 123064/SP), MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)
8. Processo 10270376020258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027037-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Claudia Satie Kacheiti Calado - Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, retifique-se a classe processual no SAJ. A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados. De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado(a), deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. Após atendida a determinação, venham os autos conclusos. Caso prefira, recolha o autor as custas no mesmo período. Int. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)