Bruno Luiz Da Cruz Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 10014985620238260472
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001498-56.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Rogerio Lucio de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. GENITOR DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIANTE DOS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE O PARTICULAR TEM FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E QUE, PORTANTO, NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. 2. TEMA 1097. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE SEGUNDO A QUAL O ARTIGO 98, §2º E 3º DA LEI 8.112/1990 SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, QUANDO A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO FOR SILENTE NO QUE TANGE AO DIREITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR TENHA DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 3. PERCENTUAL DA REDUÇÃO. TENDO EM VISTA QUE TANTO O ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A LEGISLAÇÃO NÃO DETERMINAM O ÍNDICE DE REDUÇÃO, DEVE HAVER FIXAÇÃO CASUISTICAMENTE. NO CASO CONCRETO, O PARTICULAR É CASADO COM A GENITORA DO MENOR, E, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA É DE AMBOS OS PAIS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA JORNADA EM 30%. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP) - Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador) - Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 00206778520238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020677-85.2023.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Maria Aparecida dos Santos - Diante da juntada de fls. Retro, manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, requerendo o que de direito, em 10 dias úteis. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)
4. Processo 50000757720244036115
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000075-77.2024.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP ABSOLVIDO: GENIVALDO RIZZO Advogado do(a) ABSOLVIDO: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES - SP348560 EXCEPTO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO CARLOS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. " São Carlos , 24 de junho de 2025.
5. Processo 00298308020228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029830-80.2022.8.26.0053 (processo principal 0611820-27.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria de Fátima Rodrigues - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente quanto à impugnação apresentada no prazo de 10 dias. Int. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)
6. Processo 00298584820228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029858-48.2022.8.26.0053 (processo principal 0611820-27.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Eva Leme dos Santos - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente quanto à impugnação apresentada no prazo de 10 dias. Int. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)
7. Processo 00009435920228260547
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000943-59.2022.8.26.0547 (processo principal 1000354-55.2019.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Ana Claudia Borges - Andre Luiz Ribeiro Borges - Fica o executado, intimado na pessoa de seu advogado da penhora no rosto dos autos nº 0000260-56.2021.8.26.0547, conforme ofício expedido à fl. 289. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP), WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP)
8. Processo 00003347120258260547
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000334-71.2025.8.26.0547 (processo principal 1001469-72.2023.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Vera Adriana Dias - Vistos. Por proêmio, inexistindo expressa revogação do benefício da AJG concedido à demandante no processo de conhecimento, a benesse estende-se à fase de cumprimento de sentença. Assim, anote-se a justiça gratuita em favor da parte exequente. Sem prejuízo, deverá a parte exequente juntar aos autos a sentença proferida nos autos principais e a certidão de trânsito em julgado, no prazo de 10 dias. Após, na forma do artigo 536, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através do Portal Eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em proveito da parte exequente, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima mencionado, sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposto no §4º, do art. 536, CPC. Intimem-se. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)