Renan Aoki Sammarco

Processos do Advogado

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2. Processo 21452791220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145279-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: T. R. F. M. - Agravado: J. C. A. de S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É IMPRESCRITÍVEL E INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR, POIS NÃO FOI INSTRUÍDA COM PROVAS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AGRAVADO COM BASE NO ARTIGO 1.614 DO CÓDIGO CIVIL; (II) A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE PROCESSUAL E (III) REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTORIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É IMPRESCRITÍVEL, NÃO SE APLICANDO O PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS DO ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVADO, POIS A EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE E A BUSCA SOBRE A VERDADE  BIOLÓGICA REAL É UM DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL, QUE DEVE SER RESPEITADO INDEPENDENTEMENTE DE PRAZOS DECADENCIAIS E DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS.4. A IMPUGNAÇÃO À REJEIÇÃO DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É IMPRESCRITÍVEL. 2. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC NÃO SÃO PASSÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.614.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1259703/MS, T4 - QUARTA TURMA, J. 23/02/2015.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2273710-69.2022.8.26.0000, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 25/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB: 152087/SP) - Claudia Stein Vieira (OAB: 106344/SP) - Rafaela Lima Alves (OAB: 462298/SP) - Silvana Mayane Elias Alves da Silva (OAB: 322572/SP) - Gustavo Buffara Bueno (OAB: 32536/PR) - Marcio Eid Sammarco (OAB: 71570/SP) - Kimy Aoki Sammarco (OAB: 374894/SP) - Renan Aoki Sammarco (OAB: 348666/SP) - Matheus Fiuza Antonio (OAB: 508681/SP) - 4º andar
3. Processo 10206233520248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020623-35.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Cristina Aoki Sammarco - - Marcio Eid Sammarco - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Vistos. 1- Cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se os autos, se em termos. Int. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), MARCIO EID SAMMARCO (OAB 71570/SP), MARCIO EID SAMMARCO (OAB 71570/SP), KIMY AOKI SAMMARCO (OAB 374894/SP), KIMY AOKI SAMMARCO (OAB 374894/SP), RENAN AOKI SAMMARCO (OAB 348666/SP), RENAN AOKI SAMMARCO (OAB 348666/SP)
4. Processo 00026315320258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002631-53.2025.8.26.0320 (processo principal 4007047-16.2013.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - M.P.S. - D.D.P.S. - Vistos. Fls. 25.750/25.753 - Ante a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo, proceda a serventia o cancelamento da indisponibilidade vigente junto ao SISBAJUD. Expeça-se de imediato o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do requerido, sob os depósitos transferidos às págs. 25.754/25.798, no valor de R$ 211.745,25, com os devidos acréscimos legais, devendo o interessado providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), publicado no D.J.E. datado de 10/07/2019 - Caderno Administrativo - pág. 10. No mais, aguarde-se o resultado do agravo. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), TULIO SCHLECHTA PORTELLA (OAB 337190/SP), LUDMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA (OAB 12067/MT), MATHEUS FIUZA ANTONIO (OAB 508681/SP), RENAN AOKI SAMMARCO (OAB 348666/SP), KIMY AOKI SAMMARCO (OAB 374894/SP), JOAQUIM PEDRO PEREIRA BARBOZA DA SILVA (OAB 410809/SP), MARCIO EID SAMMARCO (OAB 71570/SP)
5. Processo 00026315320258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002631-53.2025.8.26.0320 (processo principal 4007047-16.2013.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - M.P.S. - D.D.P.S. - Vistos. Fls. 25.750/25.753 - Ante a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo, proceda a serventia o cancelamento da indisponibilidade vigente junto ao SISBAJUD. Expeça-se de imediato o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do requerido, sob os depósitos transferidos às págs. 25.754/25.798, no valor de R$ 211.745,25, com os devidos acréscimos legais, devendo o interessado providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), publicado no D.J.E. datado de 10/07/2019 - Caderno Administrativo - pág. 10. No mais, aguarde-se o resultado do agravo. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), TULIO SCHLECHTA PORTELLA (OAB 337190/SP), LUDMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA (OAB 12067/MT), MATHEUS FIUZA ANTONIO (OAB 508681/SP), RENAN AOKI SAMMARCO (OAB 348666/SP), KIMY AOKI SAMMARCO (OAB 374894/SP), JOAQUIM PEDRO PEREIRA BARBOZA DA SILVA (OAB 410809/SP), MARCIO EID SAMMARCO (OAB 71570/SP)
6. Processo 00026315320258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002631-53.2025.8.26.0320 (processo principal 4007047-16.2013.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - M.P.S. - D.D.P.S. - Vistos. Fls. 25.750/25.753 - Ante a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo, proceda a serventia o cancelamento da indisponibilidade vigente junto ao SISBAJUD. Expeça-se de imediato o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do requerido, sob os depósitos transferidos às págs. 25.754/25.798, no valor de R$ 211.745,25, com os devidos acréscimos legais, devendo o interessado providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), publicado no D.J.E. datado de 10/07/2019 - Caderno Administrativo - pág. 10. No mais, aguarde-se o resultado do agravo. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), TULIO SCHLECHTA PORTELLA (OAB 337190/SP), LUDMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA (OAB 12067/MT), MATHEUS FIUZA ANTONIO (OAB 508681/SP), RENAN AOKI SAMMARCO (OAB 348666/SP), KIMY AOKI SAMMARCO (OAB 374894/SP), JOAQUIM PEDRO PEREIRA BARBOZA DA SILVA (OAB 410809/SP), MARCIO EID SAMMARCO (OAB 71570/SP)
7. Processo 10006378620148260019
   Tribunal: TJSP | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Tulio Schlechta Portella (OAB 337190/SP), Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP) Processo 1000637-86.2014.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Ferraz Camargo - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sendo que no silêncio os autos serão arquivados provisoriamente (cod 61613).
8. Processo 10477774320168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Angelica Del Nery (OAB 99803/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP), Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP) Processo 1047777-43.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Araçatuba Point Comestíveis Ltda - Reqdo: Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se.