Livia Fernanda Mazaro

Processos do Advogado

1. Processo 10559545520228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: S. F. de S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. R. B. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ENTRE PARTES CASADAS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O AUTOR PLEITEIA A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO E A EXCLUSÃO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA PARTILHA. A RÉ BUSCA A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E A INCLUSÃO DE IMÓVEL USUCAPIDO COMO BEM COMUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO PARA FINS DE PARTILHA DE BENS; (II) VERIFICAR A INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À RÉ; E (IV) DETERMINAR A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU EM NOVEMBRO DE 2022, CONFORME EVIDÊNCIAS NOS AUTOS, IMPACTANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ATÉ ESSA DATA. 4. OS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (SISTEL) SÃO INCOMUNICÁVEIS, CONFORME ARTIGO 1.659, VII, DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDO AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO E ALIMENTAR. 5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E NÃO FICOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA RÉ, QUE POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA E ACESSO À PARTILHA DE BENS. 6. O IMÓVEL USUCAPIDO NÃO SE SUBMETE À COMUNHÃO DE BENS, SENDO ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM NOME DA APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA PARTILHA; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEPARAÇÃO DE FATO DEFINE A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ SUA OCORRÊNCIA. 2. VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA SÃO INCOMUNICÁVEIS. 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES REQUER DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. 4. IMÓVEL USUCAPIDO NÃO INTEGRA A COMUNHÃO DE BENS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.658, 1.659, VII, 1.694, 1.695. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1477937/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 27/04/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009616-70.2018.8.26.0577, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 20/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sue Helen Romanna Silva Circunde (OAB: 418252/SP) - Jilmara Aparecida Mendes de Carvalho (OAB: 386876/SP) - José Roberto Batista da Silva (OAB: 339701/SP) - Livia Fernanda Mazaro (OAB: 351212/SP) - 4º andar
2. Processo 00001642420248260260
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000164-24.2024.8.26.0260 (processo principal 1021680-42.2022.8.26.0361) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - Daniel Key Miura - Lotérica Santana Mogi das Cruzes Ltda - - Simone Costa - Vistos. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça quanto ao atual estágio dos trabalhos periciais. Após, conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), LIVIA FERNANDA MAZARO (OAB 351212/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), YASMIN MIRA SIMIONATO (OAB 375420/SP), YASMIN MIRA SIMIONATO (OAB 375420/SP), LIVIA FERNANDA MAZARO (OAB 351212/SP)
3. Processo 10037248220248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003724-82.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Valdenir Roberto de Santana - - Vanusa Alves Teixeira Santana - Fábio Rosa Andreghetti - Roberto Dorneles de Santana - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, dando por extinto o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação em arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNO FEITOSA MACHADO (OAB 418633/SP), ANDRESSA FERREIRA DE SOUZA (OAB 442281/SP), NATHALIA ALICE SANTOS SILVA (OAB 436920/SP), NATHALIA ALICE SANTOS SILVA (OAB 436920/SP), ANDRESSA FERREIRA DE SOUZA (OAB 442281/SP), BRUNO FEITOSA MACHADO (OAB 418633/SP), LIVIA FERNANDA MAZARO (OAB 351212/SP), DANILO DOMINGOS LOPES (OAB 330589/SP)
4. Processo 10235765320248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Livia Fernanda Mazaro (OAB 351212/SP) Processo 1023576-53.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. S. da S. A. - Manifeste a parte exequente sobre a justificação/impugnação juntada, no prazo de 15 (quinze) dias.
5. Processo 10417025720168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Roberto Victalino de Brito Filho (OAB 195254/SP), Livia Fernanda Mazaro (OAB 351212/SP) Processo 1041702-57.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Felipe Miranda Firmino - Exectdo: Fabio Martinelli Rodrigues - Vistos. Nada a prover. Aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se.