Camila De Carvalho Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 10074257720258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007425-77.2025.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.R. - D.T.C. e outro - Certifico e dou fé que a audiência virtual de tentativa de conciliação foi redesignada para o dia 13/08/2025 às 11:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Santo André, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link para ingresso na sessão será enviado para os e-mails das partes e de seus patronos. Certifico, ainda, que nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, a audiência no Cejusc pode ensejar o pagamento de honorários ao Conciliador/Mediador. - ADV: RAMON STEMBERG GONÇALEZ (OAB 442750/SP), CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 352445/SP), VITÓRIA RAFAELA PRAMPERO ARROYO GONÇALEZ (OAB 442800/SP), CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 352445/SP)
3. Processo 10085675320248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008567-53.2024.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - A.O.A. - B.S.A. - "Manifeste-se a parte requerente". - ADV: VASNI ANUNCIADA DA SILVA (OAB 317011/SP), CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 352445/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP)
4. Processo 10000494020258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000049-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Medeiros Junior - Vega Assessoria, Consultoria e Gestao No Esporte Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma ter adquirido ingresso para participar de um evento de corrida realizado pela requerida, pelo valor de R$ 253,94, que seria realizado no dia 26 de maio de 2024. Contudo, alega que, em 26 de abril de 2024, sofreu um trauma físico que resultou em fratura no rádio distal esquerdo, condição que o impossibilitou de participar do referido evento. Em razão de atestado médico, determinando seu afastamento de atividades físicas pelo período de 60 dias. Ao solicitar a devolução do valor pago pela inscrição, a ré informou que não seria possível, em razão de já ter passado o prazo de sete dias previsto para arrependimento no CDC. Razão pela qual requer a condenação da parte ré na devolução do valor pago à título de inscrição, bem como, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. A parte ré foi citada (fls.49), porém, não compareceu à audiência de conciliação designada, autorizando, por aplicação do disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Observa-se que, a parte autora comprova a compra do ingresso da mencionada corrida (fls. 13/17), bem como, que possuía atestado médico solicitando afastamento de atividades físicas por um período de 60 dias (fls. 18), impossibilitando-o de comparecer ao evento objeto do caso em tela. Ademais, comprova-se que o reembolso foi solicitado com antecedência à requerida e que o kit de corrida sequer havia sido retirado, não havendo nenhum prejuízo para a ré em proceder à devolução da importância paga ao autor, que não compareceria no dia do evento e não usufruiria de nenhuma estrutura ou kit fornecido pela empresa ré. Ainda, ressalta-se que cumpriria à requerida comprovar nos autos eventual prejuízo que possuiria na devolução da importância paga pelo autor, bem como, a existência de regulamento contendo disposição em contrário à devolução do valor, conforme disposto no artigo 373, II do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, é certo que a ação deverá ser julgada parcialmente procedente, com a determinação de que o réu seja condenado a devolver ao autor a importância paga. Contudo, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na peça autoral, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento, tão somente, da quantia de R$ 253,94, (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), a título de devolução do valor pago, atualizados desde o desembolso e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 352445/SP)
5. Processo 10166032020258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016603-20.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - K.V.A. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos proposta por K.V.A em favor de S.S.V.A representada por sua genitora. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos mensais percebidos pelo requerente em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 25% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, devidos a partir da fixação. Cite-se a parte requerida no endereço constante da exordial, intimando-os para que conteste a ação no prazo de 15 dias, sob pena de confissão e revelia, devendo especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, devendo o oficial de justiça certificar eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, conforme art. 154, inc, VI do NCPC. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Expeçam-se ofícios para informações e descontos, se requeridos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 352445/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP)
6. Processo 02014758020238060091
   Tribunal: TJCE | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU   SENTENÇA   1. Relatório  Trata-se de Ação Monitória formulada por Roberto Alves da Silva em desfavor de RD&D SERVICOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, que tem como representante legal a Sra. DANIELE DE LIMA SIMÃO RIBEIRO.  Aduz o autor, em síntese, que é credor do réu por meio dos cheques descritos na inicial, todos do Banco Itaú-Unibanco, Agência 7705-6 Conta 23513-8 no montante desatualizado de R$16.409,20 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e vinte centavos).   Por fim, pugnou pela expedição de mandado de pagamento visando que o réu pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia reclamada atualizada de R$ 22.954,05.  Juntou planilha do valor que entende devido (ID 107961398).  Cheques em Ids: 107961399, 107961400, 107961401, 107961402, 107961403, 107961404, 107961405, 107961406, 107961407, 107961408, 107961409, 107961410, 107961411, 107961412, 107961413, 107961414, 107961415, 107961416, 107961417, 107961418, 107961419, 107961420, 107961421.  Por meio de despacho de ID 107959547, autor foi intimado para manifestar-se sobre o cheque que está assinado em nome de terceiro (ID 107961407).   Manifestação do requerente (ID 107959550) pugnando pela desconsideração do referido cheque e o prosseguimento do feito.  Despacho de ID 107959552 deferindo a gratuidade de justiça em favor do autor e determinando a citação da parte ré.  Tentativa infrutífera de citação da parte requerida (ID 107959557).  Intimado para manifestar-se sobre tentativa frustrada de citação (ID 107959559), o requerente informou novo endereço (ID 107959564).  Nova tentativa de citação frustrada (ID 107959565).  Manifestação da parte autora incluindo mais 3 cheques que prescreveram no curso do processo e que também não foram pagos (ID 107959570).  Despacho de ID 107959571 deferindo o pedido de aditamento da inicial e determinando a pesquisa do requerido através dos sistemas disponíveis a este juízo, bem como a citação por edital.  Pesquisas no infojud resultaram em dois endereços, conforme ID 107959573 e 107959572.  Edital de citação em ID 107961382.  Tentativa de citação em endereço encontrado via infojud, restou frustrada, conforme ID 107961385.  Pedido de prosseguimento do feito formulado pela parte autora, requerendo a nomeação de curador especial para representar a ré.  Autos encaminhados para defensoria para atuar como curador especial do requerido (ID 107961388).   Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (107961391).  É o relatório. Decido.  2. Fundamentação  Diante da desnecessidade na produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, é o caso de julgamento antecipado da lide, consoante art. 355 do CPC.  A ação monitória está prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de um procedimento especial, que visa à célere obtenção de uma ordem de pagamento de quantia certa, com base em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo, abreviando-se os obstáculos naturais da delonga processual no processo condenatório. A seguir:  Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:   I - o pagamento de quantia em dinheiro;   II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;   III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer  A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, é "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes, Reforma, 172); e)telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva." (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050).  Neste passo, o STJ pacificou tal discussão por meio da súmula 299:  Súmula 299, STJ - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.     No presente caso, verifica-se que a exordial foi devidamente instruída, notadamente pela juntada dos cheques não pagos, tendo como emitente a parte ré.  Ademais, não consta nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, nos termos do art. 373, II, do CPC, a exemplo de quitação da dívida.  Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, vejamos:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. TENTATIVAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ. TODAS FRUSTADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO. PAGAMENTO DEVIDO. Reputa-se válida a citação por edital quando efetivada após frustradas as diversas tentativas para a localização pessoal da parte ré. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Sendo a cobrança fundada em cheque prescrito, documento hábil a embasar a Ação Monitória, que foi emitido pelo apelante, bem como não tendo ela conseguido comprovar a existência de qualquer elemento capaz de modificar, impedir ou extinguir o direito da parte apelada ao recebimento da quantia devida, legítima é a pretensão inicial. (TJMG; APCV 1028722-64.2013.8.13.0024; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Maciel; Julg. 04/04/2023; DJEMG 04/04/2023). (grifos nossos)  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. Cheque prescrito. Art. 373, inciso I, do CPC. Parte representada pela curadoria especial. Inviabilidade da declaração de nulidade da citação por edital. Diligências necessárias exauridas. Nulidade da citação por edital. Inviável dar guarida à alegação de nulidade da citação por edital, porquanto exauridas, sem êxito, todas as diligências necessárias para a localização do executado, empreendidas perante órgãos públicos e privados. Nas ações monitórias lastreadas em cheques prescritos, ainda que tais títulos tenham perdido a sua força executiva, remanesce o direito à ação de natureza cambial, razão porque desnecessária a prova da causa debendi, incumbindo à parte adversa comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor conforme determina o artigo 373 do código de processo civil/2015. Recurso improvido. (TJRS; AC 5000828-59.2015.8.21.5001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 21/02/2022; DJERS 25/02/2022). (grifos nossos)  Diante disso, forçoso reconhecer a procedência da ação.  3. Dispositivo  Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, ambos do CPC, de modo que converto o mandado de pagamento em mandado executivo em desfavor da parte demandada, no valor de R$ 22.954,05 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), com atualização com base na Taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença;  Condeno a suplicada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada.  Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.   A parte autora deverá juntar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias. Após, determino a penhora eletrônica, através do SISBAJUD e RENAJUD, com dispensa do termo de penhora, que passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado.  Expedientes necessários.  Iguatu/CE, data da assinatura.      Carlos Eduardo Carvalho Arrais  Juiz de Direito
7. Processo 10488694620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascimento Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Zaroni Viagens e Turismo Ltda - Epp e outros - Fl. 12731: última decisão. Fls. 12757 (AJ) e 12763-12764 (MP): assino mais 15 dias para apresentação do QGC atualizado e do relatório previsto no art. 114-A, § 2º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), THIAGO DIOGO DE FARIA (OAB 239300/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 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8. Processo 10488694620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascimento Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Zaroni Viagens e Turismo Ltda - Epp e outros - Fl. 12731: última decisão. Fls. 12757 (AJ) e 12763-12764 (MP): assino mais 15 dias para apresentação do QGC atualizado e do relatório previsto no art. 114-A, § 2º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), THIAGO DIOGO DE FARIA (OAB 239300/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 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