Marilia Torres Lapa Santos Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 10086702220248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008670-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Eufrásia Gomes Costa - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, DADA A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 5º DA LCM N. 251/2019 E DOS ARTS. 1º E 8º DA LCM N. 374/2022. REPETIÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 01001164920258260968
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0100116-49.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; ALEXANDRE BUCCI; Fórum de Campinas; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025920-68.2024.8.26.0114; Gratificações Municipais Específicas; Reclamante: Nelcimar Mendonça de Sousa; Advogada: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Município de Campinas; Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
4. Processo 10012000320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001200-03.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Raquel Domingos Alves - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 251/2019, 374/2022 E 437/2023 - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO -PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 01463870720218260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0146387-07.2021.8.26.0500 - Precatório - Anulação - Elisete de Fatima Landy Guiliolo - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0003554-28.2019.8.26.0114/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO (OAB 352777SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP)
6. Processo 10591253520178260114
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2975207/SP (2025/0236875-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDNA APARECIDA PASTORI AGRAVANTE : JOICE DE SOUZA FELICIO AGRAVANTE : RAPHAELE FACHETTI BENTO AGRAVANTE : TATIANE MARIA MANEA NEVES MILLAN ADVOGADOS : JOSE ANTONIO CREMASCO - SP059298 JULIANA VANZELLI VETORASSO - SP251819 AGRAVADO : REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR ADVOGADOS : MESSIAS ULISSES F DE OLIVEIRA - SP127282 PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA - SP482243 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS : MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO - SP352777 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA - SP240623 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
7. Processo 01403560520208260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0140356-05.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Lidio Menezes - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0032533-25.2004.8.26.0114/0004 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO (OAB 352777SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP)
8. Processo 01385327420218260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0138532-74.2021.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Vili Beck - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0020485-72.2020.8.26.0114/0054 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor parcial diretamente na conta indicada pelo beneficiário o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução à disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO (OAB 352777SP)