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Fabio Hersi Virginio Dos Santos

Fabio Hersi Virginio Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 353569

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 76
Total de Intimações: 100
Tribunais: TRT3, TJMG, TRT15, TJSP, TRF3
Nome: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 100 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0010566-32.2015.5.15.0004 distribuído para 1ª Câmara - Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - 1ª Câmara na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200301376900000135520538?instancia=2
  2. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0011037-43.2025.5.15.0054 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200301503000000263860728?instancia=1
  3. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011362-94.2016.5.15.0066 AUTOR: DONIZETE BATISTA MUNIZ E OUTROS (1) RÉU: LEAO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 037de9a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos, etc. O patrono do exequente requereu a substituição da certidão de habilitação de crédito expedida nos autos em favor do Sindicato Assistente do autor e em favor do perito do Juízo, feita através do despacho exarado nos autos ao Id. e9ae09d de 02/04/2025, para expedir novo documento em seu favor, conforme petição juntada ao Id. fcc405c de 15/04/2025. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o requerente Sr. Fabio Hersi Virginio Dos Santos, CPF: 251.331.068-31, OAB: SP353569, faz parte da procuração do autor juntada nos autos ao Id. 5c35fd4 de 18/07/2016; porém não faz parte da procuração do Sindicato assistente juntada nos autos ao Id. 7beed77 de 18/07/2016; constando nesta procuração somente os patronos do autor, Sr. Edson Goncalves Dos Santos, OAB: SP116832, e a Sra. Driele Carolina Nogueira Campos, OAB: SP346483. Assim, INDEFIRO o pedido. Atentando-se ao despacho Id. e9ae09d de 02/04/2025, verifica-se que se expediu, equivocadamente, certidão de habilitação de crédito em favor do Sindicato assistente e do perito de cálculos do Juízo, sendo CORRETO ter se expedido uma certidão para cada favorecido, tendo em vista que as reclamadas se encontram em recuperação judicial, conforme diretrizes do Juízo Cível competente da recuperação judicial. Ademais, verifica-se que os honorários periciais de liquidação de cálculos do perito do Juízo foram arbitrados no ano de 2018, isto é, após a data de recuperação judicial das executadas (15/04/2016), tratando-se, assim, de verba extraconcursal. Portanto, a verba honorária pericial deve ser executada neste Juízo especializado, junto com as demais verbas “contribuições previdenciárias” e “imposto de renda retido dos créditos do autor”. Assim, REVOGO o despacho Id. e9ae09d de 02/04/2025; EXPEÇAM-SE, individualmente, as respectivas certidões de habilitação de crédito, em favor do exequente, e do seu Sindicato assistente, conforme proxedimento de praxe. Deem-se ciência aos favorecidos dos documentos judiciais a serem expedidos nos autos a seu favor, ficando cientes, que deverão comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a devida habilitação de seus créditos. Silentes, considerar-se-á habilitado seus créditos. Com relação aos honorários periciais de cálculos, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, FICAM CITADAS as executadas, para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, até a data presente (Julho/2025) do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023 passará a vigorar a utilização de DARF com o Código de Receita nº 6092 (referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações. Silentes as rés, executem-se. Cumpram-se. Intimem-se.    RIBEIRAO PRETO/SP, 01 de julho de 2025   CLÁUDIA BUENO ROCHA CHIUZILI Juíza do Trabalho CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANEN ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LEAO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
  4. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011362-94.2016.5.15.0066 AUTOR: DONIZETE BATISTA MUNIZ E OUTROS (1) RÉU: LEAO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 037de9a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos, etc. O patrono do exequente requereu a substituição da certidão de habilitação de crédito expedida nos autos em favor do Sindicato Assistente do autor e em favor do perito do Juízo, feita através do despacho exarado nos autos ao Id. e9ae09d de 02/04/2025, para expedir novo documento em seu favor, conforme petição juntada ao Id. fcc405c de 15/04/2025. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o requerente Sr. Fabio Hersi Virginio Dos Santos, CPF: 251.331.068-31, OAB: SP353569, faz parte da procuração do autor juntada nos autos ao Id. 5c35fd4 de 18/07/2016; porém não faz parte da procuração do Sindicato assistente juntada nos autos ao Id. 7beed77 de 18/07/2016; constando nesta procuração somente os patronos do autor, Sr. Edson Goncalves Dos Santos, OAB: SP116832, e a Sra. Driele Carolina Nogueira Campos, OAB: SP346483. Assim, INDEFIRO o pedido. Atentando-se ao despacho Id. e9ae09d de 02/04/2025, verifica-se que se expediu, equivocadamente, certidão de habilitação de crédito em favor do Sindicato assistente e do perito de cálculos do Juízo, sendo CORRETO ter se expedido uma certidão para cada favorecido, tendo em vista que as reclamadas se encontram em recuperação judicial, conforme diretrizes do Juízo Cível competente da recuperação judicial. Ademais, verifica-se que os honorários periciais de liquidação de cálculos do perito do Juízo foram arbitrados no ano de 2018, isto é, após a data de recuperação judicial das executadas (15/04/2016), tratando-se, assim, de verba extraconcursal. Portanto, a verba honorária pericial deve ser executada neste Juízo especializado, junto com as demais verbas “contribuições previdenciárias” e “imposto de renda retido dos créditos do autor”. Assim, REVOGO o despacho Id. e9ae09d de 02/04/2025; EXPEÇAM-SE, individualmente, as respectivas certidões de habilitação de crédito, em favor do exequente, e do seu Sindicato assistente, conforme proxedimento de praxe. Deem-se ciência aos favorecidos dos documentos judiciais a serem expedidos nos autos a seu favor, ficando cientes, que deverão comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a devida habilitação de seus créditos. Silentes, considerar-se-á habilitado seus créditos. Com relação aos honorários periciais de cálculos, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, FICAM CITADAS as executadas, para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, até a data presente (Julho/2025) do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023 passará a vigorar a utilização de DARF com o Código de Receita nº 6092 (referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações. Silentes as rés, executem-se. Cumpram-se. Intimem-se.    RIBEIRAO PRETO/SP, 01 de julho de 2025   CLÁUDIA BUENO ROCHA CHIUZILI Juíza do Trabalho CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE BATISTA MUNIZ
  5. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES AP 0195400-06.1997.5.15.0004 AGRAVANTE: RENATA CRISTINA CALDEIRA AURELIO AGRAVADO: LEUGIM COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO        3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO Nº 0195400-06.1997.5.15.0004 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : RENATA CRISTINA CALDEIRA AURELIO AGRAVADO : LEUGIM COMERCIAL LTDA; MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS; MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO ORIGEM : ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE : RICARDO LUIS VALENTINI                 Inconformada com a r. decisão (ID d12791a), que encaminhou o processo ao arquivo definitivo, em razão da prescrição intercorrente, agrava de petição a exequente (ID a87c18b). Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno do Tribunal. Relatados.           VOTO   CONHECIMENTO   Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.   MÉRITO   Afirma a agravante que, conforme Súmula 114 do C. TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Requer seja afastada a incidência da prescrição intercorrente e determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento da execução. Analiso. No caso em apreço, a execução se iniciou em 4/5/1998, conforme documento Id 269f766, e o C. TST vem entendendo que a prescrição intercorrente não se aplica aos processos cuja execução tenha se iniciado antes da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), sendo esta a hipótese dos autos. Vale registrar que a execução trabalhista iniciada antes da Reforma se processa por impulso oficial, nos moldes do art. 878 da CLT, visando à efetivação do comando sentencial, em respeito à coisa julgada. Veja-se a jurisprudência do C. TST:   "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN/TST nº 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST nº 114 . Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1º) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (art. 2º). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST nº 114). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00017602520115030087, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. Ante possível ofensa ao artigo 7º, XXIX, da CF, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que , apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 03146006120075120029, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023)".   Portanto, considerando que a execução do presente caso iniciou-se antes da reforma trabalhista e poderia, neste sentido, ser impulsionada de ofício pelo juiz, provejo o agravo. Neste sentido, inclusive, já decidiu esta 5ª Câmara no processo nº 0010438-60.2016.5.15.0009, de minha relatoria, julgado em 28/11/2023, votação unânime.                                   DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de RENATA CRISTINA CALDEIRA AURELIO e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente declarada e, por conseguinte, a extinção da execução, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação.               Sessão Ordinária Híbrida realizada em 24 de junho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime.       GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc             CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEUGIM COMERCIAL LTDA
  6. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES AP 0195400-06.1997.5.15.0004 AGRAVANTE: RENATA CRISTINA CALDEIRA AURELIO AGRAVADO: LEUGIM COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO        3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO Nº 0195400-06.1997.5.15.0004 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : RENATA CRISTINA CALDEIRA AURELIO AGRAVADO : LEUGIM COMERCIAL LTDA; MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS; MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO ORIGEM : ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE : RICARDO LUIS VALENTINI                 Inconformada com a r. decisão (ID d12791a), que encaminhou o processo ao arquivo definitivo, em razão da prescrição intercorrente, agrava de petição a exequente (ID a87c18b). Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno do Tribunal. Relatados.           VOTO   CONHECIMENTO   Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.   MÉRITO   Afirma a agravante que, conforme Súmula 114 do C. TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Requer seja afastada a incidência da prescrição intercorrente e determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento da execução. Analiso. No caso em apreço, a execução se iniciou em 4/5/1998, conforme documento Id 269f766, e o C. TST vem entendendo que a prescrição intercorrente não se aplica aos processos cuja execução tenha se iniciado antes da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), sendo esta a hipótese dos autos. Vale registrar que a execução trabalhista iniciada antes da Reforma se processa por impulso oficial, nos moldes do art. 878 da CLT, visando à efetivação do comando sentencial, em respeito à coisa julgada. Veja-se a jurisprudência do C. TST:   "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN/TST nº 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST nº 114 . Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1º) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (art. 2º). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST nº 114). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00017602520115030087, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. Ante possível ofensa ao artigo 7º, XXIX, da CF, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que , apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 03146006120075120029, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023)".   Portanto, considerando que a execução do presente caso iniciou-se antes da reforma trabalhista e poderia, neste sentido, ser impulsionada de ofício pelo juiz, provejo o agravo. Neste sentido, inclusive, já decidiu esta 5ª Câmara no processo nº 0010438-60.2016.5.15.0009, de minha relatoria, julgado em 28/11/2023, votação unânime.                                   DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de RENATA CRISTINA CALDEIRA AURELIO e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente declarada e, por conseguinte, a extinção da execução, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação.               Sessão Ordinária Híbrida realizada em 24 de junho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime.       GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc             CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS
  7. Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES AP 0195400-06.1997.5.15.0004 AGRAVANTE: RENATA CRISTINA CALDEIRA AURELIO AGRAVADO: LEUGIM COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO        3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO Nº 0195400-06.1997.5.15.0004 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : RENATA CRISTINA CALDEIRA AURELIO AGRAVADO : LEUGIM COMERCIAL LTDA; MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS; MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO ORIGEM : ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE : RICARDO LUIS VALENTINI                 Inconformada com a r. decisão (ID d12791a), que encaminhou o processo ao arquivo definitivo, em razão da prescrição intercorrente, agrava de petição a exequente (ID a87c18b). Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno do Tribunal. Relatados.           VOTO   CONHECIMENTO   Conheço o agravo de petição, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.   MÉRITO   Afirma a agravante que, conforme Súmula 114 do C. TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Requer seja afastada a incidência da prescrição intercorrente e determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento da execução. Analiso. No caso em apreço, a execução se iniciou em 4/5/1998, conforme documento Id 269f766, e o C. TST vem entendendo que a prescrição intercorrente não se aplica aos processos cuja execução tenha se iniciado antes da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), sendo esta a hipótese dos autos. Vale registrar que a execução trabalhista iniciada antes da Reforma se processa por impulso oficial, nos moldes do art. 878 da CLT, visando à efetivação do comando sentencial, em respeito à coisa julgada. Veja-se a jurisprudência do C. TST:   "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN/TST nº 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST nº 114 . Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1º) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (art. 2º). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST nº 114). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00017602520115030087, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. Ante possível ofensa ao artigo 7º, XXIX, da CF, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que , apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 03146006120075120029, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023)".   Portanto, considerando que a execução do presente caso iniciou-se antes da reforma trabalhista e poderia, neste sentido, ser impulsionada de ofício pelo juiz, provejo o agravo. Neste sentido, inclusive, já decidiu esta 5ª Câmara no processo nº 0010438-60.2016.5.15.0009, de minha relatoria, julgado em 28/11/2023, votação unânime.                                   DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o agravo de petição de RENATA CRISTINA CALDEIRA AURELIO e O PROVER para afastar a prescrição intercorrente declarada e, por conseguinte, a extinção da execução, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação.               Sessão Ordinária Híbrida realizada em 24 de junho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime.       GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc             CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000776-46.2016.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCESSOR: FERNANDO NETO Advogado do(a) SUCESSOR: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS - SP353569 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a determinação do E. Relator do Tema 1.124 junto ao Superior Tribunal de Justiça-STJ, suspendo o andamento da presente demanda até decisão final, devendo as partes comunicar o resultado nos autos. Remetam-se os autos ao arquivo suspensos. Int. Ribeirão Preto, 1 de julho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0900481-71.1996.8.26.0100 (583.00.1996.900481) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Prisind S/A - Construtora Prisind S/A. - Sergio Pinheiro e outros - Companhia de Bebidas das Américas - Ambev - Filial Jacarei e outro - Marlene de Miranda - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e outro - SELMO TEIXEIRA GONTIJO. - Banco Societe Genérale Brasil S/A (Banco SG) e outro - Pedro Rodrigues Alecrim - Milton Lacerda Correia - - Ari Garcia Leal - - Jose de Oliveira - - Lourival Correia - - Tarcísio Martins. - - Espólio de Francisco Brito Pereira - - Carlis Paulino Guerra - - Maria Angela Francisco - - Tarcísio Martins - - José Batista Vieira - - Julito Caetano de Souza - - Jannifer Aparecida Francisco da Silva - - Espólio de Domingos Leite Machado - - Valdeci Aparecido Correia Correia - - Espólio de Plinio Piancastelli de Siqueira - - Valdir Gomes de Moraes - - Antônio Conceição dos Santos - - Ademário Nascimento de Oliveira - - Vivaldo Oliveira dos Santos - - José Miguel Naider - - Walmor Prates de Oliveira - - Francisco Mendes Lopes Filho - - Francisco Moreno dos Santos Filho - - José Valter de Jesus - - Espólio de Mario Gonçalves - - Anival Gomes Pedrozo e outros - Geraldo Herminio Pedro e outro - Francisco Ferreira da Costa - - Maria Renata de Freitas Pereira - - Rafael Mariano da Silva - - Joao Geronimo dos Santos. - - Paulo Roberto Queiroz - - Raimundo Elbio da Costa Pedroso - - Antonio Carlos Alves de Souza. - - Jose Luiz da Costa - - Jadilson Barbosa Guedes - - Carlos de Moraes Lima - - Alberto Dias dos Santos - - Geraldo Hermino Pedro - - José Luis da Silva - - Maria de Lourdes Gonçalves - - Josue Gonçalves - - Geralda de Fátima Gonçalves Batista - - Sebastião Gonçalves - - Joao Geronimo dos Santos - - Josué Ott e outros - Custódio Soares Ribeiro - - Divaldo Ribeiro dos Santos e outro - Selmo Teixeira Gontijo - - Antonio Carlos Alves de Souza - - José Luciano da Silva - Espólio - - Adriana Flávia se Souza Viudes - - Dárcio Barnabé Junqueira - - Francisco Marinheiro de Araujo - - Lupércio Marcelino do Nascimento - - Fanny Rosa Zygband - - José Luiz da Silva e outros - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda e outro - Espólio de Jose Carlos Bontempo - - Elair Jorge de Ávila e outros - José Elias Santos da Cruz e outro - Espólio de José Luciano da Silva - - Mac Sistema Brasileiro de Protensão Ltda - - Espólio de Antonio Bontempo - - Celio Osvaldo Coutinho - - Jose Domingos de Jesus Almeida - - Mantuil Soares da Cruz - - Germino Rocha dos Santos - - Espólio de Darcio Bernabe Junqueira - - Mauro Carvalho Cerqueira - - Manoel Mota de Souza e outros - Espólio de José Tácito Neves Zuccolotto Filho - - Ueslei Moreira Levindo - - Lr Negocios, Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Benedito Fernandes Rodrigues da Silva - Cloriz Marley de Oliveira Pedroza - - Jossenias José da Silva - - Joao Braz da Silva e outros - Tropical Line Serviços Industria Ltda e outro - Romualdo Barbosa da Silva e outros - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fls. 7336, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB 99287/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), JOSE APARECIDO CASTILHO (OAB 22874/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013663-79.2025.8.26.0506 (processo principal 1003123-05.1995.8.26.0506) - Reabilitação - Crime Culposo - Luiz Antonio Francisco - Observo que equivocado o peticionamento eletrônico deste expediente com a classe-assunto "Reabilitação", uma vez que tal petição deveria ter sido protocolada, pois se trata de requerimento de desarquivamento e vista dos autos físicos nº 1003123-05.1995.8.26.0506, em que consta como réu Luiz Antonio Francisco. Assim, intime-se o peticionário para, querendo, providenciar a juntada da procuração e do comprovante de recolhimento da taxa de desarquivamento no importe de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 37,02 para o exercício de 2025), anotado o prazo de 15 dias para atendimento. Com o atendimento da determinação acima, providencie-se a unidade cartorária a impressão na íntegra destes autos e requisite-se o desarquivamento do processo físico nº 1003123-05.1995.8.26.0506; com a vinda dos autos do arquivo, junte-se o expediente impresso nos respectivos autos físicos, encaminhando-os conclusos, com posterior cancelamento do presente feito. Ao contrário, em caso de inércia pelo requerente (sem o pagamento da taxa de desarquivamento com a comprovação nos autos e com a juntada de procuração), providencie-se a unidade cartorária a impressão na íntegra destes autos, com o arquivamento deste expediente físico em pasta própria e, após, cancele-se este feito. Int.. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP)
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