Gabriel Moreira Ragazzi

Processos do Advogado

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2. Processo 00033699720258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003369-97.2025.8.26.0269 (processo principal 1004396-35.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Leopoldina da Silva Rodrigues - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, prosseguindo-se a execução. Intime-se. - ADV: GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP)
3. Processo 10095215220228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009521-52.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.C.S.A. - Fernanda Pinto Ribeiro - - Centro Médico Especializado S/c Ltda e outro - Ciência às partes do ofício IMESC juntado aos autos. - ADV: MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY (OAB 397494/SP), FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), RICARDO SAMPAIO GONÇALVES (OAB 314885/SP)
4. Processo 10557382020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055738-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jefferson Cleto Rodrigues - Vistos. Providencie o impetrante a emenda da inicial, com as correções das irregularidades apontadas na certidão retro, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP)
5. Processo 10554065320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055406-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Raphael Gustavo França Grosso - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP)
6. Processo 10252698820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025269-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rogério Pontes Ferreira - Intimei o autor para manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do r. Despacho proferido nos autos. - ADV: GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP)
7. Processo 10948226220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1094822-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Juares da Cruz - Intimei o autor para manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do r. Despacho proferido nos autos. - ADV: GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP)
8. Processo 10089828620228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008982-86.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michel Fernando Pereira - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - - Companhia de Locações das Américas e outro - Vista às partes para que se manifestem a respeito dos esclarecimentos juntado em fls.899/934. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), GABRIEL MOREIRA RAGAZZI (OAB 354057/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)