Ana Claudia Santana Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50012220620224036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001222-06.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: HENRY SOUSA DA SILVA CURADOR: MARIA ELIENE ARAUJO SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA SANTANA SANTOS - SP354433, FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA - SP351851, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) patrono(a) pretenda realizar o levantamento dos valores pela parte autora, deverá requerer a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, comprovando o recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, ressalvando-se os beneficiários da justiça gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Observo ainda que a referida certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão (art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF). Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Ressalto, por último, que eventual tributação dos valores percebidos pela parte autora deverá observar os termos da lei nr 7.713/88 (com a redação dada pela lei nr 12.350, de 20/12/2010) e IN RFB 1.127, de 07/02/2011 (alterada pela IN RFB 1.145, de 05/04/2011). No entanto, poderá o beneficiário do crédito, no momento do saque e em casos específicos, declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ficando dispensada a retenção do imposto sobre a renda, ou ainda poderá promover o acerto quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Considerando a curatela provisória comprovada nos autos, deverá a parte autora, acompanhada do(a) curador(a) MARIA ELIENE ARAUJO SOUSA - CPF: 197.539.928-58, ou o(a) patrono(a) com a certidão da procuração expedida nos presentes autos, se apresentar na instituição bancária, munida(o) da presente sentença, que serve como ALVARÁ JUDICIAL. Outrossim, poderá o patrono, apresentando cópia desta sentença, levantar os valores eventualmente depositados em seu nome. Por fim, observo que caberá ao curador(a) prestar contas dos valores recebidos no Juízo da interdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 7 de julho de 2025.
3. Processo 50026582920244036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002658-29.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOSEMAR DE OLIVEIRA MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA SANTANA SANTOS - SP354433, FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA - SP351851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31/2018 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO A PARTE AUTORA para ciência da expedição da certidão de advogado constituído. Observo ainda que a referida certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão (art. 49. §10 da Resolução nº 822/2023 do CJF). SANTOS, 3 de julho de 2025.
4. Processo 50012220620224036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001222-06.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: HENRY SOUSA DA SILVA CURADOR: MARIA ELIENE ARAUJO SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA SANTANA SANTOS - SP354433, FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA - SP351851, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Ciência à parte autora acerca da certidão expedida, sem constar o nome do n. advogado Dr. FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA, visto que não houve, salvo melhor juízo, apresentação de substabelecimento regular. Com efeito, considerando o teor da Lei nº 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, a forma de assinatura digital deve apresentar “identificação inequívoca do signatário”. Para tanto, o certificado deve ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada, com certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Assim, tendo em vista que o substabelecimento apresentado no id. 351569937 não foi protocolizado pela n. advogada constante na procuração, nem possui assinatura digital que siga as orientações acima, indefiro o requerimento de expedição da certidão da procuração. No mais, caso persista o interesse na expedição da certidão da procuração, deverá a parte autora, por sua advogada originária ou com substabelecimento assinado de forma manuscrita ou de forma digital com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, a fim de regularizar a representação judicial. Para tanto, a fim de imprimir maior celeridade na identificação do requerimento, deverá a parte autora peticionar mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. Com a regularização, providencie a Secretaria à expedição da mencionada certidão. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS, 3 de julho de 2025.
5. Processo 00016879520188260223
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001687-95.2018.8.26.0223 (processo principal 0001230-51.2007.8.26.0093) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.V.M.S.S. - M.R.S. - Vistos. Fls. 590/597: Ciência ao executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. No mais, este Juízo decretou a prisão do devedor e encaminhou à autoridade policial e ao IIRGD o respectivo mandado de prisão, com a inclusão da ordem judicial no cadastro BNMP. Compete à autoridade policial empreender as diligências necessárias para a prisão do devedor, não sendo atribuição deste Juízo interferir nas atividades próprias da polícia. Tem a parte a faculdade de buscar diretamente a autoridade policial para se informar quanto aos procedimentos adotados para o cumprimento do mandado de prisão. Int. - ADV: NATHÁLIA MARQUES DE FREITAS COSTA (OAB 272724/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), ANA CLAUDIA SANTANA SANTOS (OAB 354433/SP), TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS (OAB 488449/SP), NATALIA NASCIMENTO DA SILVA DE LACERDA (OAB 530860/SP), LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 246871/SP)
6. Processo 15001254020198260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500125-40.2019.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.M.C. - M.F.B. - Vistos. P. 539: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu ROGERIO MARCOS DA CRUZ. Pp. 540/553: Ciência das razões de apelação apresentadas pela defesa do réu ROGERIO MARCOS DA CRUZ. Pp. 554/558: Ciência das contrarrazões apresentadas pela defesa. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para contra-arrazoar. Após, considerando que foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas às formalidades de praxe. - ADV: ANA CLAUDIA SANTANA SANTOS (OAB 354433/SP), GICELDA SOUZA SANTOS (OAB 319754/SP)
7. Processo 10104410920188260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010441-09.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Aluisio Gomes de Campos - Vistos. Comprovada a satisfação do débito, JULGO extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a isenção da executada. Ao trânsito, arquive-se, anotando-se a extinção no SAJ e promovendo-se as devidas baixas. P. R. I. - ADV: ANA CLAUDIA SANTANA SANTOS (OAB 354433/SP)
8. Processo 00016879520188260223
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001687-95.2018.8.26.0223 (processo principal 0001230-51.2007.8.26.0093) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.V.M.S.S. - M.R.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: NATHÁLIA MARQUES DE FREITAS COSTA (OAB 272724/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 246871/SP), TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS (OAB 488449/SP), ANA CLAUDIA SANTANA SANTOS (OAB 354433/SP), NATALIA NASCIMENTO DA SILVA DE LACERDA (OAB 530860/SP)