Tudo
Diego Alvim Cardoso

Diego Alvim Cardoso

Número da OAB: OAB/SP 354502

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 76
Total de Intimações: 112
Tribunais: TRT3, TJSC, TRT18, TRT1, TJRJ, TJSP, TJPR, TRT11, TRF3, TRT9, TRT15
Nome: DIEGO ALVIM CARDOSO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 112 intimações encontradas para este advogado.

  1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1067422-63.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Drogaria Droganadi Ltda. - - R C P Farmacia Ltda - - Rcp Mais Farmácia Ltda. - - Rcs Farmácia Ltda. - - Makibella Pharma Ltda. (Rcs Mais Farmácia Ltda. -(ultrafarma Jandira) - R. C. P Farmácia Ltda. - - Rcp Mais Farmácia Ltda - - Rcs Farmácia Ltda.. - - Rcs Mais Farmácia e outro - KPMG Corporate Finance Ltda. (administrador judicial) - Caixa Econômica Federal - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Alex Afonso Lopes Ribeiro - - Jose Goncalves Araujo - - BANCO BRADESCO S/A - - Cimed & Co. S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Jobel Empreendimentos S/A - - Wagner Eustaquio de Souza - - Tamara Candido Santos - - Ronis Leal Nunes Sousa - - Ana Clécia Oliveira da Silva - - Edênia Maria de Sousa Lourencetti - - Ângela Larges Pereira - - Daniel Bailov Vanazzi de Oliveira - - Nathalia Macedo Oliar - - Paloma de Sousa Guimarães - - Kássia Thaiane Ferreira Queiroz - - Banco ABC Brasil S.A. - - Camila Pereira Rocha de Lima - - Mateus Daniel Silva de Oliveira - - Sidnei de Paula Brito - - Disdrog Comercial Ltda. - - Adriele Cristina Ferreira dos Santos - - Adriene Ferreira dos Santos - - Elaine Cristina da Silva Cruz - - Mariane do Nascimento Alves - - Agatha Cristina Ferreira de Souza - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Lucas Daniel Barbosa - - Thias Mirlane da Silva. - - Refer Ii Atacado de Cosméticos Ltda. - - Rosangela Candido Soares - - Eduane Carmo da Silva - - Leandro Matias da Silva - - Claudio Mauricio da Silva - - Fernanda Aparecida Mariano de Souza - - Edivania Cabral de Arruda - - Cristiane Muñoz Botelho - - José Araujo Filho - - Luis Fernando Rosa Godoy - - B&r Farmácia Ltda - - Andorinha Comércio e Distribuição Ltda - - Egv Pharma Comercio de Produtos Farmaceuticos EIRELI - - Maria Aurea Gama dos Santos - - Juliana Carolina Matos dos Santos - - Gislene Aparecida Serni dos Santos Martins da Silva - - Jessica Gonçalves de Oliveira Lopes - - Medicamental Distribuidora Ltda - - Patricia da Silva Lourenço - - Michelle Fernandes Moreira dos Santos - - Raimunda Coelho Gonzaga Costa dos Santos - - Jociene Kelma Irineu - - Leticia Ana de Jesus Moitinho - - Tamires Barreto de Santana e outros - Mariana dos Santos Pinto - Cleiton de Sousa Santos - - Isabella Scorzelli Lopes - - Celia Aparecida da Silva - - Júlia Cardoso Nascimento - - Mmc Comercio de Cosmeticos Ltda - - Elaine Prado Bueno da Silva - - Scapol Distribuidora Ltda. - - Alpha7 Desenvolvimento de Software Ltda - - Lucas dos Santos - - Geane Maria da Silva Oliveira - - Soan Comercio e Distribuicao Ltda - - Barbara Cristina de Carvalho e outros - Rafael da Silva Radiante - Arthur de Oliveira Ledo Silva - - Maurilio Florencio de Moura e outros - Bruno Dido Campos - Gpz Comercial Ltda - - Ponteland Distribuição S/A - - Fernanda Barboza dos Santos - - Angela Ribeiro Marques - - Presto Blocos e Pisos de Concreto Ltda - - Dismed - Distribuidora de Medicamentos de Olímpia Ltda. - - Genésio A. Mendes & Cia Ltda. - - Ditstribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos S/A - - Maria Luiza Marcelino dos Santos - - Carlos Henrique Silva do Carmo - - Flávio Quadra Andrez - - Jl Fit Distribuição de Suplementos Eireli - - Hg Comércio de Produtos Farmacêuticos - - Jane Cristina Torlai - - Bruna Almeida Pineda e outros - Josiane Ferreira de Melo Salomão Monteiro - - Metalfarma Instalações de Drogarias Ltda. - - Luiz Fernando Moreira - - Ever Green Indústria e Comércio Ltda - - Tatiane Prates Carneiro - - Renan de Sales Caineli e outro - Massar Proteção e Higiene Ltda. e outros - Valeria Ribeiro dos Santos - - Artemilza Ribeiro Silva e outro - RDA Importação Exportação e Serviços Ltda e outros - Aline Gomes de Souza - - Diana Guedes Castro e outro - Bramed Distribuidora de Medicamentos Eireli e outros - Raysa Maria Lima Chagas - - Guerdie Etienne - - Abdel Ilah Awada - - Lana Omar Gazzaoui - - I.R. Participacoes e Gestao de Saude Eireli - - Ymm Holdings Participações Ltda. - - Raphael Ferreira Vasques Oliveira - - Mirian da Silva Trajano e outro - Thias Mirlane da Silva - - Bruno Augusto da Costa Santana - - Cleber Resende Lopes - - Itaú Unibanco S.A - - Paula Camargo de Souza - - Bsp Empreendimentos Imobiliários R15 Ltda. e outros - Rubineide Silva Cavalcanti - - Cassiano Barbosa da Silva Neto e outro - Leandro Moraes Simões e outros - Denize Elvina dos Santos e outro - Gabriel Silva de Oliveira - - Larissa Ruiz Teixeira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A - - Karine Ferreira de Queiroz - - Adriana Fernandes Basilio - - Conceicao Fatima Sena - - Adriana Jesus da Silva e outros - Jenyfer Cristina do Carmo Deodato - - Marcos Roberto de Oliveira - - Jonas Augusto Alves Santos - - Jessica Alves Oliveira Cordeiro - - Tiego Fracassi Elias - - Janaina Aparecida Pires da Silva e outro - Roberta Francini Barbosa e outros - Eduardo Soares Espirito Santo e outro - Fernando Estevão da Cunha Ribeiro e outros - Daniela Nery Pereira - - Edgar Francisco de Freitas - - Hellen da Silva Pereira Trindade - - Luana Cardoso Guedes - - Scapol Distribuidora Ltda e outro - Em reiteração ao ato de fl. 15879, providencie a Administradora Judicial o envio da minuta em formato Word ao e-mail deste ofício (sp3falencias@tjsp.jus.br), no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias. - ADV: LEONARDO STUEPP JUNIOR (OAB 344696/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), ABILIO HENRIQUE FERREIRA (OAB 327466/SP), BERGUISON SANTOS BARRETO (OAB 369883/SP), MARCELLO FORLENZA (OAB 84448/MG), GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR (OAB 9104/SC), FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES (OAB 383283/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), ALEX FERREIRA DE CARVALHO (OAB 371497/SP), ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA (OAB 370681/SP), ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA (OAB 370681/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), RENATA ARRIAGA CARRIÇO (OAB 363065/SP), AMILTON NICOLETE JUNIOR (OAB 388760/SP), ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB 297444/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR (OAB 286988/SP), EDIJAN NEVES DE SOUZA LINS MACEDO (OAB 327512/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO (OAB 327621/SP), ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO (OAB 327621/SP), TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ (OAB 325314/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), TIAGO HODECKER TOMASCZESKI (OAB 323814/SP), KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), XAVIER ANGEL RODRIGO MONZON (OAB 320363/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 462475/SP), WASHINGTON PRATES ALVES (OAB 471698/SP), MATHEUS GURGEL (OAB 470045/SP), VICTOR NUNES SOUZA FERREIRA (OAB 465104/SP), VICTOR NUNES SOUZA FERREIRA (OAB 465104/SP), VICTOR NUNES SOUZA FERREIRA (OAB 465104/SP), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 462475/SP), CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 462475/SP), CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 462475/SP), CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 462475/SP), CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 462475/SP), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB 102422/MG), JOSÈ MIREVALDO ALMEIDA JUNIOR (OAB 72803/DF), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), OTÁVIO BERETTA MARQUES MOREIRA (OAB 27932/MS), GRAYMANN E FRANÇA - FIRMA DE ADVOCACIA (OAB 67792/DF), JOSÈ MIREVALDO ALMEIDA JUNIOR (OAB 72803/DF), JOSÈ MIREVALDO ALMEIDA JUNIOR (OAB 72803/DF), MILENA SOUSA E SILVA (OAB 476799/SP), THAÍS DAYANE SOUSA AQUINO (OAB 484527/SP), ANA PAULA LEMOS FERNANDO (OAB 480956/SP), ADRIENE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 483747/SP), ADRIENE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 483747/SP), ANTONIO VIEIRA DE MENEZES (OAB 478846/SP), JOYCE KARINE DOS SANTOS (OAB 394973/SP), RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO (OAB 414623/SP), NARA BRITO BARRO (OAB 451559/SP), RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO (OAB 414623/SP), RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO (OAB 414623/SP), RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO (OAB 414623/SP), RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO (OAB 414623/SP), YARA BATISTA LIMA (OAB 417653/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THAMYRES RISSO GONÇALVES (OAB 395814/SP), NATAN AGUIAR AZEVEDO (OAB 391716/SP), ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO (OAB 392821/SP), LADY ANNE MARIA DA SILVA (OAB 392292/SP), ANNE CRISTINA AURELIANO SOARES (OAB 449393/SP), SANDRO SURIANI (OAB 437193/SP), MANOEL LOPES DA SILVA FILHO (OAB 449169/SP), VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 445662/SP), ANDRÉ DE SOUSA BARROS (OAB 443351/SP), LARISSA DE MACEDO VIANA (OAB 443138/SP), VINÍCIUS ATANES CHAINÇA (OAB 418595/SP), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 436690/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES (OAB 422108/SP), VINÍCIUS ATANES CHAINÇA (OAB 418595/SP), VINÍCIUS ATANES CHAINÇA (OAB 418595/SP), ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS (OAB 104403/SP), KELLY ALESSANDRA DA SILVA SANTANNA (OAB 157071/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), DANIELA DOS REIS COTO (OAB 166058/SP), DANIELA DOS REIS COTO (OAB 166058/SP), DANIELA DOS REIS COTO (OAB 166058/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), VANDERLY GOMES SOARES (OAB 152086/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (OAB 150302/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), PATRICIA SOARES LINS MACEDO (OAB 201276/SP), WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), ENZO PISTILLI (OAB 171677/SP), ENZO PISTILLI (OAB 171677/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), CLAUDIO PIZZOLATO (OAB 126779/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO (OAB 108325/SP), ACCYOLY BARBOSA DO VALE (OAB 104887/SP), ACCYOLY BARBOSA DO VALE (OAB 104887/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SILVANA ELIAS MOREIRA (OAB 139005/SP), KATIA REGINA MURRO DANESI (OAB 139712/SP), KATIA REGINA MURRO DANESI (OAB 139712/SP), KATIA REGINA MURRO DANESI (OAB 139712/SP), KATIA REGINA MURRO DANESI (OAB 139712/SP), KATIA REGINA MURRO DANESI (OAB 139712/SP), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), MARINO LIMA SILVA FILHO (OAB 260788/SP), MARINO LIMA SILVA FILHO (OAB 260788/SP), PATRÍCIA TORRES PAULO (OAB 260862/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), MICHELY FERNANDA REZENDE (OAB 256370/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), TELMA ARAUJO HORTENCIO CARNEIRO (OAB 273915/SP), TELMA ARAUJO HORTENCIO CARNEIRO (OAB 273915/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), ALESSANDRA CHEBL SADEK (OAB 269575/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), MARCOS PAULO SANTOS SOARES (OAB 218115/SP), SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES (OAB 229810/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES (OAB 229810/SP), HAILTON GUELFI SOARES DA SILVA (OAB 223408/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP)
  3. Tribunal: TRT18 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010572-49.2024.5.18.0001 RECORRENTE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO: GEISA CRISTINE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2cb72 proferida nos autos. ROT 0010572-49.2024.5.18.0001 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA DIEGO ALVIM CARDOSO (SP354502) Recorrido:   Advogado(s):   GEISA CRISTINE DA SILVA LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596)   RECURSO DE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2dcd9af; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 20af5c1). Representação processual regular (Id 7f18139). Preparo satisfeito (Id. 3e48f1b, 097674f, 49cb162, 8de2002, 0c66459, c5ed0d1).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 62, I, 818, da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Regional destacou que a prova oral indicou a possibilidade de controle da jornada pela utilização de tablet com chip, bem como que cabia à recorrente, que possui mais de 20 empregados, comprovar a jornada desempenhada pela autora. Assim, a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. De igual forma, intacto o artigo 62, I, da CLT. Os arestos transcritos não atendem ao requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ressalta-se que em relação aos tópicos "7 – DO VOTO VENCIDO - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA" e "10 – DO VOTO VENCIDO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS" a transcrição de trecho do voto vencido não atende ao requisito legal supracitado. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a questão, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEISA CRISTINE DA SILVA
  4. Tribunal: TRT18 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010572-49.2024.5.18.0001 RECORRENTE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO: GEISA CRISTINE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2cb72 proferida nos autos. ROT 0010572-49.2024.5.18.0001 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA DIEGO ALVIM CARDOSO (SP354502) Recorrido:   Advogado(s):   GEISA CRISTINE DA SILVA LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596)   RECURSO DE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2dcd9af; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 20af5c1). Representação processual regular (Id 7f18139). Preparo satisfeito (Id. 3e48f1b, 097674f, 49cb162, 8de2002, 0c66459, c5ed0d1).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 62, I, 818, da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Regional destacou que a prova oral indicou a possibilidade de controle da jornada pela utilização de tablet com chip, bem como que cabia à recorrente, que possui mais de 20 empregados, comprovar a jornada desempenhada pela autora. Assim, a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. De igual forma, intacto o artigo 62, I, da CLT. Os arestos transcritos não atendem ao requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ressalta-se que em relação aos tópicos "7 – DO VOTO VENCIDO - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA" e "10 – DO VOTO VENCIDO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS" a transcrição de trecho do voto vencido não atende ao requisito legal supracitado. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a questão, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006302-43.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Daniel Lopes de Sousa - 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. - ADV: DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003337-95.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial UMM - Anderson Luis da Silva Paiva - Fls. 254: Esclareça a exequente a petição, tendo em vista que a penhora foi realizada conforme termo e ofício de fls. 185/186 e registrada no sistema ARISP de fls. 187/188. Prazo de 5 dias. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002481-97.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Enio Paulino Barbosa Rodrigues - Instituição de Pagamento 99 Pay - - Prototype Instituição de Pagamentos S. A. - Treeal e outros - Manifeste-se a parte interessada sobre AR negativo, no prazo legal. Motivo da devolução - endereço insuficiente. - ADV: ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB 367505/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
  8. Tribunal: TRT1 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fc065 proferida nos autos.         10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: CLAUDIA REGINA GABRIEL TEIXEIRA MARTINS RAMOS, PEDRO GABRIEL MARTINS RAMOS RECORRIDO: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA Vistos em gabinete Verifica-se que, dentre os pedidos formulados na petição inicial, consta o de reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre as partes,  alegando a ré que o de cujus foi contratado por meio de pessoa jurídica por ele constituída para prestação de serviços de apoio administrativo. Tem-se, portanto, que o quadro fático remonta à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços,  decorrência do fenômeno da “pejotização”. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática comumente denominada de "pejotização". Referida decisão foi proferida no contexto do reconhecimento da repercussão geral da matéria, consubstanciada no Tema 1389, que abrange não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho e a definição quanto ao ônus da prova. Considerando, assim, que a presente demanda versa  sobre questão jurídica abrangida pelo Tema 1389 de repercussão geral, impõe-se a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o mérito da controvérsia. Cite-se, por oportuno, recente decisão, publicada em abril de 2025, nos autos Reclamação 75.192, in verbis: “Verifico que a questão posta nos autos passa, necessariamente, pelas discussões quanto à “1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”, matérias que tiveram repercussão geral reconhecida no julgamento do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389). Invocando os poderes do art. 1.035, § 5º, do CPC, em decisão datada de 14/04/2025 no referido ARE, motivada pela multiplicação de decisões conflitantes e risco à segurança jurídica, o Relator Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essas questões, nos seguintes termos “(...) determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” A providência abrange o processo de origem em que proferida a decisão reclamada, já que tem como questão de fundo a “licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço”, bem como a competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova como questões processuais adjacentes, razão pela qual deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, nos moldes da suspensão nacional determinada. Ante o exposto, julgo a reclamação parcialmente procedente para determinar a suspensão do Processo nº 0000760-54.2021.5.05.0193 (na origem), até o julgamento definitivo do RE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389).” Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do mérito do ARE 1532603 pelo Supremo Tribunal Federal.                Publique-se.                Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025. JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA GABRIEL TEIXEIRA MARTINS RAMOS - PEDRO GABRIEL MARTINS RAMOS
Anterior Página 2 de 12 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta