Lincoln De Araujo Kawabe

Processos do Advogado

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2. Processo 10653992920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065399-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo José de Morais - O disposto no art. no art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil dá oportunidade à execução invertida, o que deve ser estimulado nos termos da Nota Técnica 01 do Centro de Inteligência do TJSP. Posto que o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 219 e no julgamento do tema 1396 da repercussão geral, tenha assentado a execução invertida como regra no rito dos juizados especiais, e as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça a tenha encampado nos litígios contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Superior Tribunal de Justiça pacificou não ser possível obrigar a Fazenda Pública a isso no procedimento comum, apresentando-se como mera faculdade em favor do princípio processual da cooperação (artigos 6º e 534, § 2º, do Código de Processo Civil). Dessarte, intime-se a fazenda devedora para, em 30 dias, nestes mesmos autos, apresentar seus cálculos nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil a fim de que, se o credor os aceitar, fica, a Fazenda Pública, isenta de honorários (artigos 6º e 85, § 7º, do Código de Processo Civil). A recusa deve ser justificada e vir acompanhada dos informes necessários à elaboração do cálculo pela parte credora ou indicar a forma pela qual pode os obter diretamente. Reputada imotivada a recusa, por força do princípio da causalidade, serão fixados honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se, ajuizado incidente de cumprimento pela parte credora, a Fazenda Pública impugnar com novos cálculos e a parte credora anuir com as contas da fazenda (art. 85, § 10, Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos pela Fazenda Pública, a parte credora deverá, em 15 dias, informar expressamente se discorda do cálculo e, neste caso, os autos principais serão arquivados, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e a parte credora deverá ajuizar o incidente de cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, intimando-se a fazenda devedora para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do mesmo código. O decurso do prazo sem manifestação implica anuência tácita. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)
3. Processo 02992354220228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0299235-42.2022.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Maria Rosa de Souza Reis - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019821-31.2022.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
4. Processo 02992354220228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0299235-42.2022.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Maria Rosa de Souza Reis - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019821-31.2022.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
5. Processo 00048027720258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004802-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1057707-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vitoria Silva Souza - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Vitoria Silva Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ante noticiado do cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. Verificadas as custas, baixe-se. P.I.C - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)
6. Processo 10164910420258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016491-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Gabriel Jackson Karas Siqueira - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)
7. Processo 00193669520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019366-95.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Marcelo José de Morais - Vista à parte exequente acerca do depósito pela parte executada. Faculta-se a manifestação pelo prazo de 5 dias, sob pena de concordância e extinção da execução. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)
8. Processo 00054737120238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005473-71.2023.8.26.0224/01 - Precatório - Servidores Ativos - Odair Higino de Carvalho - Vista à parte exequente acerca do depósito pela parte executada. Faculta-se a manifestação pelo prazo de 5 dias, sob pena de concordância e extinção da execução. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)