Marcel De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10089193920248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008919-39.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.I.S. - W.I.M. - W.I.M. - M.I.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal ajuizado por M. I. S. em face de W. I. M., todos qualificados, e também PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional. Assim, declaro o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes no período de 01/06/2010 a 11/11/2024. Determino que o veículo GM Corsa GL, ano/modelo 1998/1998, placa CME1G53 e o imóvel de matrícula nº 41823 do CRI local sejam partilhados em 50% para cada parte. Os bens deverão ser vendidos e o valor obtido, descontadas as despesas, ser partilhado entre as partes em 50% para cada. Concedo a guarda unilateral do filho A. S. M. à mãe, ora autora. Cópia da presente decisão servirá como termo de guarda definitiva, constando no corpo da motivação a identificação dos nomes e dados de qualificação. Regulamento o direito de visitas a ser exercido pelo pai ao filho de forma livre. Fixo o valor dos alimentos a serem pagos pelo pai em 65% do salário mínimo, incidentes também sobre o décimo terceiro. Os pagamentos deverão ser feitos mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária da genitora, até o dia 10 de cada mês. Conforme determinação contida no § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68, os alimentos definitivos deverão retroagir à data da citação. Esta decisão valerá em face de qualquer pessoa (jurídica ou física) que estiver na condição de empregador (privado ou público), a qual deverá providenciar a transferência dos valores descontados para conta bancária específica (a ser discriminada pelo Advogado do credor quando da comunicação desta ordem judicial). Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Atente-se de que caberá à própria autora/reconvinda, por meio de seu Advogado (Lei nº 11.985/2209) encaminhar cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site, portal ou correspondência postal para o empregador, que deverá cumprir a ordem sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Concedo, em sentença, a tutela específica, passando a valer as disposições da sentença a partir de sua publicação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais devidamente atualizadas e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação (CPC, art. 85, §§ 2º e 14). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência de ambas as partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1) encaminhe-se cópia da certidão de trânsito em julgado e da presente decisão, que servirá como mandado, ao Cartório de Registro Civil de Fernandópolis-SP, via CRC-JUD, conforme disposto nas NCGJ, Tomo II, Cap. XVII, itens 1.k, 6.2.1 e 113 ao 116, e 137, 138. Fica consignado que, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da gratuidade judiciária concedido às partes; 2) expeça-se certidão de honorários ao procurador nomeado à fl. 127 pelo convênio OAB/Defensoria, que fixo no valor máximo da tabela vigente, ficando o advogado responsável por sua impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: RAFAEL VINÍCIUS VICENTIN (OAB 487775/SP), RAFAEL VINÍCIUS VICENTIN (OAB 487775/SP), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP)
3. Processo 10060959320248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006095-93.2024.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.P.F. - Vistos. Abra-se vista ao MP. Intime(m)-se. - ADV: MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP)
4. Processo 00037907020248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003790-70.2024.8.26.0189 (processo principal 1003579-22.2021.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Naecio da Silva Dantas - Vistos. Fl. 91 (Petição do requerente solicitando providências junto à precatória). Considerando a necessidade de regular andamento da carta precatória expedida nos autos, intime-se o(a) patrono(a) da parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o devido protocolo e andamento da carta precatória nº 5001624-92.2025.8.21.0056, comprovando nos autos o respectivo cumprimento. Deverá, ainda, realizar o cadastramento no sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), caso ainda não o tenha feito, a fim de receber as intimações necessárias para o cumprimento das diligências que lhe competem, visando à celeridade processual. Esclareça-se que a concessão da gratuidade da justiça não exime o(a) patrono(a) do dever de diligenciar e se manifestar nos autos da precatória, cabendo-lhe zelar pelo regular andamento do feito. Decorrido o prazo sem a comprovação, intime-se o requerente, por AR, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP)
5. Processo 10109185720248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010918-57.2024.8.26.0664 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Vitória Ferreira Tavares - Vistos. Para fins da análise da gratuidade processual, em complemento aos documentos solicitados às fls. 103, traga a ré: cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; os extratos bancários dos últimos seis meses e a declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP)
6. Processo 00000891620248260185
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000089-16.2024.8.26.0185 (processo principal 1001033-69.2022.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fundação Educacional de Fernandópolis - Juliana Lopes Penha - Sendo beneficiária da gratuidade processual, não há que se falar em recolhimento de custas. Assim, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, a requerer o que de direito, tendo em vista que na petição de fls. 160/163, informou o descumprimento do acordo e apresentou planilha atualizada de débito sem especificar o pedido a ser analisado. Int. - ADV: MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP)
7. Processo 10079510920248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007951-09.2024.8.26.0189 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Cilso Batista Nascimento - Auto Posto Brasil Fernandópolis Ltda - Vistos. Fls. 235/238 (petição do embargante juntando recolhimento das custas): Anotado. Porque tempestivos, recebo os presentes embargos, para discussão, sem a suspensão do processo de execução, nos temos do art. 919 do NCPC. Certifique-se no processo de execução, acerca do teor desta decisão. Vista ao embargado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, NCPC). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP)
8. Processo 10049233320248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004923-33.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Profeta Pneus -me - Cilso Batista Nascimento - Vistos. Fls. 478/479: Indefiro o pedido, pois não esgotadas todas as diligências essenciais (tais como pesquisas de ativos financeiros e imóveis), bem como não observada sequer a ordem legal de preferência de penhora (CPC, art. 835). Neste sentido: "Medida prematura. Não esgotadas as tentativas de localização de bens dos executados. Realizada apenas uma pesquisa de bens via sistema SISBAJUD. Ofensa à ordem legal de preferência da penhora. Inteligência do art. 835 do NCPC. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2141667-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Tasso Duarte de Melo - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/07/2024); Inobservância à ordem legal de preferência de penhora de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC. Como não restaram exauridas as possibilidades preferenciais de penhora, a medida constritiva mostra-se precipitada"(TJSP - Agravo de Instrumento 2249862-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - 04/09/2024); "Decisão que indeferiu o pedido de penhora de Imóvel indicado pelo Exequente. Ordem de preferência de constrição de Bens que deve ser observada, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Ademais, na espécie, sequer houve uma única tentativa de penhora pelos sistemas informatizados via SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2239110-51.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado em 15/08/2024). Outrossim, embora o exequente tenha alegado que o executado deixou de promover o andamento das ações nas quais houve penhora no rosto dos autos, não comprovou tal situação, tampouco juntou o andamento atualizado dos respectivos processos. Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES (OAB 12202/MS), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP)