Ana Cecilia Vasconcellos Antunes De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 50041293220244036327
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004129-32.2024.4.03.6327 AUTOR: ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CECILIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA - SP355476 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA MARA DOS SANTOS - SP190209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial e a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 01/07/2024. A parte autora alega ter trabalhado sob exposição a agentes nocivos (ruído e químicos) em diversos vínculos, juntando para tanto Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e cópia da CTPS. O INSS, em contestação (ID 348282920), arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora, no requerimento administrativo, negou a existência de tempo especial, o que teria provocado o indeferimento automático sem a devida análise técnica. No mérito, impugnou a especialidade dos períodos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, em razão das especificidades do caso concreto. Embora a parte autora tenha preenchido o requerimento administrativo de forma a induzir uma análise simplificada/automatizada, verifico que o INSS, no caso concreto, efetuou a análise individualizada dos períodos especiais, conforme se vê nas páginas 110 a 122 do ID. 339332072 (processo administrativo), de maneira que existe pretensão resistida ou insatisfeita na espécie (Tema 350 do STF). 2. Mérito a) Do Ponto Controvertido e da Legislação Aplicável O ponto controvertido reside no reconhecimento da natureza especial dos períodos de 05/06/1995 a 18/03/1999, 22/03/1999 a 09/09/2011 e 23/01/2012 a 12/11/2019, e o consequente direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A comprovação do tempo de serviço especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum). Para o agente nocivo ruído, os limites de tolerância são: 80 dB(A) até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/64); 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99); e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/03). A jurisprudência consolidada do STF (Tema 555) e da TNU (Súmula 9) firmou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que eficaz, não descaracteriza a especialidade do labor exposto a ruído. b) Da Análise do Caso Concreto A parte autora apresentou cópia da CTPS (ID 339330946) e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) para comprovar a especialidade dos períodos pleiteados. Período de 05/06/1995 a 18/03/1999 - Obras Sociais da Arquidiocese de Aparecida. O PPP (ID 339332056) atesta a exposição do autor, no cargo de serralheiro, ao agente físico ruído em nível de 92 dB(A), e a agentes químicos (fumos metálicos de solda). O nível de ruído supera os limites de tolerância para todo o intervalo (80 dB(A) e 90 dB(A)). Assim, reconheço a especialidade do período. Período de 22/03/1999 a 09/09/2011 - Copa Energia Distribuidora de Gás S.A (COPAGAZ). O PPP (ID 339332053) demonstra a exposição a ruído em níveis de 91,3 dB(A) (de 22/03/1999 a 31/10/2009) e 88,3 dB(A) (de 01/11/2009 a 09/09/2011). Ambos os níveis são superiores aos limites legais de tolerância para as respectivas épocas (90 dB(A) até 18/11/2003 e 85 dB(A) após). Assim, reconheço a especialidade do período. Período de 23/01/2012 a 12/11/2019 - RF COM SISTEMAS LTDA. O PPP (ID 339332051) comprova a exposição a ruído em níveis de 86,6 dB(A) (de 23/01/2012 a 30/06/2016) e 87,8 dB(A) (de 01/07/2016 a 12/11/2019). Os níveis de pressão sonora superam o limite de 85 dB(A) vigente para todo o intervalo. Assim, reconheço a especialidade do período. c) Do Direito ao Benefício Com base no CNIS (ID 339332059), a parte autora conta com tempo de contribuição e carência suficientes para a análise do direito. Somados os períodos especiais ora reconhecidos, devidamente convertidos em tempo comum pelo fator 1.40, aos demais períodos comuns incontroversos constantes do CNIS, a parte autora totaliza, na DER (01/07/2024), tempo de contribuição suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e das regras de transição aplicáveis, conforme apontado no Demonstrativo ID 373586493. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) RECONHECER E AVERBAR como tempo de serviço especial, convertendo-os em comum pelo fator 1.40, os períodos de 05/06/1995 a 18/03/1999, 22/03/1999 a 09/09/2011 e 23/01/2012 a 12/11/2019; b) CONCEDER à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB a ser implantado), com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, considerando o tempo de contribuição apurado; c) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 01/07/2024; d) PAGAR os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), e informar a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal
3. Processo 50063692620254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5006369-26.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
4. Processo 00069012820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006901-28.2025.8.26.0577 (processo principal 0001903-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.G.M.S. - Cumprir a r. Decisão de fls. 16/17. - ADV: FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP), ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA (OAB 355476/SP)
5. Processo 10030324520228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003032-45.2022.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Denise Pinheiro - Ligia Pinheiro Carvalho - A certidão de pág. 229 deverá ser apresentada negativa (ou positiva com efeito de negativa). - ADV: FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP), ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA (OAB 355476/SP), ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA (OAB 355476/SP), FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP)
6. Processo 50005634120254036327
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000563-41.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CELIA MARIA DA SILVA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA CECILIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA - SP355476, FERNANDA MARA DOS SANTOS - SP190209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SãO JOSé DOS CAMPOS, 27 de junho de 2025.
7. Processo 02174188020038260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0217418-80.2003.8.26.0577 (577.03.217418-9) - Usucapião - Usucapião Ordinária - LUIZ ROCHA DA SILVA - - ANTONIA ALVES DA SILVA - - MARIA APARECIDA ALVES SILVA e outros - José Eduardo Pereira da Silva - - Sandra Aparecida Pereira da Silva Zifirino - - Paulo Roberto Pereira da Silva - - Simone Aparecida Pereira da Silva e outro - Ficam as partes intimadas da emissão do documento retro, conforme requerimento/determinação. Fica o interessado intimado a dar-lhe o devido encaminhamento. * Se imprescindível para a tramitação destes autos, deverá providenciar a comprovação do encaminhamento em 5 (cinco) dias. E, se o caso, manifestar-se em termos de prosseguimento. - ADV: IVANDIR SALES DE OLIVEIRA (OAB 76238/SP), ANDRÉA PORTO VÉRAS ANTONIO (OAB 322270/SP), ANGELA APARECIDA LEMES DE PAIVA FERNANDES (OAB 197593/SP), ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA (OAB 355476/SP), WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP), MANUEL NONATO CARDOSO VERAS (OAB 118715/SP), RENALDO SANTOS DE MELO (OAB 21528/AL), ANGELA APARECIDA LEMES DE PAIVA FERNANDES (OAB 197593/SP), ANGELA APARECIDA LEMES DE PAIVA FERNANDES (OAB 197593/SP), ANGELA APARECIDA LEMES DE PAIVA FERNANDES (OAB 197593/SP), VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE (OAB 244050/SP), VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE (OAB 244050/SP), VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE (OAB 244050/SP), VIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA VALLE (OAB 244050/SP)
8. Processo 10126951320258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012695-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.S. - J.M.V. - - L.V.S.S. - Segue o link para acesso à audiência Virtual de Conciliação, suprindo a necessidade do envio do link por e-mail: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWMxNWJiOGYtOTU2Zi00ZDE0LWEzMzYtODdmOTUyNzc2ZTk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2226e19ae0-faca-4d0f-9c43-0623d6476aba%22%7d (Copiar e colar o link acima no navegador) Caberá ao patrono encaminhar o link acima para a parte autora/ré, se o caso. O acesso poderá ser realizado pelo computador (sem necessidade de realizar download ou cadastro) ou pelo smartphone, devendo, neste caso, ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. É aconselhável o uso de fone de ouvidos para evitar interferências no áudio. Ao acessar, permita que o Teams ou navegador acesse sua câmera e microfone. - ADV: FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP), ANA CECÍLIA VASCONCELLOS ANTUNES DE SOUSA (OAB 355476/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES BEZERRA (OAB 36404/SC)