Eder Rogerio Britto

Processos do Advogado

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2. Processo 10023294320168260604
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002329-43.2016.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - A.L. - - F.V. - - L.D.O. - - E.R.S. - - J.M.O.C. - - R.A.C.B. - - G.G.L. - - J.C.M.S. - - N.R.R.C.F. - - M.R.S. - - C.A.S. - - A.G.S. - - R.J.A. - - J.P.P.C. - - J.I.G.S. - - A.A.M. - - J.S.O. e outros - Vistos. 1. Em relação aos réus Edinaldo Rodrigues da Silva, Tiago da Conceição dos Santos, Eduardo Da Silva Júnior, Anderson Ferreira dos Reis, Ribamar dos Santos Ferreira e Glebson Gonçalves de Lima (fl. 4652), Gerson Fabiano de Oliveira Alves (fls. 3134-3135), Gilson Mendes dos Santos e Marcos José da Silva (fl. 3279), os autos foram desmembrados. 2. Em relação ao réu Marcos Pinto Lopes, consta sentença de extinção da punibilidade em razão de falecimento (fl. 2601). 3. Em relação aos réus Edivaldo Pereira Pardin (fls. 5154-5155 e 5456-5457), Ricardo Alessandro Camargo Bento (fls. 4983-4984 e 5454-5455), Cesar Rafael Dalcico (fls. 5154-5155 e 5458-5459), José Carlos Menezes da Silva (fls. 4953-4954 e 5269-5270) e Vanderson José da Silva (fls. 5154-5155 e 5460-5461), já consta trânsito em julgado com a expedição da guia de recolhimento definitiva e demais comunicações de praxe. 4. Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão). Anote-se. Em relação aos réus Anderson Antônio Moreira, Anderson Gonçalves dos Santos, Jeferson Maciel Orlando Cunha, Reginaldo José Andrade, Lenon Diego de Oliveira e Fabiano Vasconcelos, intime-se a defesa dativa acerca do v. acórdão. Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se, comunicando o Egrégio Tribunal de Justiça. Após, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário. Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP. Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente. Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais. 5. Em relação aos réus Carlos Alberto Siqueira, Jeferson Silva de Oliveira, Noriel Roberto Ribeiro de Castro Filho, Marcos Roberto Silva, Alessandro Lucas, Jonathan Pereira Pires de Campos e Jeremias Israel Gomes dos Santos, já certificado o trânsito em julgado do v. acórdão (fl. 5955). Adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário. Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). Diante da existência de decisão condenatória e considerando que o réu possui defensor constituído, nos termos do disposto no provimento CG 02/2013, intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias realize o recolhimento das custas judiciais no importe de 100 UFESPs, apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento das custas judiciais pelo réu, que deverá ser certificado, desde já determino a inscrição na dívida ativa. 6. Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), CAROLINA ANGELONI COELHO (OAB 321588/SP), CRISLEY DE FATIMA CASSANI LEITE (OAB 368115/SP), FRANCISCO REZEK SELINGARDI (OAB 384968/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP), PAULA GARCIA (OAB 298758/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), JULIO PAIVA (OAB 123256/SP), MOACIR DE FREITAS ALVES (OAB 273654/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP), DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP), DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP), ALICIO MASCARENHAS DE SOUZA (OAB 181582/SP), LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), JULIO PAIVA (OAB 123256/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)
3. Processo 10098919320228260604
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009891-93.2022.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.C. - J.S.C. - - L.S.C. - Cumpra-se fl. 346. Nada requerido, ao arquivo. Int. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)
4. Processo 10008004620238260150
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000800-46.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Morche Broon - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA MORCHE BROON em face de BANCO BMG S.A., e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls. 36/37. Oficie-se, se necessário. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal [fls. 31]. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)
5. Processo 50095991920244036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009599-19.2024.4.03.6303 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA FARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDER ROGERIO BRITTO - SP355510-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.
6. Processo 50095991920244036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009599-19.2024.4.03.6303 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA FARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDER ROGERIO BRITTO - SP355510-A RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.
7. Processo 10007935420238260150
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000793-54.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Maria Broon - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE MARIA BROON (fls. 401/403) em face da sentença de fls. 392/395, alegando, em síntese, omissão no julgado. Sustenta o embargante que a sentença não teria analisado os contratos de fls. 45/53. Aduz, ainda, que ao declarar a inexistência do contrato de fl. 69, que seria um documento acessório (declaração de endereço) ao contrato principal de fls. 64 e seguintes, deveria também ter sido declarada a invalidade deste último. Requer, também, que constem em sentença os números dos contratos para facilitar o cumprimento. O embargado, devidamente intimado (fls. 404/406), não se manifestou (fl. 407). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando as razões do embargante, entendo que o recurso não merece acolhimento. O decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz da fundamentação e das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório. As questões controvertidas foram devidamente apreciadas pela sentença, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da matéria em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). As hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo-se integralmente a sentença embargada. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP)
8. Processo 10183968620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018396-86.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Amanda Marchesi Gomes - Jucillene Lira dos Santos - Fls. 183: Manifestes-se a parte exequente. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER (OAB 83046/SP)