Eder Rogerio Britto

Processos do Advogado

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2. Processo 15096234520238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1509623-45.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.Q. - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONDENO o acusado RICARDO QUEIROZ, qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, em virtude da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal e de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por força da prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Eventual causa de isenção de pena deverá ser debatida no âmbito do Juízo da Execução Penal. O réu permanecerá em liberdade, porque assim respondeu ao processo. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao defensor que assistiu o réu neste processo, na forma constante na Tabela do Convênio DPE/OAB (fl. 30). Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)
3. Processo 40000791920258260394
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000079-19.2025.8.26.0394 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Odessa na data de 19/06/2025.
4. Processo 40004929020258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000492-90.2025.8.26.0019 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana na data de 21/06/2025.
5. Processo 15029154220248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502915-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.B.D. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada.Além disso, não estão presentes no caso hipóteses que permitam a absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 01/10/2025 às 15h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)
6. Processo 10183968620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018396-86.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Amanda Marchesi Gomes - Jucillene Lira dos Santos - Vistos. Considerando o apontamento de excesso no depósito pelo próprio credor, apresente este o respectivo formulário MLE e, observando-se que a executada já concordou com a extinção (fl. 183), fica deferido o levantamento. Após, libere-se o saldo em favor da executada. 2. Levantados os respectivos montantes, conclusos para extinção. Int. - ADV: AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER (OAB 83046/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)
7. Processo 10041569320258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004156-93.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.B. - Vistos. De proêmio, determino a juntada de emenda à exordial, posto que a genitora deve figurar como coautora nos autos do processo, uma vez que é a interessada em relação ao pedido de guarda. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para verificar se o menor encontra-se de fato sob a responsabilidade da genitora, descrevendo o estado atual da moradia e se o menor está sendo bem cuidado, além de outras informações que o Sr. Meirinho julgar necessárias no momento da diligência. Cumpra-se com urgência-plantão, tornando os autos conclusos em seguida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)
8. Processo 10122585620238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012258-56.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.V.S.S. - Ciência ao autor que em conformidade com o disposto no art. 1.012, §3º, II e IV, das NSCGJ, caso haja mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado a ser diligenciado, os mandados serão expedidos sucessivamente na ordem apresentada. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)