Eder Rogerio Britto

Processos do Advogado

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2. Processo 10063525620218260604
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006352-56.2021.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jaime Oliveira dos Santos - Thamiris da Silva - Verifica-se nos autos que a OAB local foi oficiada a fim de retificar a nomeação de advogado dativo, inicialmente designado para atuar em ação de execução de título extrajudicial, quando na verdade trata-se de ação de despejo por falta de pagamento. A retificação se mostra necessária para fins de expedição de certidão para pagamento de honorários dativos, uma vez que há divergência entre a natureza da demanda informada na nomeação e a efetivamente ajuizada. Contudo, a OAB permaneceu inerte, não respondeu ao ofício enviado por este juízo e recusou-se a providenciar a retificação necessária, obstando o pagamento ao profissional nomeado. Tal conduta configura desatenção ao dever de cooperação institucional, bem como violação ao princípio da boa-fé processual e da colaboração entre as instituições. Dessa forma, reitere-se o ofício à OAB, fixando o prazo de 10 (dez) dias para resposta e retificação da nomeação. Na inércia, comunique-se à Presidência da Seccional da OAB e ainda persistindo a falta de retorno, encaminhe-se à Corregedoria da OAB para apuração de eventual responsabilidade funcional e institucional pelo descumprimento de ordem judicial. O advogado nomeado regularmente atuou no feito e não pode ser prejudicado. - ADV: GUSTAVO DEVITTE PENTEADO (OAB 301096/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)
3. Processo 10008090820238260150
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000809-08.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Morche Broon - Banco C6 S.a. - FLS.204/208: Ciência da resposta do oficio AGIBANK - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP)
4. Processo 10131445520238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013144-55.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Edna Aparecida Zago do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUANTO RECONHECIDA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A AUTORA APELA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PUGNA, ASSIM, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL PERSEGUIDA, MORMENTE POR NÃO TER A PARTE AUTORA, NA EXORDIAL, NEGADO A CONTRATAÇÃO. JUIZ QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE RECHAÇAR AS DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE, OUTROSSIM, FOI COMPROVADA NOS AUTOS, SENDO A AUTORA BENEFICIADA COM VALORES DECORRENTES DE DIVERSOS SAQUES, DURANTE EXPRESSIVO INTERVALO DE TEMPO, O QUE DEMONSTRA SUA PLENA CIÊNCIA QUANTO AO PRODUTO FINANCEIRO ADQUIRIDO. A AUTORA DELIBEROU PELA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE EXPRESSAMENTE INDICAVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO REQUERIDO. OS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ADEMAIS, PERMITE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SOB PENA DE DESNATURALIZAÇÃO DO AJUSTE. NÃO DEMONSTRADA, TAMPOUCO, A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, RESPEITADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Henrique Alves Portes (OAB: 428864/SP) - Eder Rogerio Britto (OAB: 355510/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 15007876820248260630
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500787-68.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - PAULO ROGÉRIO DE SOUZA FILHO e outro - Vistos. Ante a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 331), defiro o pedido de fls. 245 e determino que a arma de fogo apreendida nos autos seja devolvida à corporação da Polícia Militar. Oficie-se à autoridade policial competente para que providencie o necessário, devendo informar este juízo acerca das providências adotadas, nos termos do artigo 511 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Instrua-se o ofício com cópia do auto de exibição e apreensão de fls. 25. Intime-se. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP)
6. Processo 15003757420238260630
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1500375-74.2023.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sumaré; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500375-74.2023.8.26.0630; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel Pires Cavalcante Costa; Advogado: Eder Rogerio Britto (OAB: 355510/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
7. Processo 00028674320258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002867-43.2025.8.26.0566 (processo principal 1004924-85.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Antonio Bergamin - Vistos. Oportunamente, encaminhem-se os autos de conhecimento ao arquivo definitivo, conforme Comunicado CG n° 1789/2017, item 6. Na forma do inciso I, do §2º, do artigo 513, do NCPC, intime-se o executado, através de seu advogado constituído nos autos para, em 15 dias, depositar o valor da execução (R$ 2.873,20 - fl. 02), sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, previstos no §1º, do artigo 523, do CPC, bem como de que, transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos, a sua impugnação. Não havendo pagamento no prazo supra, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, bem como apresente a memória atualizada de débito, computados os honorários e a multa, recolhendo a taxa pertinente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)
8. Processo 40000506620258260394
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000050-66.2025.8.26.0394 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Odessa na data de 04/06/2025.