Thaile Xavier Dantas Duarte

Processos do Advogado

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2. Processo 10058405920248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005840-59.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. R. U. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. U. M. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 60,60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE INOVA NO PEDIDO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 60,60% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VISA DEFINIR SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO GENITOR, NOS CASOS DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, E, AINDA, DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, ELENCADAS COMO PLANO DE SAÚDE, CONSULTAS MÉDICAS, DENTISTA, REMÉDIOS DE USO ESPORÁDICO, UNIFORME, MATERIAL ESCOLAR, ENTRE OUTROS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO (BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE).4. A DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS CONFORME A SITUAÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE É JUSTIFICADA EM ALGUNS CASOS, NO ENTANTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUTORA INOVA EM SUA PRETENSÃO RECURSAL, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. 5. PRETENSÃO DE REPARTIÇÃO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE EXTRAORDINÁRIAS, TAIS COMO PLANO DE SAÚDE OU MATERIAL ESCOLAR, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, TENDO EM VISTA O CARÁTER ORDINÁRIO DAS DESPESAS ELENCADAS, AS QUAIS JÁ SE ENCONTRAM ABARCADAS PELOS ALIMENTOS MENSAIS PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES FIXADOS PELA SENTENÇA QUE SE REVELAM ADEQUADOS À HIPÓTESE DOS AUTOS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-LÍQUIDO DO GENITOR OU REPARTIÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Dsiedzic Soares (OAB: 120991/PR) - Anna Flávia Machado Nascimento (OAB: 108549/PR) - Thaile Xavier Dantas Duarte (OAB: 356257/SP) - 4º andar
3. Processo 00064761120248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo de fls. 367/368. Nada Mais. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)
4. Processo 10144350720248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014435-07.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thaile Xavier Dantas Duarte - Deverá a parte autora se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, tendo em conta as diligências negativas (página 30), devendo, se o caso, informar o atual endereço da parte ré ou requerer diligências para descoberta dele. No silêncio, se os autos permanecerem paralisados por mais de 30 dias, o processo será extinto, sem outra intimação. Prazo: 5 dias. Para atendimento virtual, acesse: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. ADVERTÊNCIAS: 1 - Em caso de inércia do autor será proclamada a extinção do processo. 2 - Os prazos serão contados a partir da data da citação ou intimação e não da data da juntada aos autos da carta ou do mandado. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)
5. Processo 10000781920248260201
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000078-19.2024.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.S. - T.H.M. - Manifeste-se o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)
6. Processo 10146287720248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014628-77.2024.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.C.P. - V.P. e outros - Advogado habilitado nos autos, devendo requerer o que de direito no prazo legal, se o caso. - ADV: LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP), LETÍCIA ALVES PROQUERE (OAB 423572/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)
7. Processo 10503799520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050379-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Marcela Santos Brito - Buffet Espaço Rapha Ltda - 1. Manifeste-se o(a) autor(a)/reconvindo(a), em quinze dias, sobre a contestação/reconvenção. 2. Por força do que determina o Comunicado CG n.º 786/2021, promova o encaminhamento dos autos ao distribuidor por meio do botão atividade "Enviar ao Distribuidor - Reconvenção", para a devida anotação, conforme o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 4. Intime-se - ADV: JAMILE SANTOS GOMES (OAB 413033/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)
8. Processo 50052256920244036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005225-69.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JESSICA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: THAILE XAVIER DANTAS - SP356257 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam intimadas as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos, informando se pretendem a produção de outras provas (inclusive a testemunhal e/ou pericial, se for o caso), justificando-as, ou apresentem derradeiramente documentos que entendam necessários ao julgamento do feito. CAMPINAS, 26 de junho de 2025.