Kathia Cristiane Francisco Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10009569120228260595
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000956-91.2022.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Karina Turchi Basile Renzo - Vistos. Fls. 216: Diga o INSS. Int. - ADV: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES (OAB 118641/SP), KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP)
3. Processo 21986551020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2198655-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Milton Paulo de Negri de Toledo - Agravado: Milton de Negri (Espólio) - Agravada: Maria Neusa Beduchi de Negri (Inventariante) - Interessada: Mariseth Beduschi de Negri - Interessada: Margareth Beduschi de Negri - Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando a R. decisão que, em feito de Inventário, denegou quebra de sigilo bancário, por não haver indícios de sonegação patrimonial. Insurge-se o Agravante, sustentando que o falecido e a Inventariante eram casados sob o regime da comunhão universal, assim os bens adquiridos antes e durante o casamento fazem parte da herança, necessária apuração de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações, de rigor pesquisa das movimentações financeiras realizadas pela Inventariante e pelo de cujus. Esse o breve relato. Em não havendo pleito por liminar ou suspensividade, o recurso desafia mero processamento, conforme Art. 1.019, II, do CPC. Intime-se a parte contrária para resposta. Empós, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Renato de Almeida Pedroso (OAB: 92907/SP) - Paula Carmona Pedroso (OAB: 409344/SP) - Kathia Cristiane Almeida da Silva (OAB: 356435/SP) - Adriéli Cypriani Berto (OAB: 363332/SP) - Fernanda Roveroni (OAB: 365435/SP) - 4º andar
4. Processo 00045606220214036326
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004560-62.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ELIANE CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEX RODRIGUES DE JESUS - SP356605, EVELIN DE FATIMA MINERVINO DA SILVA - SP325843, KATHIA CRISTIANE FRANCISCO DA SILVA - SP356435, RACHEL FUZETI ELIAS - SP360426 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00123933920245150012
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0012393-39.2024.5.15.0012 AUTOR: EDERSON ALEXANDRE DA CRUZ REMUALDO RÉU: TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee438d6 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o Sr. Perito para responder às impugnações da reclamada até o dia 25/07/2025. Com os esclarecimentos, vistas às partes para ciência, também independente de notificação e sob pena de preclusão, mantidas as cominações anteriores (Ata de Audiência). Intimem-se as partes e o Sr. Perito. PIRACICABA/SP, 07 de julho de 2025 VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
6. Processo 00123933920245150012
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0012393-39.2024.5.15.0012 AUTOR: EDERSON ALEXANDRE DA CRUZ REMUALDO RÉU: TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee438d6 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o Sr. Perito para responder às impugnações da reclamada até o dia 25/07/2025. Com os esclarecimentos, vistas às partes para ciência, também independente de notificação e sob pena de preclusão, mantidas as cominações anteriores (Ata de Audiência). Intimem-se as partes e o Sr. Perito. PIRACICABA/SP, 07 de julho de 2025 VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON ALEXANDRE DA CRUZ REMUALDO
7. Processo 10275502120248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027550-21.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Mara Franco Barbosa Bigaram - Itaú Unibanco S.a. - Fls.203/206: Sem prejuízo do prazo pra manifestação acerca de fls.200, ciência à requerente acerca de fls.203/206. Prazo 10 dias. Int. Piracicaba, SP., 03 de julho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
8. Processo 10093359420248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009335-94.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.C. - - C.F.G.M. - L.F.C.S. - Assim vistas as questões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, com fulcro no art. 1.584, inciso II, do Código Civil, compartilhar a guarda do filho comum entre os pais, com residência no lar materno. Por conseguinte, com resolução do mérito, acolho em parte os pedidos da parte autora e julgo extinto o processo, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente, que sucumbiu, no pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, observada a gratuidade. Expeça-se certidão de honorários ao patrono do requerendo, em 100% da tabela DP-OAB.t Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP), KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP), JULIANO RAIZER (OAB 265360/SP)