Paula Noronha Lemos Costa Altenfelder

Processos do Advogado

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2. Processo 15348332520228260090
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Brandão Escudero (OAB 303073/SP), Paula Noronha Lemos Costa Altenfelder (OAB 356989/SP) Processo 1534833-25.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Ana Livia Miranda Menegon - Vistos. Tendo em vista o depósito integral, reputo garantida a execução. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado. No mais, aguarde-se o desfecho dos embargos 1002767-49.2022.8.26.0090. Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência. Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora. Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito. Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva. Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto. Int.
3. Processo 50074277220238130016
   Tribunal: TJMG | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5007427-72.2023.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: FREITAS NETO INCORPORADORA EIRELI - ME CPF: 25.108.183/0001-94 RÉU: FRANCISCO EURICO NOGUEIRA DE CASTRO PARENTE CPF: 035.334.168-10 e outros DESPACHO Antes de qualquer deliberação, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca do constante no ID nº 10402105337. Após, conclusos para decisão. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas