Guilherme Serapicos Rodrigues Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 00021687020168260565
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002168-70.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91 - Mohamad Hussein Mourad - Vistos. Fls.1698/1703: Recebo o recurso em sentido estrito com as inclusas razões. Abra-se vista ao MP para contrarrazões. Ao final, tornem conclusos para juízo de retratação nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO (OAB 80425/SP), CONRADO GIDRÃO DE ALMEIDA PRADO (OAB 303058/SP), GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES (OAB 358730/SP)
3. Processo 00021687020168260565
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Fernandes Ruiz Filho (OAB 80425/SP), Conrado Gidrão de Almeida Prado (OAB 303058/SP), Guilherme Serapicos Rodrigues Alves (OAB 358730/SP) Processo 0002168-70.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mohamad Hussein Mourad - Vistos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para regularização, tendo em vista que o processo se encontra na situação "em grau de recurso" no SAJ. Int..
4. Processo 00021687020168260565
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Fernandes Ruiz Filho (OAB 80425/SP), Conrado Gidrão de Almeida Prado (OAB 303058/SP), Guilherme Serapicos Rodrigues Alves (OAB 358730/SP) Processo 0002168-70.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mohamad Hussein Mourad - Vistos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para regularização, tendo em vista que o processo se encontra na situação "em grau de recurso" no SAJ. Int.
5. Processo 15001134020198260283
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mauricio Sinotti Jordao (OAB 153196/SP), Pedro Cardoso Rafael (OAB 263200/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP), Guilherme Serapicos Rodrigues Alves (OAB 358730/SP), Santo Donizeti de Paula (OAB 368507/SP), Cleidiane Cristina Segal (OAB 433248/SP) Processo 1500113-40.2019.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDNA VIRGINIA MARTINS, ELVIS AURELIO MARTINS, CARLOS SILVA DOS SANTOS, DEVISON SILVA DOS SANTOS, ISAQUIEL FERREIRA DOS SANTOS, MICHELLE MARTINS DA SILVA DE MELO - Vistos. Trata-se de análise de cabimento de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da benesse. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, e art. 107, inciso II, do Código Penal, CONCEDO O INDULTO ao sentenciado e, em consequência, JULGO EXTINTA SUA PENA DE MULTA. Face à preclusão lógica, já que o Ministério Público anuiu com a concessão do indulto, inexiste o interesse recursal. Sentença com trânsito nesta data. Façam-se as comunicações e anotações de praxe, expedindo-se o necessário. Oportunamente, sem em termos, arquivem-se os autos. P.I.C.
6. Processo 00021687020168260565
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Fernandes Ruiz Filho (OAB 80425/SP), Conrado Gidrão de Almeida Prado (OAB 303058/SP), Guilherme Serapicos Rodrigues Alves (OAB 358730/SP) Processo 0002168-70.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mohamad Hussein Mourad - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MOHAMAD HUSSEIN MOURAD contra decisão de fls. 1617/1618, que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em razão de eventual prescrição, sob alegação de que a decisão encerra contradição. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada não apresenta contradição a ser sanada. O decisum foi claro ao indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição, fundamentando adequadamente que os embargos de declaração opostos na sequência do acórdão confirmatório da condenação têm natureza integrativa e atuam como novo marco interruptivo da prescrição. Desta forma, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 1617/1618 por seus próprios fundamentos. Intime-se.
7. Processo 00021687020168260565
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Fernandes Ruiz Filho (OAB 80425/SP), Conrado Gidrão de Almeida Prado (OAB 303058/SP), Guilherme Serapicos Rodrigues Alves (OAB 358730/SP) Processo 0002168-70.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mohamad Hussein Mourad - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MOHAMAD HUSSEIN MOURAD contra decisão de fls. 1617/1618, que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em razão de eventual prescrição, sob alegação de que a decisão encerra contradição. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada não apresenta contradição a ser sanada. O decisum foi claro ao indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição, fundamentando adequadamente que os embargos de declaração opostos na sequência do acórdão confirmatório da condenação têm natureza integrativa e atuam como novo marco interruptivo da prescrição. Desta forma, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 1617/1618 por seus próprios fundamentos. Intime-se..
8. Processo 00021687020168260565
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Fernandes Ruiz Filho (OAB 80425/SP), Conrado Gidrão de Almeida Prado (OAB 303058/SP), Guilherme Serapicos Rodrigues Alves (OAB 358730/SP) Processo 0002168-70.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mohamad Hussein Mourad - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico