Guilherme Serapicos Rodrigues Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 15010075620188260281
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501007-56.2018.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P. - C.A.R. e outros - K.S.B. - C.A.R. - V.A.S. - Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, revestida a denúncia dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos apurados no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o seu direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia formulada contra BRUNO GRANDE DOS REIS, CARLOS APARECIDO DOS REIS, RICARDO WINTERS CECY, GABRIEL PINCEMIN, CHRISTIAN BOERO e NICOLAS MARAGON, dando-os como incursos nas penas dos artigos Art. 299 "caput", Parte 1 do(a) CP c/c Art. 1 "caput" do(a) LEI 9.613/98 c/c Art. 2 "caput" do(a) LEI 12850/2013(Denúncia). Primeiramente proceda a evolução de classe no sistema SAJ, promovendo a serventia as atualizações necessárias no sistema informatizado, oficiando-se-se ao IIRGD. Citem-se os réus para que informem e-mail e celular e respondam a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, e especificar as provas que pretende produzir, arrolando as testemunhas. Conste que as testemunhas deverão ser qualificadas pormenorizadamente, com endereços completos, se possível também do local de trabalho, devendo ser expressamente requerida a intimação quando imprescindível, recolhendo-se as custas das diligências se o caso, ou informar se comparecerão independentemente de intimação, e, caso as testemunhas sejam apenas de antecedentes, não presenciais dos fatos, poderão ser juntadas simples declarações, evitando-se produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como alude o parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. Requisitem-se as investigações internas dos setores de auditoria/compliance, sobre os fatos objeto desta denúncia, das pessoas jurídicas VOLKSWAGEN ARGENTINA (VWA) e DADA, anotando que em relação à primeira há informação de que foi instaurada auditoria interna. - ADV: GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA (OAB 316176/SP), RENATO GIAVINA BIANCHI (OAB 442135/SP), FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR (OAB 29071/PR), JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB 56722/PR), DEBORAH RIVERA TRENTINI (OAB 418302/SP), DANIEL TAVARES DA SILVA (OAB 415820/SP), GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES (OAB 358730/SP), NATALIA DI MAIO (OAB 337468/SP), CAMILA NOGUEIRA GUSMÃO MEDEIROS (OAB 172691/SP), RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA (OAB 314882/SP), RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA (OAB 314882/SP), THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI (OAB 309140/SP), CONRADO GIDRÃO DE ALMEIDA PRADO (OAB 303058/SP), ARTHUR SODRÉ PRADO (OAB 270849/SP), GUSTAVO NEVES FORTE (OAB 235557/SP), DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO (OAB 172750/SP)
3. Processo 15010075620188260281
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501007-56.2018.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P. - C.A.R. e outros - K.S.B. - C.A.R. - V.A.S. - Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, revestida a denúncia dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos apurados no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o seu direito de defesa, não se vislumbrando, por ora, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia formulada contra BRUNO GRANDE DOS REIS, CARLOS APARECIDO DOS REIS, RICARDO WINTERS CECY, GABRIEL PINCEMIN, CHRISTIAN BOERO e NICOLAS MARAGON, dando-os como incursos nas penas dos artigos Art. 299 "caput", Parte 1 do(a) CP c/c Art. 1 "caput" do(a) LEI 9.613/98 c/c Art. 2 "caput" do(a) LEI 12850/2013(Denúncia). Primeiramente proceda a evolução de classe no sistema SAJ, promovendo a serventia as atualizações necessárias no sistema informatizado, oficiando-se-se ao IIRGD. Citem-se os réus para que informem e-mail e celular e respondam a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, e especificar as provas que pretende produzir, arrolando as testemunhas. Conste que as testemunhas deverão ser qualificadas pormenorizadamente, com endereços completos, se possível também do local de trabalho, devendo ser expressamente requerida a intimação quando imprescindível, recolhendo-se as custas das diligências se o caso, ou informar se comparecerão independentemente de intimação, e, caso as testemunhas sejam apenas de antecedentes, não presenciais dos fatos, poderão ser juntadas simples declarações, evitando-se produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como alude o parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. Requisitem-se as investigações internas dos setores de auditoria/compliance, sobre os fatos objeto desta denúncia, das pessoas jurídicas VOLKSWAGEN ARGENTINA (VWA) e DADA, anotando que em relação à primeira há informação de que foi instaurada auditoria interna. - ADV: GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA (OAB 316176/SP), RENATO GIAVINA BIANCHI (OAB 442135/SP), FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR (OAB 29071/PR), JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB 56722/PR), DEBORAH RIVERA TRENTINI (OAB 418302/SP), DANIEL TAVARES DA SILVA (OAB 415820/SP), GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES (OAB 358730/SP), NATALIA DI MAIO (OAB 337468/SP), CAMILA NOGUEIRA GUSMÃO MEDEIROS (OAB 172691/SP), RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA (OAB 314882/SP), RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA (OAB 314882/SP), THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI (OAB 309140/SP), CONRADO GIDRÃO DE ALMEIDA PRADO (OAB 303058/SP), ARTHUR SODRÉ PRADO (OAB 270849/SP), GUSTAVO NEVES FORTE (OAB 235557/SP), DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO (OAB 172750/SP)
4. Processo 15507316720238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1550731-67.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.G. - Fls. retro: Providencie-se as intimações necessárias. Expeça-se mandados concomitantes, se o caso, para todos os endereços ainda não diligenciados nos autos, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria. Art. 100, V, Comunicado Conjunto 299/2024 - se o caso, expeça-se para cumprimento com urgência. Int. - ADV: ARTHUR SODRÉ PRADO (OAB 270849/SP), STEPHANIE GONÇALVES PEDROSO RIBEIRO (OAB 488478/SP), RAFAELA GONÇALVES FARINA (OAB 528757/SP), CAMILA NOGUEIRA GUSMÃO MEDEIROS (OAB 172691/SP), DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO (OAB 172750/SP), HELENA DOMINGUES GRANADO QUEIROZ (OAB 491741/SP), CONRADO GIDRÃO DE ALMEIDA PRADO (OAB 303058/SP), GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES (OAB 358730/SP), DEBORAH RIVERA TRENTINI (OAB 418302/SP), GABRIEL MENDES GARCIA (OAB 450272/SP), MAYA MURAHOVSCHI STERN (OAB 472655/SP)
5. Processo 50057995820244036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005799-58.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: T. S. D. A. Advogados do(a) APELANTE: DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750-A, GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES - SP358730-A, MAYA MURAHOVSCHI STERN - SP472655-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de junho de 2025 Destinatário: APELANTE: T. S. D. A. APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP O processo nº 5005799-58.2024.4.03.6181 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 14:00:00 Local: Sessão de Julgamento da 5ª Turma HÍBRIDA (Presencial na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Videoconferência pela plataforma Microsoft Teams)
6. Processo 10069075920238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006907-59.2023.8.26.0004 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fernanda Rodrigues Cardoso Goulart Storto - Condomínio Residencial Ilha de Creta - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES (OAB 358730/SP), SAMUEL HENRIQUE CARDOSO (OAB 230127/SP)
7. Processo 15020395120248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502039-51.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1502823-27.2024.8.26.0002) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.G.G. - Manifestação retro: Acolho. Mantenho a vigência das cautelares por mais 180 ( cento e oitenta dias). Providencie-se o necessário. Decorrido o prazo, vistas ao Ministério Público e conclusos. - ADV: MAYA MURAHOVSCHI STERN (OAB 472655/SP), GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES (OAB 358730/SP)
8. Processo 00670701120058260050
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0067070-11.2005.8.26.0050 (050.05.067070-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.P. - P.P.B.L.R. - - J.M.B. - - M.M.M. - - A.K. - - H.J.M. - - R.M.F. - - B.D.S. - - P.P.P.A. - - J.E.M.C. - - D.S. e outros - C.P. - - L.A.B.S.D.V.B. e outro - Vistos. Fls. 12212/12214: aguarde-se por mais 60 dias o julgamento do recurso especial interposto pelo Assistente da Acusação. Após, promova a z. serventia pesquisa junto ao site do Colendo Superior Tribunal de Justiça para verificar o andamento do recurso interposto, tornando, em seguida, os autos à conclusão. Intime-se. Ciência. - ADV: ENICELMA APARECIDA FERNANDES (OAB 271920/SP), ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), SABRINA PIHA ZYLBERSZTEJN (OAB 271605/SP), RAFAEL FECURY NOGUEIRA (OAB 298471/SP), DANIELLE DE MELLO NOGUEIRA (OAB 300060/SP), DANIELLE DE MELLO NOGUEIRA (OAB 300060/SP), DANIELLE DE MELLO NOGUEIRA (OAB 300060/SP), DANIELLE DE MELLO NOGUEIRA (OAB 300060/SP), DANIELLE DE MELLO NOGUEIRA (OAB 300060/SP), RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (OAB 262284/SP), MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 81138/SP), CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA (OAB 85670/SP), RICARDO CALDAS DE CAMARGO LIMA (OAB 89058/SP), RICARDO CALDAS DE CAMARGO LIMA (OAB 89058/SP), ANA PAULA SANTOS DE VASCONCELOS (OAB 273767/SP), VINICIUS SCATIGNO LAPETINA (OAB 257188/SP), CECILIA TRIPODI (OAB 270854/SP), CECILIA TRIPODI (OAB 270854/SP), ARTHUR SODRÉ PRADO (OAB 270849/SP), ARTHUR SODRÉ PRADO (OAB 270849/SP), ROSAMARIA PARDINI DE SA DOS SANTOS (OAB 72016/SP), PAULO TIAGO SULINO MULITERNO (OAB 346217/SP), SERGIO CANAN (OAB 7459/PR), SERGIO CANAN (OAB 7459/PR), NATALIA DI MAIO (OAB 337468/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB 342340/SP), GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA (OAB 316176/SP), GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES (OAB 358730/SP), YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA (OAB 369254/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), CAMILA NICOLETTI DEL ARCO (OAB 378423/SP), JULIANA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 395655/SP), DANIELLE DE MELLO NOGUEIRA (OAB 300060/SP), ANDREA VAINER (OAB 305946/SP), DANIELLE DE MELLO NOGUEIRA (OAB 300060/SP), ANDREA VAINER (OAB 305946/SP), ANDREA VAINER (OAB 305946/SP), ANDREA VAINER (OAB 305946/SP), RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA (OAB 314882/SP), RAFAEL DEL DOTORE SAGHI (OAB 309371/SP), RAFAEL DEL DOTORE SAGHI (OAB 309371/SP), RAFAEL DEL DOTORE SAGHI (OAB 309371/SP), RAFAEL DEL DOTORE SAGHI (OAB 309371/SP), RAFAEL DEL DOTORE SAGHI (OAB 309371/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ROBSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 137493/SP), LUIS CARLOS DIAS TORRES (OAB 131197/SP), LUIS CARLOS DIAS TORRES (OAB 131197/SP), LUIS CARLOS DIAS TORRES (OAB 131197/SP), LUIS CARLOS DIAS TORRES (OAB 131197/SP), SAMUEL PEREIRA DO AMARAL (OAB 128595/SP), FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), SOLANGE PIRES DA SILVA (OAB 157515/SP), DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO (OAB 172750/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI (OAB 119424/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (OAB 118584/SP), FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (OAB 118584/SP), CARLOS GONCALVES (OAB 11707/SP), WELLINGTON VIEIRA DA SILVA (OAB 111680/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), ARNALDO MALHEIROS FILHO (OAB 28454/SP), ANA CAROLINA ROCHA CORTELLA KRAMER (OAB 230048/SP), ARNALDO MALHEIROS FILHO (OAB 28454/SP), RAFAEL RODRIGUES CHECHE (OAB 252990/SP), FABIO SUARDI D ELIA (OAB 249995/SP), PAULA LIMA HYPPOLITO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 247125/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL TUCHERMAN (OAB 246634/SP), CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL TUCHERMAN (OAB 246634/SP), MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA (OAB 242640/SP), ANA CAROLINA ROCHA CORTELLA KRAMER (OAB 230048/SP), DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO (OAB 172750/SP), DOMITILA KÖHLER (OAB 207669/SP), RAFAEL TUCHERMAN (OAB 206184/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELÓS (OAB 220558/SP), ROBERTO DELMANTO (OAB 19014/SP), AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB 206575/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), MIGUEL REALE JUNIOR (OAB 21135/SP), GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA (OAB 220282/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELÓS (OAB 220558/SP)