Aline De Castro Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 04642035520238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0464203-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização Trabalhista - Maria Denise de Oliveira - Processo de Origem: 0005014-30.2023.8.26.0625/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Taubaté Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: ALINE DE CASTRO DA SILVA (OAB 360071/SP)
3. Processo 10003663920258260101
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000366-39.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Conceição Aparecida Torres dos Santos - Vistos. Folhas 92: aceito a competência. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: ALINE DE CASTRO DA SILVA (OAB 360071/SP)
4. Processo 00032321720258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003232-17.2025.8.26.0625 (processo principal 1002406-08.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Marcia Simoes da Silva - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no prazo de 15 dias úteis (em dobro para a Fazenda Pública, salvo no JEFAZ). Intimem-se. - ADV: ALINE DE CASTRO DA SILVA (OAB 360071/SP)
5. Processo 10072763320238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007276-33.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Arismar Souza Sampaio - Banco BMG S/A - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, certificando-sea existência ou não de eventual mídia digital arquivada em cartório, que, em caso positivo, deverá ser compartilhada, bem como proceda-se, se o caso, à vinculação das custas recolhidas. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ALINE DE CASTRO DA SILVA (OAB 360071/SP)
6. Processo 10170453120248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017045-31.2024.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.M. - N.O.S. - Vistos. 1) Fls. 121/130: nos termos da decisão de fls. 95, ressalte-se à ré que o polo passivo da presente ação é composto exclusivamente pela herdeira N O S, não sendo o espólio de G A D parte legítima na presente ação. Diante disso, providencie a regularização da procuração apresentada às fls. 131. Prazo: 15 dias. 2) No mesmo prazo, com fundamento no artigo 437, §1° do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para se manifestar sobre os novos documentos (fls.242/331) acostados aos autos pela parte adversa. Intimem-se. - ADV: JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), ALINE DE CASTRO DA SILVA (OAB 360071/SP)
7. Processo 00000987020158260418
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000098-70.2015.8.26.0418 - Inventário - Inventário e Partilha - Eunice da Conceição de Paulo - - DERVANIL ANDRÉ AVELINO - - MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO AVELINO BENEDITO - - Ivone da Conceição Avelino - - ELIZABETE DA CONCEIÇÃO AVELINO RIBEIRO - - ROBERTO LICEU AVELINO e outros - MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO AVELINO BENEDITO - Juremi André Avelino e outros - Benedito André Avelino e outro - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender pertinente. Intime-se. - ADV: ANDREA ERDOSI FERREIRA PAIXÃO MARQUES CORRÊA (OAB 160436/SP), ANDREA ERDOSI FERREIRA PAIXÃO MARQUES CORRÊA (OAB 160436/SP), ANDREA ERDOSI FERREIRA PAIXÃO MARQUES CORRÊA (OAB 160436/SP), ANDREA ERDOSI FERREIRA PAIXÃO MARQUES CORRÊA (OAB 160436/SP), GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB 151474/SP), GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB 151474/SP), GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB 151474/SP), GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB 151474/SP), JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 347004/SP), JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 347004/SP), GIZELLE DE OLIVEIRA VITORIO (OAB 270260/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), ALINE DE CASTRO DA SILVA (OAB 360071/SP), LEANDRA MARA FIM (OAB 227239/SP), LEANDRA MARA FIM (OAB 227239/SP)
8. Processo 00031725020028260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003172-50.2002.8.26.0625 (apensado ao processo 0009592-85.2013.8.26.0625) (625.01.2002.003172) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Taubaté - Gomes Pinto Participacoes e Empreendimentos Sc Ltda - José Eduardo Hanna El Hireche e outros - Maria Francisca Neves Silva - - Renata Hanna El Hireche - - Maria Fernanda Gomes Pinto e outro - Antonio Carlos de Brito - - Maria Angelica Franco da Rocha Mufalo - - Luiz Guilherme Paiva Vianna - - Benedito de Jesus - - Henrique de Azevedo - - Severino Camilo dos Santos - - Claudia Regina Gomes de Sales - - Rodolfo Francisco da Silva - - Jaime Valladão de Mello - - Geni da Rosa Mello - - Arivaldo Apostolo de Jesus - - Israel Bezerra da Silva - - Reinaldo Azevedo de Lima - - Antonio Bezerra de Oliveira - - Francisco Bezerra da Silva - - Zivaldo Bezerra da Silva - - José Aécio de Souza - - Jorge Martins - - Maria Aparecida Toledo Martins - - Jose Antonio da Silva - - José Alberto Alves Ferreira - - Albertino Alves Ferreira - - Ivani Eugenia Rosa dos Santos - - José Manoel Cardoso - - Fioravanti Vilardi - - Antonio Carlos Ribeiro Merschmann - - Luiz Paulo da Silva - - Telmar Batista Gomes - - Oswaldo Sanches Cebalhos e outros - Maria da Penha e outro - Luzia Aparecida Rodrigues Silva - - Antonio Luiz de Souza - - Claudemir Nunes - - Jaime Teixeira de Castro - - Amadeu Ramiro - - Maria de Fatima Alves Vitoriano - - Antonio Luiz de Souza e outros - Edna Guisard Thaumaturgo - - Wagner Guisard Thaumaturgo e outro - Valdete Alves dos Santos - - Geovanilda dos Santos Torrão - - Domingos Junqueira - - Débora Rodrigues dos Santos e outros - Goffi e Goffi Advogados Associados - - Rodolfo Francisco da Silva e outro - ERIVALDO JUSTINO DA SILVA - - João Agostinho de Toledo e outros - Jairo Lourenco de Oliveira - - Antonio de Castro - - Espólio de Maria da Penha e outro - Vistos. Fls. 7.555: Promova a z.serventia a pesquisa solicitada pelo requerido, certificando-se. Após, intime-se os peticionantes de fls. 7527/7528 e o requerido para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ADNA GONCALVES DE V FRANCA (OAB 62936/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), CRISTINA DE GUADALUPE DA SILVA PEREIRA (OAB 59591/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), MARIA DE FATIMA JORGE DE OLIVEIRA CIRINO (OAB 201073/SP), WALTER THAUMATURGO JUNIOR (OAB 21028/SP), JÚLIO CÉSAR MANOEL (OAB 210492/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), ASDRUBAL AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB 33377/SP), LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA (OAB 22953/SP), MARIA CRISTINA LOPES GIOVANETI (OAB 229842/SP), RODOLFO ALEX SANDER BITTENCOURT AMARAL (OAB 244236/SP), SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA (OAB 247269/SP), EDNA BRITO FERREIRA (OAB 28028/SP), EDNA BRITO FERREIRA (OAB 28028/SP), MARIA DE FATIMA JORGE DE OLIVEIRA CIRINO (OAB 201073/SP), LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA PAGGI (OAB 335471/SP), ERIKA CRISTINA DE MELO FREITAS (OAB 280431/SP), DANIELLA PAOLA MOLINARO DE CASTRO (OAB 283006/SP), OMAR MOHAMAD ABDOUNI (OAB 297378/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), ALUISIO DE FATIMA NOBRE DE JESUS (OAB 104362/SP), ALUISIO DE FATIMA NOBRE DE JESUS (OAB 104362/SP), BRUNA BORELLI LOSSIO (OAB 332554/SP), DANIELA CARLA DE CARVALHO (OAB 278726/SP), MARIA VICTORIA RANGEL FRANÇA MOTA (OAB 340470/SP), MARIA VICTORIA RANGEL FRANÇA MOTA (OAB 340470/SP), JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO (OAB 359898/SP), ALINE DE CASTRO DA SILVA (OAB 360071/SP), ALINE DE CASTRO DA SILVA (OAB 360071/SP), FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP), CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA (OAB 459718/SP), LEONARDO CARVALHO LEITE (OAB 123099/MG), SERGIO DE AZEVEDO REDO (OAB 70698/SP), TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES (OAB 83494/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES (OAB 83494/SP), TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES (OAB 83494/SP), TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES (OAB 83494/SP), DANIELA CARLA DE CARVALHO (OAB 278726/SP), ZELIA MARIA RIBEIRO (OAB 84228/SP), LEILA MARIA SANTOS DA COSTA MENDES (OAB 84467/SP), JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP), NELSON DE FIGUEIREDO CERQUEIRA FILHO (OAB 97790/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR (OAB 264860/SP), TATIANE MENDES DE FRANÇA BORGES (OAB 275239/SP), DANIELA CARLA DE CARVALHO (OAB 278726/SP), ARNOBIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (OAB 79356/SP), BENEDITO INACIO PEREIRA (OAB 165921/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), ELISETE DIAS RAPOSO RIBEIRO (OAB 141059/SP), GERALDO NATALINO PEREIRA (OAB 169101/SP), GERALDO NATALINO PEREIRA (OAB 169101/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), CLAUDIA REGINA GOMES DE SALES (OAB 135545/SP), CLAUDIO SIMONETTI CEMBRANELLI (OAB 131239/SP), CLAUDIO SIMONETTI CEMBRANELLI (OAB 131239/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), SILVANA BUENO DE LIMA (OAB 149181/SP), SILVANA BUENO DE LIMA (OAB 149181/SP), RENATA TAVARES GOFFI (OAB 149681/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP), MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 143562/SP), ANA ZITA FERNANDES DE SOUSA (OAB 141878/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), ISMAEL DOS SANTOS (OAB 143408/SP), ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI (OAB 155699/SP), MARINA APARECIDA FRANCISCO (OAB 157116/SP), ISMAEL DOS SANTOS (OAB 143408/SP), LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO (OAB 160936/SP), RENATO ANTUNES SOARES (OAB 145518/SP), ENIVALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 124689/SP), ANGELA CRISTINA DE FARIA TANAJURA FRANÇA (OAB 179614/SP), JOAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 114548/SP), JOAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 114548/SP), ORLANDO MARIANO (OAB 116862/SP), PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP), GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO (OAB 120877/SP), JOAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 114548/SP), JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), MARCIO ANTUNES VIANA (OAB 185515/SP), ANETE MIRIANE CALIXTO DO VALLE (OAB 175110/SP), ENIVALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 124689/SP), ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES (OAB 190844/SP), ENIVALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 124689/SP)