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Rafael Santiago De Jesus Queiroz

Rafael Santiago De Jesus Queiroz

Número da OAB: OAB/SP 360595

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 23
Tribunais: TJSP, TRT15
Nome: RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023811-68.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Pedro Fonseca Gomes - Diego de Oliveira Barreiros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, mesmo considerando suficiente a fundamentação, não havendo nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalto que o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que são impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Com efeito, o que pretende a parte embargante é a alteração do decisum, de forma que deve manejar o recurso próprio. Intime-se. - ADV: NEUSA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 435850/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nobuco Motoyama - - Emi Motoyama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 581. 2 - Fls. 614/616 e 683/685 (administradora judicial): trata-se de parecer diante das infrutíferas tentativas de intimação das ex-sócias para que sejam intimadas por meio de seu advogado constituído nos autos falimentares. Subsidiariamente, indica endereço para intimação em endereço diverso. Do pedido formulado, anuiu o órgão ministerial às fls. 676/678. Decido. 2.1 - Defiro a intimação da sócia da falida Nobuco Motoyama para que cumpra as obrigações previstas no artigo 104 da Lei Falimentar, por meio de seu advogado constituído nos autos principais, no prazo de 15 dias. Providencie a Z. Serventia o cadastramento e a posterior intimação. 2.2 - Considerada a notícia do falecimento de Akio Motoyama, no mesmo prazo acima assinalado, deverá Nobuco Motoyama proceder com a sua sucessão processual, com a juntada da certidão de inventariante. 3 - Fls. 619/620 (Sonda Empreendimentos e Participações Ltda): trata-se de pedido para cancelamento das ordens de indisponibilidade que recaem sobre as matrículas dos imóveis registrados sob o nº 299.971 (av. 37) e 365.805 (av. 30), ambos do 11º CRI de São Paulo. Do pedido, o administrador judicial manifestou sua anuência ao pedido formulado. Decido. Nos termos do item 2.4 da decisão de fls. 6406/6408 proferida nos autos principais, em cumprimento ao v. Acórdão, oficie-se ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para que providencie o cancelamento da indisponibilidade gravada nos imóveis matriculados sob o nº 299971 e 365805. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a quem de direito pelo credor interessado. Intime-se. - ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1088218-44.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo Batista de Lima - Vistos. Fls. 110/111: tendo em vista que a fls. 107 a instituição financeira não encaminhou o extrato da conta, oficie-se novamente, solicitando o envio do extrato da conta de titularidade da falecida, referente ao mês de seu falecimento. No mais, certifique-se a Serventia se houve resposta ao ofício enviado a fls. 108/109, caso contrário, reitere-se. Int. - ADV: RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057402-52.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Lima & Pergher Indústria Comércio S/A - - PagSeguro Internet Inst. de Pag. S.A. e outros - Carlos Shigeki Motoyama - - Emi Motoyama e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), MARCUS GUIMARÃES PETEAN (OAB 301343/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), EWERTON IACOVANTUONO (OAB 324277/SP), YURI DE 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GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060926-55.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.E.S.S. - I.V.A.S. - Vistos. Fls. 437/438: não havendo provas robustas e convincentes de que o alimentante experimentou melhora financeira substancial e superveniente, capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, resta inalterado o benefício da gratuidade de justiça, ficando, portanto, indeferido o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita. No mais, reitero fls. 433, parte final. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024729-67.2012.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anna Luiza Ribeiro da Luz - - Alirdes de Lourdes Pinheiro - Ana Cristina Ribeiro da Luz Loew e outros - Itaú Unibanco S.A. - Rafael Antonio da Silva - Vistos. Foi determinado, à página 425, que as partes se manifestassem acerca dos valores que devem ser levantados, já ressalvada a questão dos valores controversos e que serão discutidos em outro feito (R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00). Tal montante permaneceu depositado em Juízo. Considerando que as partes não se manifestaram acerca da discussão sobre a titularidade de tais valores, que deverá ser objeto de ação própria, e já estando extinto o feito, aguarde-se eventual manifestação das partes por 90 dias, após o que será deliberado acerca do levantamento integral do montante pela interessada Maria Elizabeth, conforme páginas 428/430. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RICARDO GERALDES FERNANDES (OAB 138400/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ARTUR PRATES DE REZENDE (OAB 269990/SP), ARTUR PRATES DE REZENDE (OAB 269990/SP), MARCELA FONSECA ALEIXO (OAB 269992/SP), MARCELA FONSECA ALEIXO (OAB 269992/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023811-68.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Pedro Fonseca Gomes - Diego de Oliveira Barreiros - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Autos desarquivados. Fl. 812/813: Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executado abaixo: DIEGO DE OLIVEIRA BARREIROS Valor atualizado: R$ 26.516,63 Deve a parte credora realizar pesquisa de imóveis, diretamente no site da ARISP (www.arisp.com.br). Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. São Paulo, 07 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), NEUSA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 435850/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023811-68.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Pedro Fonseca Gomes - Diego de Oliveira Barreiros - Petição, documentos e decisão liberados nesta data em razão da retirada do sigilo. Ciência às partes sobre o(s) resultado (s) da(s) pesquisa(s) efetuada(s) para localização de bens passíveis à penhora/arresto, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento/extinção. - ADV: NEUSA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 435850/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060926-55.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.E.S.S. - I.V.A.S. - Vistos. A prestação jurisdicional se esgotou nesta demanda por meio da decisão de fls. 230/234. Deste modo, a questão suscitada a fls. 428/430 deve ser discutida em incidente de cumprimento de sentença. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023811-68.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Pedro Fonseca Gomes - Diego de Oliveira Barreiros - Vistos. Fl. 831/838: Acolho o pedido de desbloqueio do valor de R$ 487,68. Em que pesem os argumentos do exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no Art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta Decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (Art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 09 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: NEUSA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 435850/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP)
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