Eloa Mattos De Caires

Processos do Advogado

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2. Processo 00021674920188130348
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 0002167-49.2018.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ROBERTO INACIO DE LIMA CPF: 053.774.666-83 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, considerando que o prosseguimento do feito, com a expedição de alvará nos moldes da decisão de Id. 10435774048, colidirá diretamente com a matéria objeto do Agravo de Instrumento, determino a suspensão dos autos até decisão final do referido recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí
3. Processo 60014169120254069999
   Tribunal: TRF6 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 6001416-91.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000475-72.2024.8.13.0556/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : VALDIVINA FERREIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) ADVOGADO(A) : NADIA MATTOS DE CAIRES (OAB SP392106) ADVOGADO(A) : ELOA MATTOS DE CAIRES (OAB SP360974) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). DEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao fundamento de ausência de comprovação de deficiência. 2. Alegações da parte apelante de que está comprovada sua condição de deficiente, com base em perícia médica realizada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a parte autora preenche os requisitos de deficiência e vulnerabilidade social exigidos para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/1988, regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Demonstrada a deficiência da apelante, portadora de epilepsia, que lhe gera incapacidade parcial, não tendo o perito atestado que a doença está controlada. 5. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a incapacidade indicada na súmula 29 da TNU, bem como constante na Lei 8.742/93, não precisa ser permanente. Logo, a incapacidade parcial e temporária também pode ser suficiente para o deferimento do benefício. 6. Configurada a vulnerabilidade social, uma vez que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário-mínimo. 7. Direito ao benefício assistencial reconhecido desde a data do requerimento administrativo. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.
4. Processo 00074119720108130522
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 0007411-97.2010.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIEGO APARECIDO DE JESUS CPF: 110.693.696-59 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Neste ato intimo a parte autora da decisão de ID-10470043474. SONIA APARECIDA LADEIA SILVA Porteirinha, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50029532020214036134
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002953-20.2021.4.03.6134 AUTOR: DIONISIO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303, ELOA MATTOS DE CAIRES - SP360974, GUSTAVO MATTOS DE CAIRES - SP439086, NADIA MATTOS DE CAIRES - SP392106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos de declaração poderá implicar a modificação da sentença embargada, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, com observância do prazo em dobro, se for o caso (art. 1023, §2º, CPC).
6. Processo 50010091620248130556
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica a parte autora intimada da autuação e transmissão da(s) RPV(s) no TRF.
7. Processo 50011321420248130556
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5001132-14.2024.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CECILIA TEIXEIRA ALMEIDA CPF: 071.165.936-24 e outros INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 Fica o procurador da parte autora intimado para juntar aos autos os dados bancários, nome completo, conta corrente, agência e CPF/CNPJ para realização do pagamento dos valores via alvará. LUZIA LUIZA DA SILVA SANTOS Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00032123220108130522
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 0003212-32.2010.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RITA CARDOSO MORAIS CPF: 051.249.986-10 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Neste ato intimo a exequente acerca da certidão de ID-10479761387, bem como de seu anexo. SONIA APARECIDA LADEIA SILVA Porteirinha, data da assinatura eletrônica.