Paulo Domingos Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10111705620238260127
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011170-56.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: J. G. C. da S. - Apelado: L. da S. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXONEROU O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS AO REQUERIDO, MANTENDO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO FILHO MENOR. O REQUERIDO APELA, DEFENDENDO FREQUÊNCIA EM FACULDADE E LABOR COM RENDA MODESTA, NECESSITANDO DO AUXÍLIO DO GENITOR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, QUE ESTÁ CURSANDO FACULDADE E POSSUI RENDA PRÓPRIA, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIROBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE SER MANTIDA SE COMPROVADA A NECESSIDADE. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVOU DESPESAS ALÉM DAS NORMAIS E COMUNS A QUALQUER ADULTO, SENDO CAPAZ DE SE MANTER COM SUA RENDA ATUAL. MENSALIDADE DA FACULDADE DE POUCO MAIS DE R$ 500,00, AUFERINDO REMUNERAÇÃO DE MAIS DE R$ 2.000,00. NECESSIDADES QUE NÃO SÃO MAIS PRESUMIDAS, CONTANDO O APELANTE COM 20 ANOS DE IDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; A NECESSIDADE DEVE SER COMPROVADA. 2. A CAPACIDADE DO APELANTE DE SE MANTER COM SUA RENDA É SUFICIENTE PARA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnalio Neri Ferreira Filho (OAB: 325011/SP) - Paulo Domingos dos Santos (OAB: 361851/SP) - Maria do Socorro Carlos (OAB: 437978/SP) - Petrônio Mendes de Araújo (OAB: 42635/PE) - 4º andar
3. Processo 10018711720235020081
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001871-17.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: KATIANE RODRIGUES GOMES PIZZARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c8b24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da  81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025.     Vistos e etc. Melhor analisando os autos, reconsidero o despacho de ID 8fd5145. Tendo havido o trânsito em julgado da r. sentença de ID f81a1ee, que declarou a existência de vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, resta inviável homologação de acordo que não contemple a anotação da CTPS do autor, bem como o recolhimento  das verbas previdenciárias já apuradas na sentença de liquidação (ID 7be2c2c), nos termos do art. 879, § 1º da CLT.  Sendo assim, deixo de homologar o acordo apresentado.  SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIANE RODRIGUES GOMES PIZZARIA
4. Processo 10018711720235020081
   Tribunal: TRT2 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001871-17.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: KATIANE RODRIGUES GOMES PIZZARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c8b24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da  81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025.     Vistos e etc. Melhor analisando os autos, reconsidero o despacho de ID 8fd5145. Tendo havido o trânsito em julgado da r. sentença de ID f81a1ee, que declarou a existência de vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, resta inviável homologação de acordo que não contemple a anotação da CTPS do autor, bem como o recolhimento  das verbas previdenciárias já apuradas na sentença de liquidação (ID 7be2c2c), nos termos do art. 879, § 1º da CLT.  Sendo assim, deixo de homologar o acordo apresentado.  SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES
5. Processo 10035922920258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Agnalio Neri Ferreira Filho (OAB 325011/SP), Paulo Domingos dos Santos (OAB 361851/SP) Processo 1003592-29.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. R. , N. P. R. , L. P. R. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes às fls. 1/5 destes autos de Ação de Exoneração de Alimentos Consensual, e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito. Servirá a presente decisão de ofício junto à empregadora do primeiro requerente, para que cesse os descontos em folha de pagamento do valor equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos, referente aos alimentos fixados no processo 1003898-47.2015.8.26.0529 - da Vara Única da Comarca de Santana de Parnaíba - SP. Ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. Publique-se e Intime-se.
6. Processo 10098105720218260127
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Agnalio Neri Ferreira Filho (OAB 325011/SP), Paulo Domingos dos Santos (OAB 361851/SP), Antonio de Castro Oliveira (OAB 469174/SP), Petrônio Mendes de Araújo (OAB 42635/PE) Processo 1009810-57.2021.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. G. C. - Reqdo: L. da S. - Determino que o requerido no prazo de 15 (quinze) dias junte todos os documentos necessários e pontuados pelo nobre perito sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa de até dez salários mínimos. Int.
7. Processo 50003793220254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000379-32.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: RUIDNEI NOGUEIRA DE LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: AGNALIO NERI FERREIRA FILHO - SP325011, MARIA DO SOCORRO CARLOS - SP437978, PAULO DOMINGOS DOS SANTOS - SP361851 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS CARAPICUIBA - SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Considerando as informações da autoridade coatora ID 357313132, manifeste-se o impetrante se ainda possui interesse no feito. Intime-se. Osasco, data inserida pelo Pje.