Aluizio Araruna Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 15060951720238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Aluizio Araruna Junior (OAB 362000/SP) Processo 1506095-17.2023.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leonardo Sucegan Ribeiro Justino - Vistos. O acórdão condenatório transitou em julgado (f. 308). Desta forma, a serventia deve verificar se o condenado está preso ou em liberdade. Se o(a)(s) sentenciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, não será necessária a expedição de mandado mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, devendo a Serventia proceder à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com a consequente emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Se o(a)(s) sentenciado(a)(s) estiver(em) preso, expeça-se mandado de prisão no regime semiaberto e o encaminhe ao estabelecimento prisional em que recolhido. Num ou noutro caso, comunique-se ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) Leonardo Sucegan Ribeiro Justino, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedida a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e se remetam os autos ao arquivo. Intimem-se.
3. Processo 15002918020258260120
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Aluizio Araruna Junior (OAB 362000/SP) Processo 1500291-80.2025.8.26.0120 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MARCIO FREDERICO DO AMAZONAS - Vistos. Diante da manifestação do MP de fl. 57/58, REVOGO a medida protetiva anteriormente concedida em favor da vítima JAQUELINE ALVES DA SILVA AMAZONAS. Comunique-se o IIRGD e a Polícia Militar. Proceda-se à inclusão do evento 712 junto ao histórico de partes no sistema SAJ. Após, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Ciência ao M.P. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado, que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Outrossim, certidões de cumprimento da presente ordem (intimação da vítima e autor do fato, ainda que negativas) deverão estar disponibilizadas nos autos logo após a efetivação da diligência determinada. Servirá ainda a decisão como ofício. Int.