Heriton Dias Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 15007952620238260583
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500795-26.2023.8.26.0583 - Inquérito Policial - Ameaça - ADÃO ALVES DA SILVA - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADÃO ALVES DA SILVA, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP)
2. Processo 00049482820228260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004948-28.2022.8.26.0482 (processo principal 1027130-25.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Mayara Junges da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, apresentando memória de cálculo atualizada de seu crédito. Int. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP)
3. Processo 00004753420098260456
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000475-34.2009.8.26.0456 (456.01.2009.000475) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Belagricola Comercio e Representações de Produtos Agricolas Ltda - Marcio Ferreira de Souza - - Marina Paiva de Souza e outro - Vistos. Fls. 1065/1073, 1089/1094 e 1103/1108: Por ora, se faz necessária a prévia manifestação da parte contrária sobre o pedido de desbloqueio de valores (art. 9º, do CPC). Todavia, o prazo de quinze dias iniciou-se em 18/06 (fl. 1102), devendo ser desconsiderada a intimação de fl. 1111, já que feita em duplicidade. Com a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP)
4. Processo 00004639220248260456
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000463-92.2024.8.26.0456 (processo principal 1001999-34.2018.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Wagner Aparecido da Costa Alecrim - - Diomara Teixeira Lima Alecrim - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Apresentada planilha de débitos conforme determinado, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA (OAB 333071/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)
5. Processo 00053457320118260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005345-73.2011.8.26.0482 (482.01.2011.005345) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Beloni Auto Peças Ltda. M.E. - - Rosauto Diesel Peças e Serviços Ltda. M.E. - Fabiana Aparecida da Costa e outros - Vistos. Fls. 1037/1042 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Fabiana Aparecida da Silva sob argumento, em suma, de que o valor constrito via Sisbajud é impenhorável por se tratar de seus proventos do Bolsa Família e Vale Gás, nos termos do artigo 833, do CPC. Juntou documentos de fls. 1043/1044. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso IV não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida visa a proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família, caso contrário estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. No caso concreto, a impugnante/executada afirma que o valor de R$ 758,26, é proveniente de seu benefício do Bolsa Família e Auxílio Gás, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. Neste ponto, é importante destacar que os rendimentos salariais que deixam de ser utilizados e permanecem por algum tempo em conta-corrente, não sendo consumidos no mês do recebimento, ou não são revertidos para aplicação financeira, ou lhes são dada qualquer outra destinação, tal circunstância é indicativa da perda da sua natureza alimentar. No caso em apreço, comprovado o recebimento do valor de R$ 600,00 a título de Bolsa Família e R$ 108,00 a título de Auxílio Gás, de rigor o reconhecimento da sua impenhorabilidade em razão do seu caráter alimentar (fls. 1043/1044). Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora. Valor oriundo de bolsa família depositado em conta poupança. Impenhorabilidade (art. 833, X, CPC). Penhora em conta corrente de valores referentes ao recebimento de remuneração mensal da Agravante. Impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227032-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2024; Data de Registro: 01/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273438-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Juliana Goncalves Bibiano da Silva para o fim de determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 758,26 constrito via Sisbajud na conta bancária 3880 1288 000892866984-5 da Caixa Econômica Federal em razão de sua impenhorabilidade. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALTINO FREIRE (OAB 281195/SP), GUSTAVO ALTINO FREIRE (OAB 281195/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)
6. Processo 10009903220218260456
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-32.2021.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D.R. - K.R.S.R. - Ciência às partes da expedição da certidão de honorários. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP)
7. Processo 00013198220208160130
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 286) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00013198220208160130
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 286) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
9. Processo 10021164920238260456
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002116-49.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Luiz Henrique Rocha da Silva - Vistos. Fls. 108. Informe o requerente a qualificação necessária em relação ao herdeiro João Lucas Santos Silva, para realização da pesquisa de endereço. Int. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), ROGERIO LEANDRO FERREIRA (OAB 142624/SP)
10. Processo 00001742820258260456
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000174-28.2025.8.26.0456 (processo principal 1002056-81.2020.8.26.0456) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Lucas Henrique Padovan Andreatta - - Heriton Dias dos Santos - Nara Francisca da Silva Higino - - Nilson Lopes Higino - Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. A única questão controvertida consiste em examinar a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada nos autos principais, à luz dos requisitos autorizadores estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova documental, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação capaz de corroborar suas afirmações. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. Pirapozinho, 26 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ DUARTE BUBULLA (OAB 498762/SP), LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA (OAB 333071/SP), BEATRIZ DUARTE BUBULLA (OAB 498762/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA (OAB 333071/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP)